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norma nº 1092/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1092 / 1974
Date 1974-11-19
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id843

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«sê» Prefeitura do Município de Arapongas
e Bio de Arapengas
Estado do Paraná
224
LEI Nº 1.092, de 10 de novembro de 1,074,
Súmula: Renjusta os vencimentos e salários dos servidores do Poder
Executivo, e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONCAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE-
TOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
o Art, |º - Os atuais valores de vencimentos dos cargos de
provimento efetivo e em comissão, das gratificações de função, do
selarips dos contratados por tempo indeterminado, de provento e /-
pensão do pessoa! ativo e inativo do Poder Executivo, serão reajus
tados em 30% (trinta por cento).
4 Único - Aos servidores contratados na categoria de Ope-
rário que percebem salerio base de 63 360,80, sera concedido um rea
Justemento da ordem percentual! de 45% (quarenta e cinco por cento)
sobre aquele valor.
Art. 2º - O reajustamento previsto no artigo anterior e /
seu paragrafo único vigorara a partir de |º de janeiro do 1.975, É
devendo ser pagas, a partir de |? de dezembro de 1.974, a titulo /
de antecipação, as importâncias correspondentes ao percentual de /
10% (dez por cento) do reajustezento,
$ Único - O cálculo das pratificações concedidas aos ser-
vidores e os descontos para instituição de previdência social inci
dirão, tambem, a partir do Iº de dozembro de 1.974, sobre a inpor-
tancia paga por antecipação, na forno autorizada neste artigo.
Art, 3º - O reajustamento de provento e pensão previsto
nesta Lei sera procedido independente de prévia apostila nos títu-
. .“ »
tos dos beneficiarios.
Arte 4º - O Poder Executivo podera reestruturar o quadro
do pessoal contratado, instituindo quadros de carreira, na forma /
prevista no art. 46] da Consolidação das Leis do Trabalho, se jul-
gado conveniente, bem como instituir a gratificação de produtivi-/
Mod. 18/DM/70 add
| E Prefeitura do Município de Arapongas
4 e Estado do Paraná - 295 o
2
Ft. di
produtividade para o quadro de pessoal permenente, na forma da Lei
Estadual nº 6.569, de 25/06/1974.
Art. 5º - As despesas de exacução desta Lei corre-
rao por conta das verbas próprias do Orçamento Ceral do Município,
podendo o Poder Executivo abrir Créditos necessarios, mediante / -
transferência de dotações ou por excesso de arrecadação no exerci-
cio, conforme o casos
Art, 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições enccontrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arapongas, aos
19 dias do mes de novembro de 1,974,
A d
LIBERTO MAMÍOVARI Po HALDYS OS-PUGLIES!
DireAdministrativo Prefeito Municipal
D/MIS*
Mod. 18/DM/70

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