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norma nº 4603/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4603 / 2017
Date 2017-10-05
EmentaCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.603. DE 06 DE OUTUBRO DE 2017 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lel n°. 4.526, de 
13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - 
Lei de Diretrizes Orgamentirlas de 2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUIINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de RI 20.000,00 (vinte mil teals), 
mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 
04.00 —SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇA0 
04.02— Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 
1442220002.1.047/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso 078 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, set utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 
04.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.02— Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 
144220005.2.009/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso 078 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 04.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
• 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2016 2016 2017 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR - FUMCON 
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA 
422 SUBFUNÇAO: DIREITOS INDIVIDUAIS, 
COLETIVOS E DIFUSOS 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PROPRIOS PUBLICOS 
1.047 Projeto: Construção da Agência de 
Prank)e Defesa ao Consumidor - 
FUMCON 
Fontsde Recurso 078 — Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e instalações RI 1,00 - - - 20.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Construir a Agência de Proteção e Defesa 
ao Consumidor - FUMCON Obra 
- - 01 
Houve aumento da meta física 
0005 PROGRAMA: ASSESSOF4AMENTO 
JURIDICO E DEFESA DO CONSUMIDOR 
2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor - FUMCON 
Fonte de recurso 000— Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo RI 1,00 - - - 20.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Implantar e Infraestrutura para a Cidade 
Digital 
Outros 
Produtos 
01 01 01 01 
Houve redução da meta física C 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2017 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.525, de 13/12/2016 - Lei de 
Diretrizes Orçamentarias de 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL 
DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FUMCON 
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA 
422 SUBFUNÇÃO: DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.047 Projeto: Construção da Agência de Proteção e Defesa ao 
Consumidor - FUMCON 
Fonte de Recurso 078 — Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir a Agência de Proteção e Defesa ao Consumidor - FUMCON 
Obra 
01 
Houve aumento da meta física 
0005 PROGRAMA: ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR 
2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor - FUMCON 
Fonte de recurso 000 — Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar e Infraestrutura para a Cidade Digital Outros Produtos 01 
Houve redução da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogaia as disposições em contrario. 
Arapongas, 05 de outubro de 2017. 
SERGie E DA SILVA 
Prefeito 
CRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
LUIZ OQUENDO GARCIA-- 
Spored-go Municipal de Finabgas 
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