| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1092 / 1974 |
| Date | 1974-11-19 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 843 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2
«sê» Prefeitura do Município de Arapongas e Bio de Arapengas Estado do Paraná 224 LEI Nº 1.092, de 10 de novembro de 1,074, Súmula: Renjusta os vencimentos e salários dos servidores do Poder Executivo, e da outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONCAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE- TOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: o Art, |º - Os atuais valores de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, das gratificações de função, do selarips dos contratados por tempo indeterminado, de provento e /- pensão do pessoa! ativo e inativo do Poder Executivo, serão reajus tados em 30% (trinta por cento). 4 Único - Aos servidores contratados na categoria de Ope- rário que percebem salerio base de 63 360,80, sera concedido um rea Justemento da ordem percentual! de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre aquele valor. Art. 2º - O reajustamento previsto no artigo anterior e / seu paragrafo único vigorara a partir de |º de janeiro do 1.975, É devendo ser pagas, a partir de |? de dezembro de 1.974, a titulo / de antecipação, as importâncias correspondentes ao percentual de / 10% (dez por cento) do reajustezento, $ Único - O cálculo das pratificações concedidas aos ser- vidores e os descontos para instituição de previdência social inci dirão, tambem, a partir do Iº de dozembro de 1.974, sobre a inpor- tancia paga por antecipação, na forno autorizada neste artigo. Art, 3º - O reajustamento de provento e pensão previsto nesta Lei sera procedido independente de prévia apostila nos títu- . .“ » tos dos beneficiarios. Arte 4º - O Poder Executivo podera reestruturar o quadro do pessoal contratado, instituindo quadros de carreira, na forma / prevista no art. 46] da Consolidação das Leis do Trabalho, se jul- gado conveniente, bem como instituir a gratificação de produtivi-/ Mod. 18/DM/70 add | E Prefeitura do Município de Arapongas 4 e Estado do Paraná - 295 o 2 Ft. di produtividade para o quadro de pessoal permenente, na forma da Lei Estadual nº 6.569, de 25/06/1974. Art. 5º - As despesas de exacução desta Lei corre- rao por conta das verbas próprias do Orçamento Ceral do Município, podendo o Poder Executivo abrir Créditos necessarios, mediante / - transferência de dotações ou por excesso de arrecadação no exerci- cio, conforme o casos Art, 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições enccontrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Arapongas, aos 19 dias do mes de novembro de 1,974, A d LIBERTO MAMÍOVARI Po HALDYS OS-PUGLIES! DireAdministrativo Prefeito Municipal D/MIS* Mod. 18/DM/70