| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1951 |
| Date | 1951-03-12 |
| Ementa | PROÍBE O LICENCIAMENTO DE CARROS DE ALUGUEL PARA MENOS QUE 5 PASSAGEIROS |
| native_id | 86 |
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Gamara Municipal de Arapogigas ESTADO DO PARANÁ C tet. P*ronA L E I N# 8U Súm ula: P r o ib e o lic e n c ia m e n to de c a r r o s de a lu g u e l p a ra p a s s a g e ir o s , com ca p a cid a d e menor que c i n c o , p a s s a g e ir o s . A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ - .D E C RETA A r t ig o 1® - F ic a p r o ib id o n e s te M u n lG lp lo o l i c e n c i a mento de c a r r o s de p a s s a g e ir o s , com e sta cio n a m e n to em p r a ç a , p a ra a lu g u e l, e que sejam de ca p a cid a d e p a ra menos de c in c o p a s s a g e ir o s • A r t ig o 2® - E s t a L e i e n tr a em v ig o r na d a ta da sua p u b lic a ç ã o , revo gad as as d is p o s iç õ e s em c o n t r a r io . S a la das S e s s õ e s da Câmara M u n ic ip a l de A rap o n ga s, em 12 de Março de 195^* ^ P r e s id e n te da Câmara i»-