| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1079 / 1974 |
| Date | 1974-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANUIR CONTRATO DE FINANCIAMENTO A SER FIRMADO PELA TRANSPARANÁ S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. eo ' + H «Prefeitura do' Munidípio, de” " Kiapongos À q 2, 2 A gd ) . - Estado! do Paraná as os a . mam — q em é 4 NE rãs , " LEI Nº 1.079, de E de julho de a sn» Fi Tae Gr a sqmula:- Autoriza o Poder Executivo a anuir'em contrato" de, financia Ed . a “ mento, e da outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARÁPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE-/ TOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. |I2 - Fica autorizado o Poder Executivo e enuir em cons ns Ed ( trato de financiamento, com garantia hipotecaria, celebrado com ins tituiçao financeira devidamente legalizada junto ao Banco Central / do Brasil, por empresa que tenha recebido terreno doado pelo MUnici pio, para fins de instalação ou ampliação de suas atividades, desde» que a empresa se comnrometa a investir, no mínimo, a quantia de / — (8 1.592.000,00 (hum milhao e quinhentos mil, cruzeiros) e, ainda,,'/ » que os recursos auferidos com o financiamento sejam, tambem, aplica , dos obrigatoriamente no imovel. t . ' ' R 3 Único - A empresa ou firma interessada formulará requeri - vo. mento devidamente instruído e justificado, para a necessária apre-/4 ciaçãos ro RR +. ol us AN ne Val E e. Art. 2º - Esta Lei entrará, em vigor. na data de sua publi-// cação, revogadas as disposições em contrário. : “ 4 , + db * 4 ) Edificio da Prefeitura Municipal de Arapongas, A . ao |º dia do mes de julho de 1.974. VALDYS Dr. Dir Administrativo Prefeito Municipal D/IDA” RETARIA no oa SEC En j gm lS.i 2 ke!