norma nº 1144/1976

jffrefeitura do Município de Arapongas
165 Estado do Paraná
LEI Na I ■ 144. de 05 de abril de 1976.
*
S Ú M U L A :- A u t o r i za a a b e r t u r a de c r e d i t o a d i c i o n a l supI e m e n t a r e dá o u ­
tras providencias.
A C Â M A R A M U N I C I P A L DE A R A P O N G A S , E S T A D O D O P A R A N Á , D E C R E T O U E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN C I O N O A SEGUINTE LEI:
A r t . I - - F i c a a u t o r i z a d o o P o d e r E x e c u t i v o a a b r i r c r e d i to [ 
a d i c i o n a l s u p l e m e n t a r no v a l o r de Cr$ 1 5 . 0 0 0 , 0 0 ( q u i n z e mil c r u z e i r o s ) , 
c o m o r e f o r ç o d a s e g u i n t e d o t a ç a o o r ç a m e n t a r i a :
01.00 - L E G I S L A T I V O MUNICIPAL
01.01 - C Â M A R A M U N 1 C I P A L É
3 . 1 . 3 . 2 . 0 1 / 0 1 0 1 0 0 1 2 . 0 0 1 - C o m u n i c a ç õ e s e T r a n s p o r t e s . 
Art. 2^ - A c o b e r t u r a do c r e d i t o p r e v i s t o no a r t i g o a n t e r i o r
s e r á f e i t a m e d i a n t e t r a n s f e r e n c i a de r e c u r s o s n o v a l o r de £>'$15.000,00 
( q u i n z e mil cruzei r o s ) , de d o t a ç a o c o n s t a n t e do O r ç a m e n t o vi gent e , e | 
a s s i m di s c r i m i n a d a : •
01.00*- LEGI S L A T I V O MUNICIPAL
01.01 - CÂMARA MÚNI C I P A L
3 . 1. 1. 1. 0 2 . 0 2 . 0 1 / 0 I0 1 0 0 1 2 . 0 0 1 - S u b s í d i o s V a r i á v e i s |
dos Vereadores,
Art. 3- * E s t a Lei e n t r a r á e m v i g o r n a d a t a de s u a p u b l i c a - | 
çao, revogadas as d i s p o s i ç o e s em contrario,
Edifício da Prefeitura Municipal de Arapongas, aos 
05 d ias do mes de abril de 1976.
IRINEU BERÈST I N A S J
D i r e t o r A d m i n i s t r a t i vo Prefeito Municipal
D/MIS* secretaria
PftnüCfcido n O j o r n a l ;
*9/031 -*5
Estado do Paraná
— ---- 166
D E C R E T O N e 0 2 8 / 7 6 , de 12 de abri 1 de 1 9 7 6 ,
Dr. WALDYR 0RTÊNC10 PUGL1ESI, PREFEITO M UNICIPAL DE A R A P O N ­
GAS, Estado do Parana, usan d o de suas a t r i b u i ç õ e s legais, e tendo 
e m v i s t a a Lei n fi 1*144, de 05 de abril d e 1976.
DECRETA
„ wjjeimra ao ae üzv yonçgas
Art. I- - F i c a a b e r t o um c r e d i t o a d i c i o n a I supI e m e n t a r no | 
valor de Cr$ 1 5 - 0 0 0 , 0 0 (qui n z e mil c r u z e i r o s ) , c o m o r e f o r ç o da se-| 
guÍnte dotaçao o r ç a m e n t a r i a :
0 1 . 0 0 - L E G I S L A T I V O M U N I C I P A L
01.01 - C Â M A R A M U N I C I P A L
3 . 1 - 3 . 2 . 0 1 / 0 I0 I0 0 1 2 . 0 0 i - c o m u n i c a ç o e s e t r a n s p o r t e s .
Art. 2- - A c o b e r t u r a do c r e d i t o a b e r t o no a r t i go antaH or | 
s e r a f e i t a m e d i a n t e t r a n s f eren c i a de r e c u r s o s no v a l o r de Cr$ ..... 
1 5 . 0 0 0 , 0 0 (qui n z e mil c r u z e i r o s ) , de d o t a ç a o c o n s t a n t e do O r ç a m e n ­
to vigente, e assim discriminada:
01.00 - L E G I S L A T I V O MUNICIPAL
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
3 - i- I * I. 0 2 . 0 2 . 0 1 / 0 1 0 1 0 0 1 2 . 0 0 1 - S u b s í d i o s V a r i á v e i s j
dos Vereadores.
Art- 3- - Este Decreto entrara em vigor na data de sua p u b U 
caçao, revogadas as dísp o s í ç o e s em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arapongas, aos 
12 d i a s do m e s de abril de I976.
V ICUUax,
Í R I N E U BERESfjTI N A S 
Diretor A d m i n i s t r a t i vo Prefeito Municipal
D / M I S *
-V