norma nº 1155/1976

Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
LEI N$ I .155 de 25 de Junho de 1*976*
SÚMULA:- A u to r iz e o Poder E x e c u tiv o a c e le b r a r Convento de Cooperação 
T é cn ica e F in a n c e ir a com o Governo do E sta d o do Paraná* atra, 
v á s da S e c r e t a r ie de Educação e C u ltu ra , com a f in a lid a d e de 
p o s s i b i l i t a r a t r a n s f e r e n c ía p r o g r e s s iv a de en cargo e s e r v i ­
ço s de !& gra u e dá o u tra e p ro v íd ê n c ía s .
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU|
E EU, PREFEITO M UNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
A r t . I a - F ic a a Poder E x e c u tiv o a u to rit a d o a firm a r ConvS-| 
n io de O ooperaçao com o Governo do E sta d o do Paraná, a tra v é s de Se cre 
t a r i a de Educação e C u ltu ra , o b je tiv a n d o a obtenção de a s s is t ê n c ia j 
T é cn ica e F in a n c e ira que p o s s i b i l i t a r á ao M u n ic íp io , de form a progres, 
s i va, a a b so rçã o de en cargo e s e r v iç o s de l fi gra u , na form a do dispões 
t o na Lei Fe d e ra l 5 -6 9 2 , de li de a g o sto de t * 9 7 l*
A rt* 2Ô « A a s s is t ê n c ia t é c n ic a e f in a n c e ir a p r e v is t a no a rti, 
go I fi, com plem entará o s r e c u r s o s do M u n ic íp io d e stin a d o s ao e n sin o de 
|£ gra u e se ra d e f in id a em p ro je to s e c o n sta ra do P lan o M u n ic ip a l de] 
Educação*
P a rá g ra fo ú n ic o - Caberá ao M u n ic íp io , p ara o cum prim ento dos 
com prom issos a ssu m id o s em C onvênio, d e s t in a r r e c u rs o s e s p e c íf ic o s em] 
seu orçam ento*
A rt* 3 S - 0 Poder E x e c u tiv o d e c la ra rá de u t ilid a d e p ú b lic a o s 
bens im o ve ís n e c e s s á r io s a im p lantação e/ou am pliaçao da rede M u n ic i￾p al de e n sin o , r e s u lt a n t e s da a s s is t ê n c ia p r e v is t a na p re se n te L e i, j *
bem como p ro v e rá o orçam ento com r e c u r s o s p a ra a r e s p e c t iv a d e sa p ro -l 
p ria ç ã o *
P a rá g ra fo ú n ic o - Os bens p a t r im o n ia is c o n sta n te s do "c a p u t "] 
d e ste a r t ig o , e a q u e le s dos r e c u rs o s do C onvênio de Cooperação T é c n i￾ca e F in a n c e ira , se rã o in c o rp o ra d o s ao a cervo M u n ic ip a l*
A r t * 4 Ô * A p re se n te Lei ^ e n tra rá eajvigor na data de sua publj, 
cação, re v o g a d a s a s d is p o s iç õ e s em c o n t r á r io *
(
MOD. 49/DM/75
Prefeitura do Município de Arapongas
310
Estado do Paraná
E d i f í c i o da P r e f e it u r a M u n icip p ! de A ra p o n ga s, 
a os 25 d ia s do mes de junho de 1.976*
IRÍNEU BEÍÍE3TINA3 ^ 
D ire to r A d m inistrativo
D/RR*
MOD. 49/DM/75