norma nº 1140/1976

Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
L E I Ng I . 140# de 23 de f e v e r e i r o de 1 ,9 7 6 .
Sumu1 a :- A u t o r i z a a a b e r t u r a de c r é d i t o s a d i c i o n a i s e da o u t r a s p r o v i - 
denc i a s .
A CÂMARA M UN IC IPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E 
EU, P R E F E IT O M U N IC IPA L, SANCIONO A SEGUNTE L E I :
A r t . 1- - F i c a a u t o r i z a d o o P o d e r E x e c u t i v o a a b r i r c r e d i t o | 
a d i c i o n a l e s p e c i a l no v a l o r de Crí} 2 0 8 .4 1 9 ,6 0 ( d u z e n t o s e o i t o mil, qua￾tro c e n to s e dezenove c ru z e iro s e sessenta c e n ta v o s ), mediante tra n s fe re r 
c i a de r e c u r s o s de d o t a ç o e s do Orçam ento v i g e n t e , d e s t i n a d o a a m o r t i z a - 
çao de f i n a n c i a m e n t o c o n t r a í d o j u n t o a B a n e s ta d o S/A - C r e d i t o , F i n a n ­
ciamento e In vestim en to , na conform idade do d isp o sto na Lei n- 1.124,de 
30 de setembro de 1,975-
Art. 2- - F i c a a u t o r i z a d o também o P o d e r E x e c u t i v o a a b r i r ] 
c r e d i t o a d i c i o n a l s u p l e m e n t a r no v a l o r de Cr$ 77-81 2,08 ( s e t e n t a e s e t e 
mil, o i t o c e n t o s e doze c r u z e ir o s e o i t o c e n t a v o s ) , d e s tin a d o a pagamen￾to de j u r o s d e c o r r e n te s de f in a n c ia m e n to c o n t r a íd o ju n t o a Banestado S/i
- C r e d it o , Fin a n e Ía m e n to e In v e s tim e n to , na co nfo rm idad e do d is p o s t o na 
m encionada Lei n- 1.124, de I .975 , e como r e f o r ç o da s e g u in t e d o t a ç a o :
06.0 0 - D ep artam ento de F i n a n ç a s
06.01 - G a b in e t e do D i r e t o r
3- 2.4-1 - 0 1 .0 0 / 03080332.033 - Fundada I n t e r n a
§ Ú n ic o - A c o b e r t u r a do c r é d i t o p r e v i s t o n e s t e a r t i g o s e r a 
f e i t a m ediante t r a n s f e r e n c i a de r e c u r s o s de igual v a l o r da dotaçao cons' 
t a n t e do Orçamento v ig e n t e e assim d is c r im in a d a :
07-00 - D e p a rta m e n to de O bras e V i a ç a o .
07-04 - Divisão de Obras
4 - 1 - I - 2. - 0 1 .0 0 / 10580211.009 - A m p lia ç a o do p r é d i o da P r e ­
f e it u r a Municipal.
A r t . 3® - E s t a L e i e n t r a r a em v i g o r na d a t a de sua p u b l i c a ç ã o 
, r e v o g a d a s a s d i s p o s i ç õ e s em c o n t r a r i o .
Edifício da P r e f e it u r a M unicipal de Arapongas, aos
23 dias do mes f e v e r e i r o de 1.976. s *
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