norma nº 1088/1974

Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná 175
LEI Nº 1.088, de 23 de outubro de 1. a
d . a . “ . “
Sumula:- Autoriza abertura de Credito Especial, destinado a desa-
n ma Ed Ed . Ea .
propriaçao de area de terras, e da outras providenciass
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRE
TOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LEI:
Art. |I2 —- Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Credi
to Adicional Especial, no valor de (rj 60.000,00 (sessenta mil cru
zeiros), a ser coberto com recursos previstos no art. 43, 3 I£, /
inciso Il, da Lei nº 4.320, de I7 de março de |.964, destinado a
7) atender as despesas decorrentes de desapropriação de área de ter-
ras, prevista no artigo seguinte.
Art. 22 - Fica autorizado o Poder Executivo a declarar de
utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judici-
al, uma área de terras medindo 15.000 metros quadrados, a ser des-
tacada de uma área maior de 2,61 alqueires paulistas, destacada, /
por sua vez, do lote de terras nº |55, de área meior, situado na /
Gleba Patrimonio Arapongas, neste Hunicípio e Comarca, com as divi
sas e confrontações constentes de memorial descritivo elaborado /-
- > )
pelo Departamento de Obras e Viação, pertencente a (Gdecio Simoni e
- or % o ç :
€ sue mulher, conforme transcrição nº C25 do Necistro de Imoveis - /
23 Circunscrição - desta Comorcas
”
Art, 32º - Esta Lei entrora em vigor na data de sua publi-
- m »
a cação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal de Arapongas,
aos 23 dias do mes de autubro de I.074,
MANTOVANI
«Administrativo Prefeito Murici ci
Ao py
tod. 18/bm/70 1 DAR