sessao nº 17

EDITAL DA PAUTA No 26/2023





EDITAL DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA A 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3o ANO LEGISLATIVO DA 18a LEGISLATURA, a se realizar no dia 29 de maio de 2023, de acordo com a seguinte ordem de classificação (Art. 148, R. Interno).





EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:



01 – PROJETO DE LEI Nº 30/2023 - Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa MARCONI E MARIO LTDA, dos lotes de terras nº 191/D/12-E/F/17-195-A/1-B/1, com área de com área de 2.500,00 m² e lote de terras 195-A/195-C/194/A-2, com área de 2.250 m², matrículas nº 13.104 e 13.278, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.





EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:



01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR RODRIGO DE DEUS – PROJETO DE LEI L Nº 13/2023 - Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Arapongas e da outras providências





EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:



01 – PROJETO DE LEI Nº 32/2023 - Dispõe sobre a alteração da redação do art. 3º da Lei Municipal nº. 3.012, de 26 de junho de 2003.





EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:



01 - DE INICIATIVA DO VEREADOR LEVI APARECIDO XAVIER – PROJETO DE LEI L Nº 14/2023 - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Arapongas/PR o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, e dá outras providências.



EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS OS SEGUINTES REQUERIMENTOS:



01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA – REQUERIMENTO Nº 38/2023 – Requer que seja encaminhada uma Moção de Aplausos e Reconhecimento Ao Sr.Rubens franzin Manoel por tudo que o mesmo já fez em prol da população araponguense em especial aos dependentes químicos e seus familiares, pois o Sr Rubens além de já ter restaurado muitas pessoas do submundo das drogas, foi responsável por toda a reforma da casa de recuperação de Nova Londrina usando recursos do próprio bolso, na casa de recuperação foi responsável por construir uma linda capela para celebração de Missas, construiu uma sala de tv e jogos para os internos, construiu um auditório para realização de palestras e fez toda a reforma e pintura das dependências da clínica além de dar toda  assistência médica e psicológica aos familiares que necessitam, sempre foi uma pessoa que pensou e pensa no seu próximo em primeiro lugar , nunca virou as costas para o seu semelhante e  além de tudo isso contribui e muito para o desenvolvimento da nossa cidade de Arapongas com o seu trabalho no parque industrial  desde os 13 anos de idade e também colaborou e muito para a geração de empregos no município, Sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências, pede e espera a aprovação unânime dos nobres pares, por se tratar singela, mas merecedora homenagem.



02 – DE INICIATIVA DO VEREADOR RODRIGO DE DEUS – REQUERIMENTO Nº 39/2023 - Requer que seja enviado Moção de apoio ao Deputado Federal Marcelo Crivella pela PEC 05/2023 

Moção de apoio ao Deputado Federal Marcelo Crivella pela PEC 05/2023 que prevê a isenção de impostos na construção e reformas dos templos religiosos e para obras de prestação de serviços, como a construção de creches, asilos ou comunidades terapêuticas. “Igrejas de qualquer denominação, espíritas, católicas e evangélicas, possam prestar serviço e fazer as suas atividades sem a tributação do governo. 

Professar uma religião é considerado como de extrema importância para 92% da população brasileira, parcela essa que pratica alguma religião, segundo o censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e por este motivo é de extrema importância o apoio a aprovação desta PEC. 

Nessa senda, a imunidade tributária deferida a essas organizações, tal qual a erigida em favor do patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (CRFB, alínea “c”, do inciso VI, do art. 150), encontra justificativa única: o interesse social. 

Sendo assim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovar por unanimidade esta solicitação



ELEIÇÃO DAS VAGAS ABERTAS DA MÊS DIRETORA (PRESIDENTE)



Sala das Sessões, 26 de maio de 2023.











MARCELO JUNIO DE SOUZA

Presidente em exercicio