| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4645 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI Nº 4.608, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº. 4.645, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a revogação dos artigos 3º e 4º e dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 4.608, de 06 de novembro de 2017 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficam revogados os artigos 3º e 4º da Lei nº 4.608, de 06 de novembro de 2017, que autorizou o Poder Executivo doar ao Estado do Paraná o lote de terras sob nº 02, da quadra 01, situado no Jardim San Raphael V, oriundo da matrícula sob nº 14.044, do 1º Serviço Registral desta Comarca. Art. 2º - O art. 6º da Lei nº 4.608, de 06 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 62- A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a não alienar as áreas doadas a terceiros, sob qualquer forma sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de dezembro de 2017. , ua. Di! LuquiL Le tonF