| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1057 / 1974 |
| Date | 1974-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PENÇÃO POR MORTE DO FUNCIONÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 809 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 2
| (e Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Pa do Paraná Dá LEI Bº 1.057, de 20 de murço “e 1,974 Súrmlote Dispoe sôbre pensão por morte do funcionário, e 4é outras providêncicos A GUARA HUHICIPAL LE ARAPOBGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU BREPEITO KUSICIPALs SANCIORO A SEGUINTE LEIS DA FERSÃO Art, 1º — Em caso de norte do funcionário evtável, será /- concedida à viúva uma pensão mensal correspondente e 60% (sessenta por cento) de sua remneraçãos Arte 2º = O valor da pensão será revisto sempre que se mo- diticaren os vencimentos dos funcionários em atíviiede, Observando -86 & mesnr Proporção. arte 3º - Alén da pensão, a viva terá direito à percepção ão saldrio-fenília, na forma prevista no Estetuto ios Punoionfrios Bíblicos Kunicipais (Lei nº 773, de 28 de maio de 1,960)e arte 4º — A viúva perderá o direito à à pensão quando contra 4r novo matrimônio. Arte 5º - Se o funcionário for acequitado, a pensão comens te cerá pago à vitiva, desde que aquele estívesse Conpétido judicial mento a alinentar a ex=csposas Arte 6º — Em caso de falecimento a viúva, & pensõo contie º munrê sendo paga aos filhos de qualquer condição, menores, interái- , tos eu inválilos, $ 3º - Ro caso deste artigo, a cada filho menor, ânterdá to ou inválido corresponderê cota igual a 2/5 da pensão, até o néxi, mo de cinco (5) Lílhose $ 2º - À cota da pensão ce extinguirá quando o fiiis con seguir a maioridade ou emancipação, cu cessar a interdição cu inves Mod. 18/DM/70 a E Prefeitura do Município de Arapongas DER Estado do Paraná f18,02 Arte 7º - Pica assegurado ainda à viúva e aca filhos de / funcionário, falecido em consequência de antéente em serviço, dovie demente comprovado pelo órgão competente, o direito de perceberem, mensalcente, uma pensão especial correspondente a cinquenta por cen to (50%) do vencimento paúrtio recebido pelo funcionário na data de º seu felecimento, sem prejuízo da pensão frevicta no artigo 1º desta leis 5 1º à pensão, que acompanhará aos eumentos de venei- mentos e suas alterações, será pagat aj» metede à viúva do funcionários d)= nétado aos filhos, na forma prevista no arti go 6º e seus parágrafos R 52º - À viúva e os filhos perderão q direito à pensão / se ocorrer es hipótesco previstos nos artigos 4º e 6º, 62º, desta / SPOSIÇÕES GERAIS E PINAIS Arte 8º — À pensão prevista no artigo 1º será concedida à viúva do funcionário aposentado, esteniendo-ge-lhe e nos filhos 09 demaio direitos previstos nesta lei, conforme o caco (arts, 2º, 3%, 6º e Teo APto 9º — Fica autorizado o Poder Executivo a promover a . regulamentação às presente lei, bem como a abertura de competente / crédito, se necessário, para atender as despscas de execução, Arte 10%» Em nehuma hipótese, e soma des pensões (artei? e arte 72) poderá ser superior & cen por cento do quanto percederia o funcionário como aposentados Art. 11º - Esta lei entrará em vigor na data de eua publi cação, revogadas as disposições em contrário, con efeitos retroatio vos a 1º de janciro de 1,974 Edáficio dn Prefeitura Eunicípol, aos 20 de e Direã Mod. 18/DM/70 êe 197% o PUG Prefeito iuníicipal