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norma nº 4654/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4654 / 2018
Date 2018-03-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2018 A 2021 NO ANEXO I DA LEI Nº. 4.606, DE 17/10/2017 E NO ANEXO V DA LEI 4.570, DE 29/06/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
1 
LEI N° 4.654, DE 02 DE MARCO DE 2018 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2018 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2018 a 2021 no Anexo I da Lei n°. 4.606, de 
17/10/2017 e no Anexo V da Lei 4.570, de 29/06/2017 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.610 de 10 de novembro de 2017 para o exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminadas: 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 
082440011.2.022/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 120.000,00 
Fonte de Recurso 848 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2017 da fonte de 
recurso abaixo especificado: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
848 Programa Piso Paranaense de Assistência Social-FEAS PPAS II 120.000,00 
Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o 
exercício de 2018 nas ações orgamentdrias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.606, de 17/10/2017 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam 
re-programadas na forma abaixo descrita: 
óRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
• 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA 
COMUNITARA 
0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 
2.022 Atividade: Serviço de Atendimento 
para Pessoa em Situação de Rua 
Fonte de Recurso 848— Valor Suplem. 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material 
Permanente 
R$ 1,00 120.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reestruturar e manter as ações de 
atendimento a população em situação 
de rua prestado através da Abordagem 
Social e do Centro de Referência 
Especializada para a população em 
situação de rua (CENTROPOP) 
Outros 
Produtos 
01 - - - 
Houve aumento da meta física 
Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit 
financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte 
das metas físicas programadas para o exercício de 2018 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexo V da Lei n°. 4.570, de 
29/06/2017, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicag5o legal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 02 / 03 / 2018 
TRIBUNA DO NORTE 
Em 03 / 03 / 2018 
Arapongas, 02 d margo de 2018. 
SER 
ADE 
Sec de Finanças em exercício 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
2 
ÓRGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITAFtA 
0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 
2.022 Atividade: Serviço de Atendimento para Pessoa em Situação de 
Rua 
Fonte de Recurso 848— Valor Suplern. 
4.4.90.52.00— Equipamentos e Material Permanente R$ 1,00 120.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Reestruturar e manter asKeesde atendimento a população em 
situação de rua prestado através da Abordagem Social e do Centro de 
Referência Especializada para a população em situação de rua 
(CENTROPOP) 
Outros Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

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