sessao nº 13

EDITAL DA PAUTA No 37/2022





EDITAL DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA A 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2o ANO LEGISLATIVO DA 18a LEGISLATURA, a se realizar no dia 19 de agosto de 2022, de acordo com a seguinte ordem de classificação (Art. 148, R. Interno).





EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:



01 - PROJETO DE LEI N° 42/2022 – Dispõe sobre alterações na Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Arapongas, Estado do Paraná, bem como sobre a criação, estrutura e atribuições da Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência Pública - SEMCIT, e estabelece procedimentos para sua implantação, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, Artigo 18 da Constituição do Estado do Paraná, artigos 54 e 59 da Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providências.



02 - PROJETO DE LEI N° 45/2022 – Dispõe sobre alterações na Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Arapongas, Estado do Paraná, instituída na Lei nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016 e alterações posteriores e dá outras providências.





EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:



01 – PROJETO DE LEI Nº 46/2022 - Dispõe sobre a alteração do § 4º, do Art. 2º, da Lei Municipal nº 5.100, de 14 de julho de 2022, que dispõe sobre a sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.



02 – PROJETO DE LEI Nº 47/2022 - Dispõe sobre a revogação da liberação de imóvel à Empresa NOBLE - Indústria e Comércio de Móveis.



03 – PROJETO DE LEI Nº 48/2022 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2022 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021



04 – PROJETO DE LEI Nº 49/2022 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial — Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2022 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021.





Sala das Sessões, 18 de agosto de 2022.











RUBENS FRANZIN MANOEL

Presidente