| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1060 / 1974 |
| Date | 1974-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS PARA FIRMAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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na z (me Prefeitura do Município de Arapongas CO estado do Paraná ç FEI Rê 1.060, de 20 de março de 1,974 SÚMULAS» Dispõe sôbre doação de terrenos pars firuss consreiase e in dustrinio, e dá cutras previdênciase à CRHABA KUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÊ, DECRETOU E EO PREFEITO HUNICIPAL, SANCIORO A SEGUINTE LEIS Arte 1º — Fica mitorizado o Poder Executivo & doar às dirmes “ AUTO CANDASP L?DAss DONIHGOS CASSIPAS & ClÃes GENTIL ARRUDA, é HAROZL & FRANCISCO LTDho, estabelecidas nesta cidade, áreas de terras, conse tantes dos lotes nto 1, 3 4 € 5, neêindo respectivamente 660,00 82, 1.042,62 02, 10490500 n2 6 2.297,75 12, 8 seraz destacadas do lote nº 1977, às Gleba Patríinônio Arapongas, situada neste Buntcípio e Coma cas pertencente ao Kunicípio de Arapongas, conforme transcrição nº /- p— 20612 do Registro de Imóveis - 2º Offcso - denta comaross e $ Único — 46 divisas e confrontações das reforádas áreas são as constantes das rlentas e cenorisis Gescritívos elaborados pos lo Departamento de Obras e Viação. Arte 2º — À donção autorizada no artigo anterior 4+ destina às novas instalações e anpliação das firmas donstáriso. , Arte 3º - Ra escritura pública de doação serão consignados / as seguintes condições: 8a)» conpronteco essunído pele firma no tocante ao investimentos d)= início e término das obrass “ C)= direito reservado ao Eunícípio de fiscalizer O cumprizento das obrigações assunídess &)- o cáres de terras doada não poderá ter altera» do O seu destino 6 nem pojerã ser trensfertãa e qualquer pessoa, sen prévia amência dó Lunicípio, sob pena de reversão eo donínio público manícipals e) outras condições poderão ser estipuladas Poder Executivo, na salvogusrãa do interesse júblicos Mod. 18/DM/70 it Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná j Ela,02 f A Arte 4º — à donção de que trata esta Loi será efetivado me PEA dionte requerimento da firma intoronozãa e após aprovação de projes tos, plantas e enpecificações pelo Departamento de Obras e Viação, dem como cob e coniição da firma respectivo adquirir parte de terre no confrontente gertenconte a Portunnto Coelho Graça e doão Aperecá do Silont, de nodo a unifica-lo com o terreno a ser doado pelo Euni “ típios ? Arte 5º - Pica tambéa autorizado O Foder Executivo a doar uma área Ge terras nedinão 900,00 E2, renanescante do lote nº 186%, da Cleta Patrinônio Arapongas, situsãa neste Eunicípio « Comarca, à MOVAL — MÓVEIS ARAPONGAS LTDh., Costinada À ampliação de suas insta ” Lações, cujas divicas é confrontações sao as constantes de planta é nentrial descritávo claborados pelo Deportamento de Obras € Viaçõos Arte 6º - O Poder Exocutivo poderá interceder junto ao Ins tituto Nacional de Colonização e Reforma Agrérie - INCRA, em o óbe 3 áesto eutorisar o desmonbremento dos lotes nte 1860, 186-D € 187, do proprisânio Ge Portunato Coelho Graça e João Aparecido Há laniç. afim de que se torne possível e donção prevista na presente / lot,” Árte 7º - Esta lei entrará om vigor na desta de sua publica “GãO, revogadas aó digposições en contrérios ' Eaificio da Prefeitura Eunicipal de Arapongas, Sos Prefésto Munteipal ! Mod. 18/DM/70 ) | 1