| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1095 / 1974 |
| Date | 1974-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA Á FIRMA SOLO CIMENTO ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 846 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 2
EE Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná 297 . LEI Nº 1,095, de 27 de noventro és A 974, Súrulaie Autoriza donção de úrea de torres à firra Solo=-Cimanto Arapongas Ltda., e dá cutras providencias. A CRNARA MUNICIPAL DE ABAFONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE CasTOU E EU, PREPSITO MUNICIPAL, SABCICNO À SEGUINTE LEIS Arts 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a Gcar à ! firua Solo-Cinento Arapongas Ltdas, estabelecida nesta cidade,* tra árca do terras asdíndo 3.468,00 =2, a per destacada do lote nº 197-Y, situsão na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Hunície! pão e Comarca, cuja área será denominada lote nº 39, contendo ! es seguintes divisas e confrontações: “ 40 norte, limita-se em linha seca de 174,00 m com o lote nº 40; ao leste, com a anticga entrada Arapongas“2olêndia, com 20,10 = de fundos; ao sul, con» fronta-se ainêg es linha ceca com o lote nº 38, con 272,80 m de extensão; co cesta, com & faixa de Comínio de 5-369, nues fren te de 20,00 m do frente”, cujo izóvel pertença ao lêmicípio na conforaidade da transcrição Kº 2611 40 Rogistro ds Imóvais= 20, Circunscrição desta comarcas Arte 2º —- A donção será feita, mediante requerimento, a fim de que a firma donatário ali so instels com o razo de in dústria e comércio Ge artefatos de solo-cizento, tijolos, lajo- tan, places para pisos, peitoris e alenentos vasaãoS. x $ Único = O requerimento será instruído cam cória do? contrato nocial e projeto 4a edificação a ser construída, . q arte 3º » Ha cocritura pública do doação a ser outore gsêa, o Poder Executivo entipulará eo condições a veres avewito das e cumpridas pola donntéria, 00b pena do reversão do inóvel! ondo € guns benfeitorias no domínio do kunicípio, nes dáreito! a indonicação ou ressarcionentos Arte 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pus vlicação, revogadas as disposições em contrário, - 18/DM/ 70 (Ri Prefeitura do Município de Arapongas + Preteitura do MUNICIPIO CE ces : ã Estado do Paraná 2993 o 2 Baifício da Prefeitura Municipal de Arapongas, ao 27 dias do mes de noventro de 1.974 LIBERTO MANTOVANI NES pedal Dir, Administrativo Prefoito Municipal D/M6 . 18/DM/T7O