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norma nº 4648/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4648 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE ROTINAS E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AQUISIÇÕES DE PASSAGENS AOS AGENTES POLÍTICOS, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana. 
LEI N2. 4.648, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 
Dispõe sobre rotinas e procedimentos para 
concessão de diárias e aquisições de passagens 
aos agentespoliticos,servidores e empregados 
públicos no âmbito da Administração Pública 
do Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art.12. Os agentespoliticos, servidores e empregados públicos da Prefeitura Municipal 
de Arapongas, que se deslocarem da sede para outro ponto do território nacional ou internacional, 
em caráter eventual ou transitório, por motivo de serviço ou para participar de cursos ou eventos de 
capacitação profissional de interesse do Município, farão jus à percepção de diárias, destinadas a 
indenizar despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, sem prejuízo 
do fornecimento de passagens ou do pagamento de despesas de deslocamento no 
embarque/desembarque, ou do ressarcimento de outras despesas, na forma prevista nesta Lei. 
CAPÍTULO II 
DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
Art.2°. Fica autorizada a concessão de diárias aos agentespoliticos, servidores e 
empregados públicos da Prefeitura Municipal de Arapongas, para custeio de despesas de viagem, 
com alimentação, hospedagem e transporte urbano nos limites do local de destino, a serem 
realizadas com o objetivo de: 
I — participar de reuniões com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, 
estadual ou federal, para tratar de assuntos de interesse do Poder Executivo, desde que previamente 
agendadas; 
II — participar de cursos, seminários, simpósios, fóruns, congressos, palestras, 
treinamentos e outros eventos de interesse do Poder Executivo; 
III — comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, empresas e institutos de 
consultoria, e demais entidades que possam prestar auxilio aos integrantes do Poder Executivo, no 
exercício de suas funções; 
IV — praticar atividade de caráter eventual e transitório, desde que em razão de serviço. 
Parágrafo único: Caso não houver veiculo oficial, ou for impossível sua utilização, haverá 
o custeio das passagens ou o pagamento de indenização de transporte locado ou freta 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art. 39. A concessão de diárias ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e 
pressupõe obrigatoriamente: 
I - compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público; 
II - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo efetivo ou as 
atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão; 
Ill - publicação do ato na imprensa oficial de veiculação dos atos do órgão concedente. 
Art.4°. Não se concederá diária e nem se custeará despesas de viagem ou estada a 
pessoas estranhas ao Poder Executivo, somente a agentespoliticosempossados e no desempenho 
de mandato eletivo e a servidores e empregados públicos da Prefeitura Municipal. 
Art.52. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço. 
§ 19. Seraconsiderado como termo inicial e final, para contagem do período de 
afastamento, respectivamente: 
I — o horário da partida do veiculo oficial e seu horário de retorno; 
II — em viagens por meio de transporte coletivo rodoviário, o horário de embarque no 
local de origem e o horário desembarque no retorno do local de origem, constantes e comprovados 
no bilhete de passagem; 
Ill — em viagens por meio de transporte coletivo aéreo, o horário de embarque no local 
de destino e o horário de desembarque no retorno ao local de origem, constantes no cartão de 
embarque. 
§ 22. Quando iniciar-se na sexta-feira ou incluir sábado, domingo ou feriado, o 
afastamento deverá ser expressamente justificado. 
Art.6°. Não serão concedidas diárias: 
I - quando o deslocamento não exigir a realização de gastos com alimentação ou 
hospedagem; 
II - quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função; 
Ill - a quem não atender as disposições desta Lei, sobretudo deixando de entregar, no 
prazo definido, o relatório circunstanciado de viagem anterior, a que se refere oart. 16 desta lei. 
Art. 72 . 0 agentepolitico,servidor ou empregado público que deslocar-se da sede a 
serviço, nos termos doart. 22 desta Lei, deverá solicitar autorização com antecedênciaminimade 48 
(quarenta e oito) horas. 
§ 12 0 requerimento de diária deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal e devidamente 
fundamentado com a indicação do destino e motivação da viagem, bem como doír. e de 
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afastamento e a necessidade de uso de veiculo oficial ou aquisição de passagens, conforme modelo 
de requerimento a ser anexado em decreto regulamentar. 
§ 2° No caso de requerimento apresentado fora do prazo previsto no caput deste artigo, 
a solicitação deverá estar acompanhada de justificativa fundamentada, sob pena de arquivamento. 
§ 32Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, 
desde que autorizada sua prorrogação, o agentepolitico,servidor ou empregado público farão jus, 
ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado. 
§ 4° 0 agentepolitico,servidor ou empregado público que se ausentar do Município 
sem observância ao disposto neste Capitulo não terá direito ao ressarcimento das despesas 
realizadas. 
Art.8°. A concessão de diárias no âmbito da Prefeitura Municipal de Arapongas 
compete ao Prefeito, através de autorização expressa. 
Parágrafo único. Nos casos em que o Prefeito Municipal for o beneficiário da diária ou 
passagem, deverá endereçar seu requerimento ao setor de contabilidade do Município, junto h 
Secretaria de Finanças, seguindo os demais trâmites previstos para os demais servidores, sempre 
com a apreciação posterior pelo Controle Interno. 
Art.92. 0 Prefeito Municipal poderá indeferir o requerimento para concessão de diária, 
indicando os motivos correspondentes. 
Art.10. Deferido o requerimento e não realizada a viagem ou não cumpridos os 
compromissos declinados, o Prefeito Municipal deverá ser imediatamente informado dos fatos pelo 
interessado. 
Art.11. 0 ato de concessão das diárias ou passagens, emitido após a autorização 
expressa do prefeito, deverá conter: 
I — nome do beneficiário, bem como o cargo ou função ocupados; 
II - descrição objetiva do serviço ou atividade a ser desenvolvida; 
Ill - indicação da entidade e local em que o serviço ou a atividade serão realizados; 
IV - período do afastamento; 
V - meio de transporte a ser utilizado; 
VI - a quantidade de diárias, com especificação do valor unitário, bem como da 
importância total a ser paga; 
VII - informação quanto h utilização ou não de carro ofic. 
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Art.12. A concessão de diárias respeitará o limite máximo de 15 (quinze) a cada mês, 
salvo em casos excepcionais, devidamente justificados pelo interesse público. 
Parágrafo único. Tendo em vista a peculiaridade do cargo, fica excepcionado deste limite 
o Prefeito Municipal. 
Art.13. Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de indenizações após a 
realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de despesas imprevisíveis e de força 
maior, devidamente justificadas e documentadas. 
Parágrafo único. No caso de viagem com veiculo oficial onde haja probabilidade da 
necessidade de reabastecimento do veiculo, o agentepolitico, servidor ou empregado público será 
ressarcido através de apresentação de Nota Fiscal de abastecimento. 
CAPÍTULO Ill 
DOS VALORES DAS DIÁRIAS 
Art.14. Os valores das diárias a serem pagas aos agentespoliticos, servidores e 
empregados públicos da Prefeitura Municipal serão fixados em moeda corrente, conforme tabela a 
ser anexada em decreto regulamentar. 
Parágrafo único: 0 valor da diária será reduzido à metade: 
I — quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede; 
II — quando a hospedagem já estiver incluída no valor da inscrição para seminários e 
eventos; 
Ill — no dia do retorno à sede. 
CAPÍTULO IV 
DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS 
Art.15. As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, mediante crédito em 
conta bancária do beneficiário, exceto na hipótese prevista no artigo 72, § 22desta Lei, caso em que 
poderão ser processadas no decorrer do afastamento. 
CAPÍTULO V 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art.16. 0 agentepolitico, servidor ou empregado público apresentará ao Prefeito, 
Secretário ou Chefe da repartição em que está lotado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o 
retorno, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afasta 
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Art.17. A efetiva realização da viagem, a estada no local de destino e o cumprimento 
dos objetivos, deverão ser confirmados, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno, 
através da apresentação dos seguintes documentos comprobatórios: 
I — Do deslocamento: 
a) autorização para uso de veiculo e preenchimento do diário de bordo, em caso de 
viagem com veiculo oficial; 
b) bilhete de passagem, se o meio de transporte utilizado for o coletivo, exceto aéreo; 
c) comprovante de embarque, em se tratando de transporte aéreo. 
II — Da estada no local de destino, quaisquer dos documentos abaixo: 
a) nota fiscal de hospedagem; 
b) nota fiscal de alimentação; 
c) outros documentos idôneos capazes de comprovar a estada. 
III — Do cumprimento do objetivo da viagem: 
a) ata de reunião, oficio de apresentação ou atestado de visita; 
b) lista de frequência ou certificado, quando se tratar de participação em evento ou 
atividade de capacitação ou formação profissional; 
c) outros documentos capazes de comprovar o cumprimento do objetivo da viagem. 
Art.18. As diárias serão restituídas ao erário, com a devida justificativa, nas seguintes 
hipóteses: 
I - não realização do deslocamento, com devolução integral do valor percebido; 
II - retorno antecipado, com devolução proporcional do valor percebido; 
Ill — omissão dos documentos comprobatórios disciplinados no artigo anterior; 
IV - outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da verba indenizat6ria. 
Parágrafo único. 0 agentepolitico, servidor ou empregado público fica obrigado a 
restituir os respectivos valores, integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias ateis, a contar dor término 
do prazo para apresentação relatório circunstanciado previsto no artigo 16 desta lei. 
Art.19. Não havendo restituição das diárias recebidas indevidamente, no prazo 
assinalado no artigo anterior, o beneficiário estará sujeito ao desconto do respectivo valor em folha 
de pagamento do respectivo mês ou, não sendo possível, no mês imediatamente subsequente. 
Art.20. Todos os atos de concessão de diárias deverão ser imediatamente publicados no 
Diário Oficial do Município. 
Art.21. A responsabilidade pelo controle das diárias e da prestação deco o 
requerente, e caberá ao Prefeito Municipal a sua fiscalização. 
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Estado do Parand. 
CAPÍTULO VI 
DA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS 
Art.22. As solicitações para a emissão das requisições de passagens aéreas deverão ser 
promovidas com antecedênciaminimade 07 (sete) dias, junto ao Setor competente desta Prefeitura 
Municipal, ressalvada a urgência devidamente justificada. 
Parágrafo único. A solicitação deverá ser submetida 5 apreciação do ordenador de 
despesas, juntamente com pesquisa de preços que contenha todas as tarifas disponíveis na data do 
embarque. 
Art.23. A aquisição de passagens de que trata esta lei deverá ser realizada 
prioritariamente pela menor tarifa disponível para voos de duração semelhante, independentemente 
de companhia aérea, prevalecendo, sempre que possível, os decorrentes da aplicação de tarifas 
promocionais ou reduzidas para horários compatíveis com a programação da viagem. 
Art.24. Excepcionalmente, será permitida a remarcação do voo com tarifa superior 
àquela emitida originariamente, desde que comprovada efetiva necessidade decorrente do serviço. 
Art.25. No interesse da Administração, poderá haver ressarcimento de despesa com 
transporte quando agentepolitico,servidor ou empregado público utilizar veiculo de sua 
propriedade para locomoção a serviço, após verificação da compatibilidade com o trecho percorrido, 
na rota rodoviária de menor percurso. 
Art.26. 0 disposto nos artigos precedentes não prejudica o custeio, pela Administração 
da Prefeitura Municipal, de passagens em veículos de transporte coletivo terrestre, marítimo ou 
fluvial, quando se mostrarem necessárias ou convenientes. 
CAPÍTULO VII 
DO USO DE VEÍCULO OFICIAL 
Art.27. 0 uso de veiculo oficial por agentespoliticos,servidores e empregados públicos 
observará o disposto em decreto regulamentar. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.28. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta d gão 
constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
SER jiFRE DA SILVA 
Prefeito 
- • ' 0" 0 SCARCELLI 
--mom - - . • _ • al deAdministração 
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Estado do Paraná 
Art.29. A restituição de valores, nos casos previstos nesta lei, ocasionará, após o 
recolhimento à conta bancária de origem, a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária 
própria. 
Art.30. As despesas relativas às indenizações previstas nesta lei dependerão de 
empenho prévio, observado o limite dos recursos orçamentário próprios, relativos a cada exercício, 
bem como as demais normas trazidas pela Lei Federal n*. 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art.31. 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias 
da sua publicação, efetuando as alterações necessárias à sua implantação. 
Art.32. Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal. 
Art.33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 3.294, de 10 de maio de 2006. 
Arapongas, 20 de fevereiro de 2018. 
RIA EXECUTIVA, 
publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
DiMio Oficial do Municipio 
Erri 0,
11 0 .2, 1.2,0A 
Funcloti c 

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