| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1059 / 1974 |
| Date | 1974-03-20 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 117 DA LEI N. 773, DE 28 DE MAIO DE 1968, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 811 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1
(18 Prefei Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná e LEI ES 1,059, de 20 de março do 1,974» SÚLULASo DÊ nova redação so artigo 117 da Lei nº 773, de 28 de mio de 1.968, e dá cutres provádênciass A CÂMARA BURICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO KURICIPAL, SARCIOSO A SEGUINTE LEIS º Arte 1º — O arte 217 da Lei nº 773, de 28 de raio de 1968, passa a ter a seguinte redação: “Arte 117 = O foncionfrio que, por iuperiosa nos cênsidado do serviço, dcixar de gozar fórios, a requerinen to sou terá computado o respectivo porfodo em dobro, para todos os efeitos Logais, na forma da regulanentação próprias $ 1% Haverá prosunção de impedimento des/ º corrente de necesvidale do serviço, quando o funcionário / deixar de gesar férino e não houver ctão comunicado o fato Polo seu chefe imediato ou por quem de díreito ao órgão com petente do pesseni. . $ 2º O funcionário que não desejar o benoe ffcão desta artigo, roderá gozar es fórias em cntra Epoca” arte 22º - Esta lei entrará em vigor na dsta de sun poblicas ção, oplicenão-se nos casos porventura existentes, ficando revogadas as fticpostções em contrérios Bláficio de Prefeitura Kuníicipal de Arapon €28, nos 20 ds março de 11974, Bro É GLIÉSI | Prefeito Runicipal e od. 18/DM/70