norma nº 1102/1974

q
Em
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
JEI HS 1102/74, do 26 de dozonhro do 1974
SÚNUIA: Altera a Lei de Loteamento Urbano, e dá outras providene/
ciass |
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LER
Arte 1º — Pica o Poder Executivo lunicipal,
pelo prazo de seis (06) meses, contados da publicação desta Lei,
autorizado a aprovar projetos de desmenhranento e de modificação
de terreno, co» isenção Gas oxigências estareleoidas pela Lei de
Lotoanento Urbano do iunicípio (Tei n91.006, de 07/10/74), desde |
que a perte interessada prove ter
hábil o terreno em época pnterior & data da vigência da referiãa
Lei de Loteamento Urbanos
No caso de no imóvel existir mais
” "de uma edificação, pode aprovados projetos de desmembramen,
to e de modificação fora dos mínimos previstos ns Lei de Loteamen T
to Urbeno do lWunícípio, atendendo-se as exigências legais quanto
aos recuos e afastamentos a serem obedecidos para cada edificação. |
Arte 3º - O Poder Executivo poderá baixar / |
normas regulamentares pera o cumprimento desta Lei,
art. 4º - sta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogades as disposições em contrário,
Edifício da Profcitura ilunicipel, aos dezeg
seis dias do mes de dezembro de 1.974
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“ E FALDYK e PUGLIESIT
Prefeito linicipal
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Mod, 18/DM/70