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norma nº 4624/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4624 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO DE PNEUS VELHOS, INUTILIZADOS OU INUTILIZÁVEIS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N24.624, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017 
DISPÕE SOBRE 0 RECOLHIMENTO E 
DESTINA00 DE PNEUS VELHOS, 
INUTILIZADOS OU INUTILIZÁVEIS NO 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Os estabelecimentosl situados no Município de Arapongas — PR, que 
comercializem pneus e seus derivados, ficam obrigados a recolher e dar a devida destinagão, 
sem causar dano ambiental, aos pneus velhos, inutilizados ou inutilizáveis. 
Art.22. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar os convênios necessários â 
consecução dos objetivos desta Lei. 
Art.32, A Secretaria de Meio Ambiente, bem como qualquer cidadão, poderá 
representar no Município de Arapongas — PR contra o infrator desta Lei. 
Art.42. 0 descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes 
sanções: 
I — Advertência, aplicada na primeira incidência, devendo o infrator sanar a 
irregularidade em até 10 (dez) dias úteis; 
II — Multa de 10 (dez) Unidades Financeiras Municipais (UFMs), aplicada na 
reincidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; 
Ill — Multa de 15 (quinze) UFMs, aplicada em caso de haver decorrido o prazo 
referido no inciso II do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade, devendo o 
infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; e 
IV — Interdição, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inciso Ill 
do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade. 
Art.V. Os estabelecimentos de que trata o art.19. têm o prazo de 90 (noventa) 
dias, contados da data de publicação da Lei, para se adequarem às suas disposições. 
Art.62. 0 Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente, poderá criar e executar campanhas educativas e de conscientização sobre a 
importância do recolhimento e destino correto dos pneus velhpg jnutilizados ou 
inutilizáveis. 
I Empresas revendedoras; borracharias; oficinas mecânicas; entre outras. 
Arapongas, 01 dezembro de 2017. 
SERG I O SILVA 
Ito 
O SCARCE LLI 
opal deAdministração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art.72. 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer as normas e 
instruções necessárias para a regulamentação desta Lei. 
Art. 82. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em LI2ja21.4 
Funcion ria 

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