norma nº 1141/1976

Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
LEI N- 1,1 4-1, de 23 de f e v e r e i r o de 1 .9 7 6 .
S u m u la :- M ajora os ve n cim e n to s e - s a l á r i o s dos s e r v id o r e s do Poder Exe
c u tív o e da o u tr a s p r o v id e n c ia s .
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU
E EU, PREFEITO M UNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
A r t . I e - F ic a m m a j o r a d o s em 30% ( t r i n t a por cento) os v a lo -
r e s dos v e n c im e n to s e s a l á r i o s b a s í c o s :
a) - dos fu n c io n á r io s do Quadro de Pessoal Perm anente,| 
dos c a r g o s em C o m issã o e d a s f u n ç õ e s g r a t i f i c a d a s , c o n s t a n t e s d o s Ane 
xos n - s I I I e IV da Lei n - 913/ de 26 de dezembro de 1 .9 7 0 / c u j o s v a ­
l o r e s f o r a m a l t e r a d o s p e l a s L e i s n - s 95 7 / de I 2 de f e v e r e i r o de 1972, 
990 de 24 de j a n e i r o de 1 . 9 7 3 , I . 0 Ó 2 , de 15 de a b r i l de 1 .9 7 4 , e 1092 
, de 19 de novembro de 1 .9 7 4 ,
b ) - d o s c o n t r a t a d o s p o r tem po i n d e t e r m i n a d o sob o regj^ 
me da l e g i s l a ç ã o t r a b a l h i s t a , do Q u adro de P e s s o a l de C o n t r a t a d o s do 
Poder E x e c u tiv o , c u jo s v a lo re s foram também a lte ra d o s p e la s le is a c i￾ma m e n c io n a d a s .
A r t . 2 - - Ê c o n c e d i d o r e a j u s t a m e n t o de 30% ( t r i n t a por cento 
aos p r o v e n to s e pensões do p e s s o a l i n a t i v o do Poder E x e c u tiv o .
A r t . 3 - - . A m a j o r a ç a o e o r e a j u s t a m e n t o p r e v i s t o s n o s a r t i gc 
a n t e r i o r e s v i g o r a r a o a p a r t i r de I - de j a n e i r o de 1 .9 7 6 .
A r t . 4 - - Os v a l o r e s d o s v e n c i m e n t o s , s a 1 a r i o s , p r o v e n t o s e 
p e n s õ e s f i x a d o s na c o n f o r m i d a d e d o s a r t i g o s I - e 2~ desta L e i, serão 
m a j o r a d o s e r e a j u s t a d o s em m a is 5%> ( c i n c o p o r c e n t o ) , a p a r t i r de I - 
de a b r í l de 1 . 9 7 6 .
A r t . 5 - - Os v a l o r e s d o s v e n c i m e n t o s , s a I a r i o s , p r o v e n t o s 
pensões fix a d o s na conform idade do a r tig o a n t e r io r , serão m ajorados 
r e a j u s t a d o s em m a is 5% ( c in c o p o r c e n t o ) , a p a r t i r de l - de j u l h o c 
1.976.
A r t . 6 - - Os r e a j u s t a m e n t o s de p r o v e n t o s e p e n s õ e s p r e v i s t o s 
n e s ta Lei serão p ro c e d id o s independentem ente de p r e v ia a p o s t i la nos 
t í t u l o s aos b e n e fic iá rio s .
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/ , , ,
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná 138
f I s . 02
I
J
t
A r t . 7 - - 0 s a 1 a r i o - f a m í I í a - p o r e s p o s a e d e p e n d e n t e s - 
e f i x a d o no v a l o r de Cr$ 3 5 , 0 0 p a r a t o d o s o s s e r v i d o r e s p ú b l i c o s m u n i c f 
p a is , a c o n t a r de I~ de j a n e i r o de 1.976.
A r t . 8 - - As despesas de execução desta Lei c o rre rã o poi 
c o n t a das v e r b a s p r o r p í a s do O rç a m e n to G e ra ! do M u n i c í p i o , p o d endo o P< 
der E xecutivo a b r ir os c re d ito s p o rve n tu ra n e ce ssá rio s, m ediante tr a n s ­
fe r e n c ia de dotaçoes ou por excesso de arrecadaçao no e x e r c íc io , confor 
me o c a s o .
A r t . 9 - - E s t a L e i e n t r a r p a em v i g o r na d a t a de sua p u - | 
b l i c a ç a o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s em c o n t r a r i o .
E d i f í c i o da P r e f e it u r a M u n ic ip a l de Arapongas, 
aos 23 d ia s do mes de f e v e r e i r o de 1.976.
O
ÍRINEU BERESTINASJ
D ire to r A d m tn is tra tiv o
ÍALIWR~0. PUGLIES.I 
P re fe ito M unicipal
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