norma nº 1160/1976

Prefeitura do Município de
E S TADO DO PARANA 368 *■ % v ~ i ,
LEI N~ 1 .1 6 0 , de 24 de a g o s t o de 1976. , * ^ *
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SÚMULA:- Concede i s e n ç ã o de m u l t a e j u r o s de mora r e l a t i v o s a d é b i ­
t o s venc i d o s .
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, .ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I :
ê
A r t . - É con ced id a a i sençao de m u l t a s e j u r o s de mora ] 
aos c o n t r i b u i n t e s que, no p r a z o de c e n to e o i t e n t a ( í 8 0 ) d i a s apos a 
p u b l i c a ç ã o d e s ta l e i , e f e t u a r e m o pagamento de seus t r i b u t o s m u n i c i ­
p a is a n t e r io r e s ao e x e r c íc io de 1976.
A rt. 2- - E s ta L e i e n t r a r a em v i g o r na d a t a de sua p u b l i c a 
çao, r e v o g a d a s as di spos i çoes em c o n t r a r i o .
E d i f í c i o da P r e f e i t u r a M u n i c i p a l de A r a p o n g a s , | 
aos 24 d i a s do mes de a g o s to de 1976.