norma nº 1149/1976

prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
LEI Nc I «149* de 06 de meio do 1976,
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SÚMULA:- DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS
SERVIDORES CONTRATADOS.
A ^ #
A Câmara Mun *dpai de Arapongas, Estado do Parana, Decretou e 
eu, P refeito Municipal, sanciono e seguinte L ei;
Art* - Aos servidores contratados sob o regime da legisla, 
çao tra b a lh is ta , <ue compíetarem cinco (53 anos cie e fe t iv o e x e r c íc io l 
pu blico municipal, será concedida utna g r a t ific a r ã o adiei ona I de 5~ *1 
(cin co por cento) sobre os res p ec tiv o s safári os, até o máximo de 25/j
( vinte e cinoo por cento)*
§ Único - A incorporação dos a d icio n a is será imediata, tnclu 
si ve para e f e i t o de aposentadorio, e será computada, igual mente, sobre 
as alterações de salários*
Art* 2® - As despesas decorrentes da execução desta le i corre, 
r io por conta das dotações próprias do orçamento vigente, ficando auto 
rizado o Poder Executivo, desde já , a a b rir os créditos adicionais su￾plementares que forem necessártpp, mediante redução de recursos de ou￾tras dotações*
Art* 3fi - Esta Lei en trará em v ig o r *a p a r t ir de I® de maio | 
de I 976, fican do revogadas as disp osições em con trá rio*
E d ifíc io da P re feitu ra Municipal de Arapongas, aos 
06 dl as do mes de maio de 1976*
ÀYrineu bereítinas
D i re to r Admi ni s tra t t vo
'S2LÊ_ £ m M tsi
P re feito Municipal
D/MIS*
MOD. 49/DM/75