| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4654 / 2018 |
| Date | 2018-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2018 A 2021 NO ANEXO I DA LEI Nº. 4.606, DE 17/10/2017 E NO ANEXO V DA LEI 4.570, DE 29/06/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 1 LEI N° 4.654, DE 02 DE MARCO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2018 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo I da Lei n°. 4.606, de 17/10/2017 e no Anexo V da Lei 4.570, de 29/06/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.610 de 10 de novembro de 2017 para o exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminadas: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 082440011.2.022/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 120.000,00 Fonte de Recurso 848 Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2017 da fonte de recurso abaixo especificado: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 848 Programa Piso Paranaense de Assistência Social-FEAS PPAS II 120.000,00 Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2018 nas ações orgamentdrias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.606, de 17/10/2017 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: óRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL • CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARA 0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 2.022 Atividade: Serviço de Atendimento para Pessoa em Situação de Rua Fonte de Recurso 848— Valor Suplem. 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1,00 120.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Reestruturar e manter as ações de atendimento a população em situação de rua prestado através da Abordagem Social e do Centro de Referência Especializada para a população em situação de rua (CENTROPOP) Outros Produtos 01 - - - Houve aumento da meta física Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2018 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexo V da Lei n°. 4.570, de 29/06/2017, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: SECRETARIA EXECUTIVA Publicag5o legal DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 02 / 03 / 2018 TRIBUNA DO NORTE Em 03 / 03 / 2018 Arapongas, 02 d margo de 2018. SER ADE Sec de Finanças em exercício PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 2 ÓRGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITAFtA 0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 2.022 Atividade: Serviço de Atendimento para Pessoa em Situação de Rua Fonte de Recurso 848— Valor Suplern. 4.4.90.52.00— Equipamentos e Material Permanente R$ 1,00 120.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Reestruturar e manter asKeesde atendimento a população em situação de rua prestado através da Abordagem Social e do Centro de Referência Especializada para a população em situação de rua (CENTROPOP) Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.