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← Arapongas (PR)

norma nº 1060/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1060 / 1974
Date 1974-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS PARA FIRMAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id812

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na
z
(me Prefeitura do Município de Arapongas
CO estado do Paraná
ç FEI Rê 1.060, de 20 de março de 1,974
SÚMULAS» Dispõe sôbre doação de terrenos pars firuss consreiase e in
dustrinio, e dá cutras previdênciase
à CRHABA KUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÊ, DECRETOU
E EO PREFEITO HUNICIPAL, SANCIORO A SEGUINTE LEIS
Arte 1º — Fica mitorizado o Poder Executivo & doar às dirmes
“ AUTO CANDASP L?DAss DONIHGOS CASSIPAS & ClÃes GENTIL ARRUDA, é HAROZL
& FRANCISCO LTDho, estabelecidas nesta cidade, áreas de terras, conse
tantes dos lotes nto 1, 3 4 € 5, neêindo respectivamente 660,00 82,
1.042,62 02, 10490500 n2 6 2.297,75 12, 8 seraz destacadas do lote nº
1977, às Gleba Patríinônio Arapongas, situada neste Buntcípio e Coma
cas pertencente ao Kunicípio de Arapongas, conforme transcrição nº /-
p— 20612 do Registro de Imóveis - 2º Offcso - denta comaross
e $ Único — 46 divisas e confrontações das reforádas áreas
são as constantes das rlentas e cenorisis Gescritívos elaborados pos
lo Departamento de Obras e Viação.
Arte 2º — À donção autorizada no artigo anterior 4+ destina
às novas instalações e anpliação das firmas donstáriso.
, Arte 3º - Ra escritura pública de doação serão consignados /
as seguintes condições:
8a)» conpronteco essunído pele firma no tocante ao
investimentos
d)= início e término das obrass
“ C)= direito reservado ao Eunícípio de fiscalizer O
cumprizento das obrigações assunídess
&)- o cáres de terras doada não poderá ter altera»
do O seu destino 6 nem pojerã ser trensfertãa e qualquer pessoa, sen
prévia amência dó Lunicípio, sob pena de reversão eo donínio público
manícipals
e) outras condições poderão ser estipuladas
Poder Executivo, na salvogusrãa do interesse júblicos
Mod. 18/DM/70
it Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
j Ela,02
f
A Arte 4º — à donção de que trata esta Loi será efetivado me
PEA dionte requerimento da firma intoronozãa e após aprovação de projes
tos, plantas e enpecificações pelo Departamento de Obras e Viação,
dem como cob e coniição da firma respectivo adquirir parte de terre
no confrontente gertenconte a Portunnto Coelho Graça e doão Aperecá
do Silont, de nodo a unifica-lo com o terreno a ser doado pelo Euni
“ típios
? Arte 5º - Pica tambéa autorizado O Foder Executivo a doar
uma área Ge terras nedinão 900,00 E2, renanescante do lote nº 186%,
da Cleta Patrinônio Arapongas, situsãa neste Eunicípio « Comarca, à
MOVAL — MÓVEIS ARAPONGAS LTDh., Costinada À ampliação de suas insta
” Lações, cujas divicas é confrontações sao as constantes de planta é
nentrial descritávo claborados pelo Deportamento de Obras € Viaçõos
Arte 6º - O Poder Exocutivo poderá interceder junto ao Ins
tituto Nacional de Colonização e Reforma Agrérie - INCRA, em o óbe
3 áesto eutorisar o desmonbremento dos lotes nte 1860, 186-D
€ 187, do proprisânio Ge Portunato Coelho Graça e João Aparecido Há
laniç. afim de que se torne possível e donção prevista na presente /
lot,”
Árte 7º - Esta lei entrará om vigor na desta de sua publica
“GãO, revogadas aó digposições en contrérios '
Eaificio da Prefeitura Eunicipal de Arapongas, Sos
Prefésto Munteipal
! Mod. 18/DM/70
)
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