| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4603 / 2017 |
| Date | 2017-10-05 |
| Ementa | CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.603. DE 06 DE OUTUBRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lel n°. 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes Orgamentirlas de 2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de RI 20.000,00 (vinte mil teals), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 04.00 —SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇA0 04.02— Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 1442220002.1.047/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 078 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, set utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 04.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.02— Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 144220005.2.009/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 078 Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 04.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO • CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2016 2016 2017 02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FUMCON 14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA 422 SUBFUNÇAO: DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.047 Projeto: Construção da Agência de Prank)e Defesa ao Consumidor - FUMCON Fontsde Recurso 078 — Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e instalações RI 1,00 - - - 20.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Construir a Agência de Proteção e Defesa ao Consumidor - FUMCON Obra - - 01 Houve aumento da meta física 0005 PROGRAMA: ASSESSOF4AMENTO JURIDICO E DEFESA DO CONSUMIDOR 2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMCON Fonte de recurso 000— Valor Reduzido 3.3.90.30.00 — Material de Consumo RI 1,00 - - - 20.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Implantar e Infraestrutura para a Cidade Digital Outros Produtos 01 01 01 01 Houve redução da meta física C PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2017 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.525, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FUMCON 14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA 422 SUBFUNÇÃO: DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.047 Projeto: Construção da Agência de Proteção e Defesa ao Consumidor - FUMCON Fonte de Recurso 078 — Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 20.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir a Agência de Proteção e Defesa ao Consumidor - FUMCON Obra 01 Houve aumento da meta física 0005 PROGRAMA: ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DEFESA DO CONSUMIDOR 2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMCON Fonte de recurso 000 — Valor Reduzido 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 20.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Implantar e Infraestrutura para a Cidade Digital Outros Produtos 01 Houve redução da meta física Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogaia as disposições em contrario. Arapongas, 05 de outubro de 2017. SERGie E DA SILVA Prefeito CRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio LUIZ OQUENDO GARCIA-- Spored-go Municipal de Finabgas _ —