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norma nº 1059/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1059 / 1974
Date 1974-03-20
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 117 DA LEI N. 773, DE 28 DE MAIO DE 1968, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id811

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(18 Prefei Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
e LEI ES 1,059, de 20 de março do 1,974»
SÚLULASo DÊ nova redação so artigo 117 da Lei nº 773, de 28 de mio
de 1.968, e dá cutres provádênciass
A CÂMARA BURICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU
E EU, PREFEITO KURICIPAL, SARCIOSO A SEGUINTE LEIS
º Arte 1º — O arte 217 da Lei nº 773, de 28 de raio de 1968,
passa a ter a seguinte redação:
“Arte 117 = O foncionfrio que, por iuperiosa nos
cênsidado do serviço, dcixar de gozar fórios, a requerinen
to sou terá computado o respectivo porfodo em dobro, para
todos os efeitos Logais, na forma da regulanentação próprias
$ 1% Haverá prosunção de impedimento des/
º corrente de necesvidale do serviço, quando o funcionário /
deixar de gesar férino e não houver ctão comunicado o fato
Polo seu chefe imediato ou por quem de díreito ao órgão com
petente do pesseni. .
$ 2º O funcionário que não desejar o benoe
ffcão desta artigo, roderá gozar es fórias em cntra Epoca”
arte 22º - Esta lei entrará em vigor na dsta de sun poblicas
ção, oplicenão-se nos casos porventura existentes, ficando revogadas
as fticpostções em contrérios
Bláficio de Prefeitura Kuníicipal de Arapon
€28, nos 20 ds março de 11974,
Bro É GLIÉSI |
Prefeito Runicipal
e
od. 18/DM/70

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