norma nº 1109/1975

Prefeitura do Município de Arapongas
E s t a d o do P a r a n á ~~~ ............ “ " ~ ~ 2 3 3
LEI N* I * 109» de 04 de abril de L < »^ .
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar financie mento para 
aquisição dc I (um) co letor de I ixo, «arca Kuka-Pir«t inin 
ge - icodeío Tubarao C 215/84# • da outras providencias»
A C&UARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÍ, DECRE￾TOU £ EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Árt. 1 - - Ftca o Poder Executivo autorizado a tomar finan 
c«acento, nos «oIdes da Resolução 45# do Banco Central do B rasil,J 
junto à 8ANESTADO S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com
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sede «m Curitiba, Parena, para obtenção de credito no valor de *• 
(>$ 14?#473#00 (cento e quarenta • um mil, quatrocentos e setenta e
trea cru zeiros), que, «crescido das despesas de financiamento no ] ^ \
valor da Cr$ 55*379,B0 (cinquenta e cinco mtl, trezentos e setenta 
• nove cruzeiros e oiten ta centavos), resuftara e » dtbíto no valor 
total de Qr$ 196*852,80 (cento e noventa e seis oi I, oitocentos e 
cinquenta e dòis cruzeiros e oitenta centavos), firmando contrato 
e tftu l os respectivos*
Ârt* - 0 Financiamento se destinara txclusivamente o 
aquisição do seguinte equipamento: I (um) coletor de lixo, maree ] 
Kufco-Piretininga - «odeio Tubarao C 215/84*
Art# 3q - Para melhor execução do Contrato, o Poder Exe￾cutivo fic a autorizado e vincular e caucionar valores provenientes 
das quotas na conto de Participaçao dos Municípios no Imposto de 
Citouloção de Mercadorias - ICM, be» como a outorgar procuração |
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em carater Irrevogável « irretratável a F inanciador«s -pará receber 
junto ao BANCO D0 ESTADO D0 PARANÍ S/A, ou outro estabelecimento 
encarregado do pagamento, os referid os valores no lim ite mensal 1 
necessário a liquidação das obrigações contratuais»
A rt» 4° * Para ocorrer ao pagamento da parcela não finan 
ciada da aquisição, e bem assim das prestações do f in nciacjento, | 
serão u tiliza d os recursos provenientes de verba -consignada no 0r— 
ç«sento vigente, dofceçao 4*1*3*3*92, fazendo—se consignar nos 0r￾30/DM/70
Prefeitura do Município de Arapongas
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0rçamantos dos exercidos seguinte*, «a datações orçamentarias compe* 
tentes para ocorrer eo pagamento cío saldo do debito contraído es de* 
corrência desta t e i.
Àrt* 5® - 0 Poder Executivo fic a autorizado a dar "ém /- 
Afienoçao Fiduciarta mm Garantia, a Financiadora, o beo descrito no 
artigo 2*, nos «oides da Let Federal n* 4.728, de 14/07/65 e Decreto 
* U Í m* 911, de 30/11/69.
Art* 6^ * Esta te í entrara em vigor na data de suâ publj^ 
caçao, revogadas as disposições em contrario»
Edifício dâ Prefeitura Municipal de Arapongas, aos 04 I 
dias do mes de abril de 1.975*
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0|r, Adminis. em Exercício
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iMod. 30/DM/70