norma nº 1108/1975

► Prefeitura do Município de Arapongas
£ Estado do Paraná. 224
LEI N£ 1.108. de 04 de a b rit de 1.975.
SÚMULA:- A u torize o Poder Executivo a co n tra ta r financiamento para I 
equisiçao de I (um) chassi L K - I I 13/36 - Mercedes Benz e da 
outras providencias*
A cXMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
A r t. I® - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar fin a n -| 
ciumento, nos moldes da Resolução 45 do Saneo Central do B r a s il, Jun 
to à 8ANESTAD0 S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO £ INVESTIMENTOS, com sede 
em C u ritib a , Paranã, para obtenção de c re d ito no v a lo r de •••••••••
Gr$ 104*000,00 (cento e quatro mil cruzeiros), que acrescido das des￾pesas de f inaneiemento no valor de Cr$ 40.720,00 (quarenta rai I, sete￾centos e vinte cruzeiros), resultara em debito no valor total de | 
Cr$ 144.720,00 (cento e quarenta e quatro m il, setecentos e vinte cru 
ze iro s), firmado o contrato e títu to s respectivos*
A r t . 2® - 0 finaneiamento se destinara exefusívamente ã J 
aquisição do seguinte equipamento: I (um) chassi L K - I I 13/36 - Merce￾des Benz.
Art* 3® - Para melhor execução do co n tra to , ó Poder Executi
vo fic a autorizado a v in c u la r e caucionar valores provenientes das | 
quotas na conta de p a rticip a ça o dos m unicípios no Imposto de C irc u la 
çao de Mercadorias - ICM, bem como a outorgar procuração em c a ra te r 
irrevogável e irre tra tá v e l a Financiadora para receber, ju n to ao [ 
Banco do Estado do Parana S/A*' ou outro estabelecimento encarregado 
do pagamento, os re fe rid o s valo re s no lim ite mensal necessário ã l i ­
quidação das obrigações contratuais*
Art* 4® * Para o co rre r o pagamento da parcela não fin a n c ia ­
da da aquisição, e bem assim das prestações do finanelamento, serão 
u tiliz a d o s recursos provenientes de verba consignada no orçamento | 
vig e n te , dotaçoo 4*1*3*3*92, fazendo-se consignar, nos orçamentos j
¥ <* mm m dos e x e rcício s seguintes, as dotaçoes orçamentarias competentes, pa
/DM/70
Prefeitura do Município de Arapongas
E s t a d o do P a r a n á 223
f Í .02
^ A
para o co rre r ao pas«M nto do saldo do debito contra*do era decorren￾c ia desta L e i.
A r t. 5 ^ - 0 Poder Executivo fic a autorizado a dar# 
era Alienaçeo F id u c ia ria era G arantia, a Financiadora# o bera d e scrito 
no a rtig o 2$# nos moldes da Lei Federal n9 4*728# de 14/07/65 e De￾cre to Lei n® 911# da 30/11/69.
A r t. 6- - Esta Lei en tra ra em v ig o r na data de sua 
publicação# revogadas as disposições e » c o n tra rio .
E d if íc io da P re fe itu ra AUintctpal de Ara￾pongas# aos 04 dias do «es de a b ril de 1*975. 
e
D ire to r À d w in istra tivo 
Era Exercício
D/M1S*
*
Mod, 30/DM/70