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norma nº 4645/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4645 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI Nº 4.608, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 4.645, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a revogação dos artigos 3º e 4º
e dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 4.608,
de 06 de novembro de 2017 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam revogados os artigos 3º e 4º da Lei nº 4.608, de 06 de
novembro de 2017, que autorizou o Poder Executivo doar ao Estado do Paraná o lote de
terras sob nº 02, da quadra 01, situado no Jardim San Raphael V, oriundo da matrícula sob
nº 14.044, do 1º Serviço Registral desta Comarca.
Art. 2º - O art. 6º da Lei nº 4.608, de 06 de novembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62- A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a não
alienar as áreas doadas a terceiros, sob qualquer forma sem prévia autorização do Poder
Público Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 13 de dezembro de 2017.
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