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norma nº 4649/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4649 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO PMAT – PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BNDES JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.649, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar financiamento do PMAT — 
Programa de Modernização da 
Administração Tributária e da Gestão dos 
Setores Sociais Básicos, do BNDES junto 
Caixa Econômica Federal, a oferecer 
garantias e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir 
financiamento na linha de crédito do PMAT — Programa de Modernização da Administração 
Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica 
Federal até o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), observadas as 
disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as 
condições especificas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal e pelo BNDES para a 
operação. 
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste 
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT — 
Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais 
Básicos, do BNDES vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em 
consonância com o § 1° doart. 35, da Lei Complementar Federal n2101, de 04 de maio de 
2000. 
Art.22. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter 
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 
159, inciso I, alínea "b", e parágrafo 32da Constituição Federal, ou outros recursos que, com 
idêntica finalidade, venham a substitui-los. 
§ 12. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos 
previstos rio coput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os 
recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da divida nos 
prazos contratualmente estipulados. 
§ 22. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros 
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato 
celebrado. 
SÉRGI E DA SILVA 
Prefeito 
ARCIA--- 
Secre mancas 
......•••••••11(0, 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Ern02 0.2 1.2,(211 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 32. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e 
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos 
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as 
amortizações de principal, juros e encargos da divida, até o seu pagamento final. 
§ 42. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da 
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta corrente 
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos 
recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da 
divida. 
Art. 32. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art.49. 0 Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no 
Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos 
necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do BNDES e 
com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo 
necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros 
e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o 
disposto no parágrafo único doart. 20 da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, com abertura de 
programa especial de trabalho. 
Art.59. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta lei, 
serão destinadas a: 
- Modernização da Arrecadação Tributária; 
- Aquisição de Equipamentos de Informática; 
- Aquisição de Móveis e Utensílios; 
- Carros e Motos. 
Art.69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapon as, 20 de fev eiro de 2018. 

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