norma nº 1099/1974

=
«8, Prefeitura do Município de duda
Estado do Paraná
id
NELE 11990, de 06 da dezembro da 1.974.
Súmula :- Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Secre
teria de Saúdo Pública e a Secretaria de Viação e Obras
Públioss de Estado, esta por seu Departamento de Edifica
ções e Obras Especialo, para a construção do prédio des-
tinado a um "PRÓ-CENTRO DE SAÚDE”, na sede do Município,
e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE
TOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, |? - Fica o Poder Executivo cubllhizado a firmar con-
vênio com a Secretaria de Saúde Pública a a Socretaria de Viação e
Obras Públicas do Estado, esta por seu Departamento de Edificações
e Obras Especiais, para a construção, na sede do Município, de pré
dio destinado a “PRÓ-CENTRO DE SAÚDE”, na importância global de /
até 05 360.000,00 (trezentos e sessenta aii cruzeiros).
inteneao)
Art. 2º - Fica igualmente autorfzado o Poder Executivo &
suportar a despesa que se verifi do da obra objetivada
pare além da inportôncie de (4 | +00 (cento e oitenta mil cry
meiros), a ser custeada pola ja de Saúde Pública, de con=/
tt. 3º - O suporte da despesa a cargo do Município, nos
ização constante do artigo enterior, sera o seguin-
a) - 68 143.024,00 (cento e quarento e tres ni! e vinte
é quatro cruzeiros), à conte do pagamento do art, /
20, atraves da Secreteria de Estado des Negócios da
Fazenda;
| b)-03 36.976,00 (trinta e seis mil, novecentos o se-/
tenta e seis cruzeiros), à conta de recursos própri/!
os do Município, em Cródito Especial « ser aberto /
mo emreloio de 1.974, & conte do excesso de =
en
Mod, 18/DM/70