norma nº 1085/1974

Prefeitura do Município de;
E stado do Paran
LEI Nº 1.085
Súmula:- Autoriza a aquisição de imóvel, e dá outras providências.
A CAMARA NUICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE-
TOU E EU, PESZEITO HUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE JEI:
Arte 1º- Fica autorizado o Poãer Zxecutivo a adquirir, me
dianie compra e venda, uma área de terras mecindo 9.054,00 metros!
quadrados, mais ou menos, extraída do lote &e terras nº, 153-c, si
tuado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste municívio e comarca, de
g Grp de Gabriel Rodrigues dos Santos e sua mulher, Francisca
Maria de Jesus, com as divisas e confrontações constantes ãa trans-
crição nº, 2.338 do Registro de Imóveis- 2a, Circunscrição- desta !
Conareas .
- Art. 2º- Para atender as despesas decorrentes ca aquisi-!
- ção prevista no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo!
a abrir um crédito especial no valor de Cr$-32, 000,00 (trinta e dois
nil cruzeiros), que será coberto com recursos provenientes do exces
. so de arrecadação Previsto para o corrente exercício.
Arte 3º Fica autorizado ainda o Poder Executivo a fazer |
posteriormente a “doação do imóvel mencionado no artigo 1º à Igreja
Presbiteriana Independente Renovada do Brasil, com sede nesta cida-!
de, para o fim especial de ali fazer construir prédios Gectinados a
creche, casa de recuperação e instituto bíblico.
e $12º- A doação será feita mediante requerimento da donatá
ria, instruído com projeto aprovado pelo Departamento de Obras: e Via
ção.
$ 2º- Na escritura de doação far-se-ão constar as condições
e cautelas julgadas convenientes.
Art. 4º — Esta Iei entrará em vigor na daia Ce sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário,
Edificio da Prefeitura kunicipal de ga, aos 24 dias
ão mes de ss tento 1. eloçhe
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ir. Administrativo Prefeito “unicipal
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