| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1094 / 1974 |
| Date | 1974-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA TRANSFERIR A CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DA VIAÇÃO MARINGÁ S/A PARA A VIAÇÃO APUCARANA LTDA |
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º » Prefeitura do Município de Arapongas “E | Estado do Para na rã LEI 1.094, de 27 de noveabro ce 1.97 4s Súmula: Autoríza transferir n concessão de serviço de transporte coletivo urbano da Viação Harinçá S/A para a Viação Á pus carana Ltãas A CÂMAPA MUNICIPAL DE ARAFONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECPE TOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAHCIONO A SEGUINTE LET* Arte 1º - Pica autorizado o Poder Executivo a transferir a concessão de serviço de transporte coletivo urbano doda à Via- ção Maringá S/A, na forma ôa Lei nº 870, de 17 de março de 1.970, à Viação Apucarana Ltda., cucessora daquela, mantidas todas eg O- brigações contraídas. Arte 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua io cação, revogadas as disposições em contrário. Edificio da Prefeitura Municipal de Arapongas, aos a º dies do mes às noventro de 1.974, Prefeito Hunícipal D/H0 Mod. 18/DM/70