| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4644 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM E MANIPULAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº. 4.644, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem e manipulam produtos de origem animal no Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Arapongas, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências. 8 1º. O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal será designado, sempre que conveniente, pela sigla SIM-Arapongas. $ 2º. Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº 9.712/1998, ao Decreto Federal nº 5.741/2006 e ao Decreto nº 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). Art. 28. Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são: | - Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte; Il- Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais; Ill - Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção. Art. 3º. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica. 8 1º. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais. |- entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva le de manejo sustentável. o ad PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 8 2º. Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma periódica. | - os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente — SEASPMA, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole. 83º. Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Arapongas a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária. Art. 4º. A Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente — SEASPMA — do Município de Arapongas, poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, com o Estado do Paraná e a União, poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao Suasa. Parágrafo único. Após a adesão do SIM ao Suasa os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente. Art. 58. A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal após a etapa de produção, compreendido o transporte, a distribuição e a comercialização, e será de responsabilidade da Vigilância Sanitária do Município de Arapongas, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990. Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços. Art. 6º. O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte, conforme regulamento específico. Art. 7º. Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente — SEASPMA — e da Secretaria Municipal de Saúde, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros. Art. 8º. Será criado um sistema de informações sobre tod trabalho e procedimentos de o e m» aLut . mL E inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente — SEASPMA a alimentação e manutenção do sistema de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município. Art. 9º. Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído com documentos, conforme regulamento específico. Art. 10. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra. Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não haja produtos de origem animal, mas estes produtos não podem constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos neste Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente. Art. 11. A embalagem dos produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente. Parágrafo Único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas em regulamento específico. Art. 12. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade. Art. 13. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas. Art 14. Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 5.741/2006. Art. 15. São consideradas infrações a presente Lei, além das previstas em regulamentos específicos do Poder Executivo: |- desrespeitar ou desacatar a autoridade de inspeção, quando no exercício de suas atribuições legais; Il - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções; Hl - descumprir intimações expedidas e/ou atos emanados das autoridades sanitárias competentes; IV - transgredir outras normas legais e regulamentares relativas-a estabelecimentos e produtos de origem animal. GD PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná = Art. 16. Ficam estabelecidas as seguintes penalidades administrativas na inobservância parcial ou total da legislação, sem prejuízo da responsabilidade cível penal cabível: | - advertência; Il -multa; Ill - apreensão dos produtos inadequados ao processamento ou consumo; IV. inutilização dos produtos apreendidos; V. suspensão temporária das atividades do estabelecimento; VI. interdição parcial do estabelecimento; VII. interdição total do estabelecimento; VIII. cancelamento do registro junto ao SIM-Arapongas; Parágrafo Único. Os valores das multas, bem como as hipóteses de aplicações das penalidades serão estabelecidos em decreto municipal. Art. 17. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente — SEASPMA, constantes no Orçamento do Município de Arapongas. Art. 18. Para a realização das atividades previstas nesta Lei, serão cobradas taxas conforme legislação especifica. Art. 19. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos. Art. 20. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei. Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 13 dê dezembro de 2017. a unicipal de Administração va