norma nº 1146/1976

Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
— - — 186
LE I Na I ■ I 46. de 12 de a b r il de 1976.
SÚüiu I a i - D ispõe sobre aprovação de p ro je to s de desmembramento de |
te rre n o s.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DECRE￾TOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art* l fi - F ic a o Poder Executivo au to riza d o a aprovar pr<>
j e t o s de desmembramento e de m o d ificação de te rren o, com isen ção |
das e x ig ê n c ia s e sta b e le c id a s na Lei de Loteamentó Urbano do M unicí
p io (Lei n s 1086, de 07/10/74)* desde que a p arte in te re ssa d a pro￾ve t e r ad q u irid o por qualquer documento h á b il o te rre n o em epoca j
a n te r io r a data da v ig ê n c ia da a lu d id a Lei de Loteamento.
A rt. 2Ô - A a u to rização p r e v is ta no a r t ig o a n te rio r, te rá
v a lid a d e p e lo prazo de cento e o ite n ta (tÔO) d ia s, contados da da￾t a de p u b lica ç ã o d e sta L e i.
A rt. 3® - E sta Lei e n tra rá em v ig o r na data de sua p u b li￾cação, revogadas as d is p o s iç õ e s em c o n trá rio .
E d i f í c i o da P r e fe it u r a M u n ic ip a l de A rap on gas,
aos 12 d ia s dò mes de a b r il de 1976.
JilÀW lM ,
R1NEU BERESTINAS ^
Di ro to r Admi ni s t r a t i vo
PUGLIE5S 
P r e f e it o M u n ic ip a l
D / M IS *
MOD. 49/DM/75