norma nº 1106/1975

Prefeitura do Município de Arapongas
E s t a d o do P a r a n á 201
LEI N3 1.106. de 04 de abril d« t.< m .
Suflulat* Autorize doeçeo do terrenS* a Sociedade C iv il faa Di Bruno, 
e da outras providencies.
A CÂMARA MUNICIPAL 0E ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
A rt. I® - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a So-j 
ciedade Civil Foa Di Bruno, coa sede na cidade de Jacarezinho, nes 
te Estado, uma area de terras medindo 1.125,00 m2, destacada de a￾rea maior, por sua vez desmembrada dos lotes n®s f53~& • C, situa* 
da na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade, de propriedade j 
do Município.
A rt. 2® * A doaçao prevista no artigo anterior tem por { 
fim a edificação de templo no prazo de cinco (05) anos, sob pena J 
de reversão ao domtnio Publico Municipal.
Art. 3Ô * Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
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caçao, revogadas as disposições em contrario.
E d ifíc io da Prefeitu ra Municipal de Arapongas,j 
aos 04 dias do nes de abril de 1.975*
èWvyJja ,
IRINEU BERESTÍNAí 
D iretor Adm inistraiivo 
. Em Exercício
D/IDA*
P re fe ito Municipal
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Mod, 30/DM/70