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norma nº 1057/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1057 / 1974
Date 1974-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE PENÇÃO POR MORTE DO FUNCIONÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id809

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| (e Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Pa do Paraná
Dá LEI Bº 1.057, de 20 de murço “e 1,974
Súrmlote Dispoe sôbre pensão por morte do funcionário, e 4é outras
providêncicos
A GUARA HUHICIPAL LE ARAPOBGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU
E EU BREPEITO KUSICIPALs SANCIORO A SEGUINTE LEIS
DA FERSÃO
Art, 1º — Em caso de norte do funcionário evtável, será /-
concedida à viúva uma pensão mensal correspondente e 60% (sessenta
por cento) de sua remneraçãos
Arte 2º = O valor da pensão será revisto sempre que se mo-
diticaren os vencimentos dos funcionários em atíviiede, Observando
-86 & mesnr Proporção.
arte 3º - Alén da pensão, a viva terá direito à percepção
ão saldrio-fenília, na forma prevista no Estetuto ios Punoionfrios
Bíblicos Kunicipais (Lei nº 773, de 28 de maio de 1,960)e
arte 4º — A viúva perderá o direito à à pensão quando contra
4r novo matrimônio.
Arte 5º - Se o funcionário for acequitado, a pensão comens
te cerá pago à vitiva, desde que aquele estívesse Conpétido judicial
mento a alinentar a ex=csposas
Arte 6º — Em caso de falecimento a viúva, & pensõo contie
º munrê sendo paga aos filhos de qualquer condição, menores, interái-
, tos eu inválilos,
$ 3º - Ro caso deste artigo, a cada filho menor, ânterdá
to ou inválido corresponderê cota igual a 2/5 da pensão, até o néxi,
mo de cinco (5) Lílhose
$ 2º - À cota da pensão ce extinguirá quando o fiiis con
seguir a maioridade ou emancipação, cu cessar a interdição cu inves
Mod. 18/DM/70
a
E Prefeitura do Município de Arapongas
DER Estado do Paraná
f18,02
Arte 7º - Pica assegurado ainda à viúva e aca filhos de /
funcionário, falecido em consequência de antéente em serviço, dovie
demente comprovado pelo órgão competente, o direito de perceberem,
mensalcente, uma pensão especial correspondente a cinquenta por cen
to (50%) do vencimento paúrtio recebido pelo funcionário na data de
º seu felecimento, sem prejuízo da pensão frevicta no artigo 1º desta
leis
5 1º à pensão, que acompanhará aos eumentos de venei-
mentos e suas alterações, será pagat
aj» metede à viúva do funcionários
d)= nétado aos filhos, na forma prevista no arti
go 6º e seus parágrafos
R 52º - À viúva e os filhos perderão q direito à pensão /
se ocorrer es hipótesco previstos nos artigos 4º e 6º, 62º, desta /
SPOSIÇÕES GERAIS E PINAIS
Arte 8º — À pensão prevista no artigo 1º será concedida à
viúva do funcionário aposentado, esteniendo-ge-lhe e nos filhos 09
demaio direitos previstos nesta lei, conforme o caco (arts, 2º, 3%,
6º e Teo
APto 9º — Fica autorizado o Poder Executivo a promover a
. regulamentação às presente lei, bem como a abertura de competente /
crédito, se necessário, para atender as despscas de execução,
Arte 10%» Em nehuma hipótese, e soma des pensões (artei?
e arte 72) poderá ser superior & cen por cento do quanto percederia
o funcionário como aposentados
Art. 11º - Esta lei entrará em vigor na data de eua publi
cação, revogadas as disposições em contrário, con efeitos retroatio
vos a 1º de janciro de 1,974
Edáficio dn Prefeitura Eunicípol, aos 20 de
e
Direã
Mod. 18/DM/70
êe 197%
o PUG
Prefeito iuníicipal

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