| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4602 / 2017 |
| Date | 2017-10-05 |
| Ementa | CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N°4.602. DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. A CAMAFtA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 723.679,89 (setecentos e vinte e titsmil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 04.00 —SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇA0 04.02— Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 1442220002.1.047/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 723.679,89 Fonte de Recurso 078 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior,mirkutilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2016 da fonte de recurso abaixo especificado: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 078 Fundo Municipal PROCON 723.679,89 Art. 3° Em decorrência da abertura de Credito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2017 nasWoesorçamentarias estabelecida no Anexo ida Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 04.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTTRAÇÃO PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FUMCON 14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA 422 SUBFUNÇAO: DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.047 Projeto: Construção da Agência de Proteção e Defesa ao Consumidor - FUMCON Fonte de Recurso 078— Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - - 723.879,89 Principalsserviços e ou produtos 0001 Construir a Agência de Proteção e Defesa ao Consumidor - FUMCON Obra - - - 01 Houve aumento da meta física Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexo V da Lei n°. 4.525, de 13/12/2016, da Lei de Diretrizes Orgamentirias de 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 6RGAO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PRINCIPAIS METAS CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 05 de outubro de 2017. _-L-U12-0QUENDO GARCIA SItgetitrici-Miiiiicial de Finanças unc on r a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FUMCON 14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA 422 SUBFUNÇÃO: DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.047 Projeto: Construção da Agência de Proteção e Defesa ao Consumidor - FUMCON Fonte de Recurso 078 - Valor Suplem. 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 723.679,89 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir a Agência de Proteção e Defesa ao Consumidor - FUMCON Obra 01 Houve aumento da meta física Art.50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 73-ECRETARIA EXECUTIVA \ Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 0 G I J-12....1.2all ,\