norma nº 1101/1974

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- Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
LELNO LlO!, de 16 do dezembro de 1,974.
SÚMULA:- Dispõe sebro alteração do Codigo Tributário Municipal, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO
PARANÁ, DECRETOU
E Eli, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L pio
Art. 1º - À alíquota do Imposto
Natureza incidente sobre Diversões Publ
fixada em 5% (cinco por cento) do preço
É retabioa » cinenso, e/
ingresso.
Art. 2º - O preço do ingresso ou serviços prestados poderão
ser determinados pelo Poder Executivo, se não o forem por outro dr=/
são superior competente. Pá
Art. 3º - O prestador de senviços deverá emitir documentos /
comprobatórios e manter escrita fi | destinada ao registro dos ser-
viços, bem como efetuar a ar ao do respectivo tributo, conforme
se instituir em regulamento e de acordo com as instruções baixadas pe
lo Departamento de Finanças.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor a partir de |? de ja- /
neiro de 1.975, ficando revogadas as disposições em contrário,.
Edificio da Prefeitura Municipal de Ananias aos
t6 dias do mes de dezembro de 1.974.
TF E WALDYR E PUGLIESI
Prefeito Hunicipal
D/MIS*
Mod, 18/DM/7O