| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4624 / 2017 |
| Date | 2017-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO DE PNEUS VELHOS, INUTILIZADOS OU INUTILIZÁVEIS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana SECRETARIA EXECUTIVA LEI N24.624, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE 0 RECOLHIMENTO E DESTINA00 DE PNEUS VELHOS, INUTILIZADOS OU INUTILIZÁVEIS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Os estabelecimentosl situados no Município de Arapongas — PR, que comercializem pneus e seus derivados, ficam obrigados a recolher e dar a devida destinagão, sem causar dano ambiental, aos pneus velhos, inutilizados ou inutilizáveis. Art.22. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar os convênios necessários â consecução dos objetivos desta Lei. Art.32, A Secretaria de Meio Ambiente, bem como qualquer cidadão, poderá representar no Município de Arapongas — PR contra o infrator desta Lei. Art.42. 0 descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: I — Advertência, aplicada na primeira incidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 10 (dez) dias úteis; II — Multa de 10 (dez) Unidades Financeiras Municipais (UFMs), aplicada na reincidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; Ill — Multa de 15 (quinze) UFMs, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inciso II do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; e IV — Interdição, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inciso Ill do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade. Art.V. Os estabelecimentos de que trata o art.19. têm o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação da Lei, para se adequarem às suas disposições. Art.62. 0 Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, poderá criar e executar campanhas educativas e de conscientização sobre a importância do recolhimento e destino correto dos pneus velhpg jnutilizados ou inutilizáveis. I Empresas revendedoras; borracharias; oficinas mecânicas; entre outras. Arapongas, 01 dezembro de 2017. SERG I O SILVA Ito O SCARCE LLI opal deAdministração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.72. 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer as normas e instruções necessárias para a regulamentação desta Lei. Art. 82. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em LI2ja21.4 Funcion ria