sessao nº 26

EDITAL DA PAUTA No 67/2022





EDITAL DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA A 26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2o ANO LEGISLATIVO DA 18a LEGISLATURA, a se realizar no dia 23 de dezembro de 2022, de acordo com a seguinte ordem de classificação (Art. 148, R. Interno).





EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:



01 – PROJETO DE LEI Nº 94/2022 - Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal 1.754, de 24 de agosto de 1990 e, por conseguinte, autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa METALURGICA PLUMA LTDA., em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.









Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2022.









RUBENS FRANZIN MANOEL

Presidente