br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 84/1951

Tipo Lei
Número / Ano 84 / 1951
Date 1951-03-12
EmentaPROÍBE O LICENCIAMENTO DE CARROS DE ALUGUEL PARA MENOS QUE 5 PASSAGEIROS
native_id86

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Gamara Municipal de Arapogigas
ESTADO DO PARANÁ C
tet. P*ronA
L E I N# 8U
Súm ula: P r o ib e o lic e n c ia m e n to de c a r r o s de a lu g u e l 
p a ra p a s s a g e ir o s , com ca p a cid a d e menor que 
c i n c o , p a s s a g e ir o s .
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
- .D E C RETA
A r t ig o 1® - F ic a p r o ib id o n e s te M u n lG lp lo o l i c e n c i a ­
mento de c a r r o s de p a s s a g e ir o s , com e sta cio n a m e n to em p r a ç a , 
p a ra a lu g u e l, e que sejam de ca p a cid a d e p a ra menos de c in c o 
p a s s a g e ir o s •
A r t ig o 2® - E s t a L e i e n tr a em v ig o r na d a ta da sua 
p u b lic a ç ã o , revo gad as as d is p o s iç õ e s em c o n t r a r io .
S a la das S e s s õ e s da Câmara M u n ic ip a l de A rap o n ga s, 
em 12 de Março de 195^*
^ P r e s id e n te da Câmara
i»-

open original →