| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1145 / 1976 |
| Date | 1976-04-12 |
| Ementa | PROIBE EXPRESSAMENTE, TODO E QUALQUER TIPO DE PROPAGANDA SOBRE BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS, NAS PAREDES E MUROS DO ESTÁDIO MUNICIPAL "PRESIDENTE MÉDICI" E NO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES. |
| native_id | 976 |
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Prefeitura do Município de Arapongas E s t a d o do P a r a n á LEI Nc 1.145. de 12 de a b r il de 1976 174 Sumulas* P roib e expressamente, todo e qualquer t ip o de propaganda sobre bebidas a lc o ó lic a s e c ig a r ro s , nas paredes e muros do E s tá d io M u nicip al "P re sid e n te M e d ie i" e no G in á sio Mu n ic ip a l de E sp o rte s . A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, OECRE TOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: A r t . I s - F ic a expressamente p ro ib id o , t id o e qualquer I t ip o de propaganda sobre bebidas a lc o ó lic a s e c ig a r ro s , nas pare* des .e muros do E s tá d io M unicip al "P re sid e n te M e d ie i" e no G in á sio M unicipal de E spo rte s . % A r t . 2- « E sta Lei e n tra rá etn v ig o r na data de sua publj^ caçao, revogadas as d is p o siç õ e s em c o n t rá rio . E d i f í c io da P r e fe itu r a M u nicip al de Arapongas, aos 12 d ia s do mes de a b r il de 1976. IRINEU BERESTINAS ^ D ir e to r A dm in is tra tiv o B/MIS*