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← Arapongas (PR)

norma nº 1079/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1079 / 1974
Date 1974-07-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANUIR CONTRATO DE FINANCIAMENTO A SER FIRMADO PELA TRANSPARANÁ S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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«Prefeitura do' Munidípio, de” " Kiapongos
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rãs , "
LEI Nº 1.079, de E de julho de a
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sqmula:- Autoriza o Poder Executivo a anuir'em contrato" de, financia
Ed . a “
mento, e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARÁPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE-/
TOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. |I2 - Fica autorizado o Poder Executivo e enuir em cons
ns Ed
( trato de financiamento, com garantia hipotecaria, celebrado com ins
tituiçao financeira devidamente legalizada junto ao Banco Central /
do Brasil, por empresa que tenha recebido terreno doado pelo MUnici
pio, para fins de instalação ou ampliação de suas atividades, desde»
que a empresa se comnrometa a investir, no mínimo, a quantia de / —
(8 1.592.000,00 (hum milhao e quinhentos mil, cruzeiros) e, ainda,,'/
»
que os recursos auferidos com o financiamento sejam, tambem, aplica
,
dos obrigatoriamente no imovel. t
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R
3 Único - A empresa ou firma interessada formulará requeri
- vo.
mento devidamente instruído e justificado, para a necessária apre-/4
ciaçãos ro RR +. ol us
AN ne Val E e.
Art. 2º - Esta Lei entrará, em vigor. na data de sua publi-//
cação, revogadas as disposições em contrário. : “
4 , + db
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)
Edificio da Prefeitura Municipal de Arapongas, A
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ao |º dia do mes de julho de 1.974.
VALDYS
Dr.
Dir Administrativo Prefeito Municipal
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