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norma nº 4602/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4602 / 2017
Date 2017-10-05
EmentaCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N°4.602. DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 
13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. 
A CAMAFtA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUIINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 723.679,89 (setecentos e vinte e 
titsmil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 
04.00 —SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇA0 
04.02— Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 
1442220002.1.047/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 723.679,89 
Fonte de Recurso 078 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior,mirkutilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2016 da fonte de 
recurso abaixo especificado: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
078 Fundo Municipal PROCON 723.679,89 
Art. 3° Em decorrência da abertura de Credito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o 
exercicio de 2017 nasWoesorçamentarias estabelecida no Anexo ida Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam 
re-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 04.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTTRAÇÃO 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR - FUMCON 
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA 
422 SUBFUNÇAO: DIREITOS INDIVIDUAIS, 
COLETIVOS E DIFUSOS 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PROPRIOS PUBLICOS 
1.047 Projeto: Construção da Agência de 
Proteção e Defesa ao Consumidor - 
FUMCON 
Fonte de Recurso 078— Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - - 723.879,89 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Construir a Agência de Proteção e Defesa 
ao Consumidor - FUMCON Obra 
- - - 01 
Houve aumento da meta física 
Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit 
financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte 
das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexo V da Lei n°. 4.525, de 
13/12/2016, da Lei de Diretrizes Orgamentirias de 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
6RGAO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PRINCIPAIS METAS 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 
05 de outubro de 2017. 
_-L-U12-0QUENDO GARCIA 
SItgetitrici-Miiiiicial de Finanças 
unc on r a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL 
DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FUMCON 
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA 
422 SUBFUNÇÃO: DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.047 Projeto: Construção da Agência de Proteção e Defesa ao 
Consumidor - FUMCON 
Fonte de Recurso 078 - Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 723.679,89 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir a Agência de Proteção e Defesa ao Consumidor - FUMCON Obra 01 
Houve aumento da meta física 
Art.50 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
73-ECRETARIA EXECUTIVA 
\
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
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