br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 1145/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1145 / 1976
Date 1976-04-12
EmentaPROIBE EXPRESSAMENTE, TODO E QUALQUER TIPO DE PROPAGANDA SOBRE BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS, NAS PAREDES E MUROS DO ESTÁDIO MUNICIPAL "PRESIDENTE MÉDICI" E NO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES.
native_id976

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Arapongas
E s t a d o do P a r a n á 
LEI Nc 1.145. de 12 de a b r il de 1976
174
Sumulas* P roib e expressamente, todo e qualquer t ip o de propaganda 
sobre bebidas a lc o ó lic a s e c ig a r ro s , nas paredes e muros 
do E s tá d io M u nicip al "P re sid e n te M e d ie i" e no G in á sio Mu 
n ic ip a l de E sp o rte s .
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, OECRE 
TOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
A r t . I s - F ic a expressamente p ro ib id o , t id o e qualquer I 
t ip o de propaganda sobre bebidas a lc o ó lic a s e c ig a r ro s , nas pare* 
des .e muros do E s tá d io M unicip al "P re sid e n te M e d ie i" e no G in á sio
M unicipal de E spo rte s .
%
A r t . 2- « E sta Lei e n tra rá etn v ig o r na data de sua publj^ 
caçao, revogadas as d is p o siç õ e s em c o n t rá rio .
E d i f í c io da P r e fe itu r a M u nicip al de Arapongas, 
aos 12 d ia s do mes de a b r il de 1976.
IRINEU BERESTINAS ^
D ir e to r A dm in is tra tiv o
B/MIS*

open original →