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← Arapongas (PR)

norma nº 1154/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1154 / 1976
Date 1976-06-25
EmentaAUTORIZA A EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id986

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Prefeitura do Município de Arapongas
SÔMULAí** AutorÍM • extinção do fundo Munlcípei do Saneamento, o dó
outros providencies»
A C&MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÓ, DECRETOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL,SANCIONO A SEGUINTE LEIt V
Art* I® * Fica autoritado o Poder Executivo a extinguir o | 
Fundo Municipal de Saneamento, criado pele le i n® 678, de 31 de outg 
bro de 1*966*
Ar to 2* «*■ 0* bene remanescentes, não transferidos ã Compa-j 
nhée de Saneamento do Perene - SANEPAR, ne forme do artigo 2fi de lei 
n® iélOS# de 03 de fevereiro de 1*975# reverterão ao Patrimonto Pu-j 
bíico Municipal*
Estado do Paraná
299
LEI NP I I SA. rf*_25 d» Junho ds 1.976
Art* 3* * Esta lei entrara em vigor na data de eue publice 
çeo, ficando revogada» es diepoai^oes e» contrario.
aos 25 díes dè mes da Junho da 1*976
Diretor Administretivo Prefeito Municipal
MOD. 49/DM/75

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