norma nº 1164/1976

Prefeitura do Município de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ 4 1 8
LEI N- 1,104/ o'e 06 de o u t u b r o de 1 9 7 6 .
S Ú M U L A : - A u t o r iza o P o d e r E x e c u t i v o a a b r i r C r e d i t o A d i c i o n a l E s p e c i a l 
e da o u t r a s p r o v i d e n c Í a s .
A CÂMARA M U N I C I P A L DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, D E C R E T O U 
E EU, P R E F E I T O M U N I C I P A L , S A N C I O N O A S E G U I N T E LEI:
A r t . I- - F i c a a u t o r i z a d o o P o d e r E x e c u t i v o a a b r i r C r e d i t o ] 
A d i c i o n a l E s p e c i a l , no v a l o r de CF$25-000, 0 0 ( v i n t e e c i n c o mil c r u z e i ­
ros), d e s t i n a d o a a t e n d e r as d e s p e s a s r e l a t i v a s a r e a l i z a ç a o do p l e i t o 
eleitoral do corrente ano, neste Município.
Art. 2- - O s r e c u r s o s a u t o r i z a d o s n o a r t i g o I-, s e r ã o uti I iza 
d o s p a r a a c o n f e c ç ã o de c é d u l a s , m a t e r i a i s d i v e r s o s s o l i c i t a d o s p e l o J 
Juízo Eleitoral da 61- Zona e a l i m e n t a ç a o de m e s a r i o s e e s c r u t i n a d o r e s .
Art. 3- - P a r a d a r c o b e r t u r a ao C r e d i t o a u t o r i z a d o n o a r t i g o 
1-, f i c a i n d i c a d o c o m o r e c u r s o , a r e d u ç ã o d a s s e g u i n t e s d o t a ç o e s , c o n s 
t a n t e s do O r ç a m e n t o v i g e n t e , a sab e r :
07 - D E P A R T A M E N T O DE O B R A S E VI A Ç Ã O 
0 7 - 1 2 - C E M I T É R I O M U N I C I P A L 
4 - 0 . 0 * 0 - D e s p e s a s de C a p i t a !
4 - I . O b O - I n v e s t i m e n t o s 
4- I - I«0 - O b r a s PubIi cas 
4- I - l«2 - E x e c u ç ã o
0 1 . 0 0 - Cal çaçiento ........................ 10.000, 00
01.02- I I u m i n a ç a o ............... .. ....... 1 5 ■ 000, 00
TotaI da Redução ............. 25-000,00
Art. 4 “ - E s t a Lei e n t r a r a em v i g o r na d a t a de sua publicação 
, r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s em c o n t r a r i o .
Edifício da Prefeitura Municipal de ARapongas, aos 
06 dias do mes de outubro de 1976.
IANT0V 
i n i s t r a t í~va
- lyALDYR--0.-. PUGLIES
--- .Prefeito Muni.cipa
D / MIS*
KOD. 49/DM/75
SECRETARIA j
P u b l i c a d o o o jo rjn a ! j . '
iõ- j • ... t ;