| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1154 / 1976 |
| Date | 1976-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 986 |
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Prefeitura do Município de Arapongas SÔMULAí** AutorÍM • extinção do fundo Munlcípei do Saneamento, o dó outros providencies» A C&MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÓ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,SANCIONO A SEGUINTE LEIt V Art* I® * Fica autoritado o Poder Executivo a extinguir o | Fundo Municipal de Saneamento, criado pele le i n® 678, de 31 de outg bro de 1*966* Ar to 2* «*■ 0* bene remanescentes, não transferidos ã Compa-j nhée de Saneamento do Perene - SANEPAR, ne forme do artigo 2fi de lei n® iélOS# de 03 de fevereiro de 1*975# reverterão ao Patrimonto Pu-j bíico Municipal* Estado do Paraná 299 LEI NP I I SA. rf*_25 d» Junho ds 1.976 Art* 3* * Esta lei entrara em vigor na data de eue publice çeo, ficando revogada» es diepoai^oes e» contrario. aos 25 díes dè mes da Junho da 1*976 Diretor Administretivo Prefeito Municipal MOD. 49/DM/75