norma nº 1068/1974

As
sm Prefeitura do Município de Arapongas
* SBB Estado do Paraná
Súmula te Autorina O Poder Executivo a contrair empréstino para
o fin que es sepésificas
A CÊNARA MUNICIPAL DE ARAPONÇAS, ESTADO DO PARARÁ, DE
“CRETOU E EUs FRHFEITO KUNICIPAL, SABCÍONO À SEGUINTE LEIS
Ear
à Pare Ed
. Arte 10 - Fica 6 Poder Executivo autórisado a contrair
empréstimo, até o vaior ds 48420.000500 (quatrocentos e vinte j
mii cxusesros), dentro do esquema operacional ds aplicação dos/
Reguress do Programa de Formação 40 Patrinônio dos Servidores /
públicos (PASEP), ânstituldo pela Leí Complementar Eº 08, ds 03
de dezentro 66 1.970, regulamentada pelo Decreto nº71,618, ds /
26 de Goxendro do 1.972, é Renclução nº 254, de 15 Ge março de/
2.973, do Banco Contral do Brasíl e de que É siministrador 0 /-
Banco 66 Brasil 9/46
Arte 2º » O empréstico ss destinaré àr
a) > execagão dos serviços ds iluminação púbi£oas
db) — execução de serviços de calçamento a paralee
iepípelos, pavimentação asfáltica e aquisio/
O Prefeito poderá assinar, com é Baico do /»
Brasi 5/44, O contrato que for necessário à obtenção de enprês
tino, com as cléusulas de praxes adotadss por aquele cotabelecá
Conselho Monetário Nacional, pera es operações de que se trata,
Arts 3º » Fica O Prefeito autorisato, também, a vinouk
lar, em garantia do expréstino, parte des quotas do Punão de /+
" Participação tos Municípios, destitadas a despeses de capitaly/
em montante suficiente para cobrâr o aétáto resultante das obrá
esções assunídeos
Arte 4º — Para cumprimento das obrigações decorrentes /
douta Leá, inclusive na parte dos recursos próprios a que Roo
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e Prefeitura do Município de Arapongas
P
bº a) - Estado do Paraná
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fi, 02
nácfpão terê que ocorrer, como contição para a cutenção do euprês
tino, O Potor Executivo abrirá no corrente exercício, orédito sd4
cional suplementar, DO valor de Q$ 420.000,00 (quatrocentos e vin *
te mil cruseiros), Com recursos criunãos do enpréstino conotente
no arte 1º, dnta Lei, nas Cotações que cs farão exíguas, é lançae
Za são dos recursos constantes na verds 4elele2s04, do Orqumento/
vigentes na icportância ds 0484.000,00 (ostenta « quatro níl qrue
meiros), representando 20X (vinte por cento) do total do exprénta
mo & ser contraílo, totalizando a importância de 44504,000,00 /
(quinhentos + quatro xtl cruseiros). Kos exercícios seguintes, O
Orçamento consignará as verbas necessárias ao atentimento Gas /»
otrigações respectivas, para & hipótese de au quotas do Fundo de
“piMtAcipeção dos Hunicípico, por qualquar motivo, se revolaren /*º
insuficientes para & pagamento Gas obrigações contratusios
arte 5º — Esta Lei entrerê em vigor na data de qua /
28 dias do nes 06 maio de IST
Bro FAIDYIR Os PUGLTESI
Pretsito Eunicípal
D/MIE
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