sessao nº 19

EDITAL DA PAUTA No 29/2023





EDITAL DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA A 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3o ANO LEGISLATIVO DA 18a LEGISLATURA, a se realizar no dia 12 de junho de 2023, de acordo com a seguinte ordem de classificação (Art. 148, R. Interno).





EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI (MATÉRIA PREFERENCIAL):



01 – PROJETO DE LEI Nº 27/2023 - Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 do Município de Arapongas e dá outras providências





EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:



01 – PROJETO DE LEI Nº 33/2023 - Dispõe sobre alteração de Nível Inicial do cargo de Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte, instituído no ANEXO I - A, da Lei Municipal nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016, do Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências.





EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:



01 - DE INICIATIVA DO VEREADOR LEVI APARECIDO XAVIER – PROJETO DE LEI L Nº 14/2023 - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Arapongas/PR o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, e dá outras providências.









EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:



01 – PROJETO DE LEI Nº 34/2023 - Dispõe sobre a alteração da carga horária semanal do cargo público de Atendente Social, que integra o Anexo I - C, da Lei Municipal nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016 e dá outras providências.



02 – PROJETO DE LEI Nº 35/2023 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.





EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:



01 - DE INICIATIVA DA VEREADORA MEIRY FARIAS – PROJETO DE LEI L Nº 15/2023 - Proíbe a utilização de veículos movidos por tração animal para transporte de cargas, com fins comerciais, no perímetro urbano do município de Arapongas.



02 – DE INICIATIVA DO VEREADOR RODRIGO DE DEUS – PROJETO DE LEI L Nº 16/2023 - Institui, no âmbito da Município de Arapongas, o mês “Setembro Caramelo”, dedicado às ações de adoção consciente de animais domésticos.





EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS O SEGUINTE REQUERIMENTO:



01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR DÉCIO ROSANELI – REQUERIEMENTO Nº 44/2023- Requer aprovação deste requerimento a fim de que seja encaminhada para companhia de desenvolvimento de Arapongas (CODAR), solicitação de informações a respeito de serviços à particulares com base na lei 12.527/11 de acesso a informação conforme descrito em seu artigo 1° § 2° que versa sobre a subordinação relativa a mesma, combinadas com os artigos 100 e 110 caput da mesma lei que preconiza que qualquer do povo tem direito a informações relevantes e imediatas. 

Tal pedido se justifica, por ser a referida empresa de economia mista (CODAR) alvo de muitos questionamentos de munícipes que invariavelmente tem visto maquinas trabalhando em obras particulares, o que dentro de suas atribuições é possível ocorrer, porém priorizando o principio da transparência e zelo com a coisa pública e sendo papel fiscalizador do vereador solicito as seguintes informações, com objetivo de prestar contas A população: 

- Copia de todas as notas fiscais de serviço de janeiro de 2017 até a presente data de serviços executados A particulares. 

- Copia dos comprovantes de fluxo de caixa oriundos das notas fiscais correspondentes aos serviços prestados a particulares conforme respectivas notas fiscais apresentadas de janeiro de 2017 até a presente data. 

- Demonstrativo do tipo de serviço prestado ao particular após firmado contrato de janeiro de 2017 até a presente data. 

Sendo assim, contando com o apoio de vossas excelências pede espera a aprovação unânime dos nobres pares.



02 – DE INICIATIVA DO VEREADOR AROLDO CÉSAR PAGAN – REQUERIMENTO Nº 45/2023 – Requer sejam enviadas informações sobre a obra de Transposição viária do Ribeirão Bandeirantes do Norte, com ligação da Rua Patativa e Rua Pica-Pau Branco. 

A referida obra esta em execução sendo a empresa responsável GREENPAV PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EIRELI-ME, vencedora da licitação para executar a obra de transposição viária, sob o contrato 186/2022 com prazo de 180 dias para finalização, que não ocorreu sendo adicionado o primeiro termo aditivo de prazo dobrando o tempo para execução da obra passando a vigorar o prazo de 360 dias, após o prazo do primeiro aditivo veio o terceiro aditivo de tempo adiando o prazo de execução da obra em mais três meses e novamente com o quarto aditivo em tempo acrescido de valores. 

Com base em tais informações e respeitando o princípio da transparência, segue questionamento referente aos tópicos a seguir: 

-Qual motivo de um prazo tão extenso para conclusão da obra? 

- Existe previsão concreta de finalização da obra? 

-Qual os gatos aquém do contrato até o momento e qual motivo? 

- No Contrato está especificando que empresa responsável pela obra deve manter no canteiro de obra um projeto completo e cópia das especificações técnicas, memoriais, cronograma físico-financeiro, planilha de serviços, Boletim Diário de Ocorrências – BDO, o qual, diariamente, deverá ser preenchido e rubricado pelo encarregado da contratada e pela fiscalização, e deverão ficar reservados para o manuseio da fiscalização. Estão presentes diariamente esses documentos no canteiro de obras? 

- No contrato os materiais, veículos, maquinas e equipamentos devem ser fornecidos pela contratada e assegurada a qualidade dos mesmos. Por que a prefeitura está trabalhando no local e prestando serviço com veículos públicos? Qual a justificativa? 

Sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências para assunto de fundamental importância, pede e espera a aprovação unânime dos nobres pares.



03 – DE INICIATIVA DO VEREADOR AROLDO CÉSAR PAGAN – REQUERIMENTO Nº 46/2023 – Requer a aprovação deste requerimento a fim de convocar o responsável pela gerência da Empresa Park Gold contratada pelo município, para próxima sessão ordinária, visando esclarecer as constantes reclamações e dúvidas dos Munícipes em relação ao estacionamento rotativo. 

Tal assunto tem sido alvo de muitos questionamentos e reclamações devido a falta de informações aos usuários do estacionamento e outras questões que precisam ser esclarecidas por se tratar de assunto eminentemente preocupante se tratando da troca repentina da empresa deixando duvidas na prestação do serviço, fato que vem prejudicando toda população que utiliza o serviço. 

A empresa foi procurada através de mensagem e pessoalmente para esclarecer tais dúvidas, porém a Gerente disse não poder responder os questionamentos, somente seu superior poderia faze lo, mas até o momento não se obteve resposta alguma o que se faz necessária a presença do responsável legal para que as dúvidas sejam esclarecidas o quanto antes. 

Sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências para assunto de fundamental importância, pede e espera a aprovação unânime dos nobres pares



Sala das Sessões, 12 de junho de 2023.







MARCIO ANTÔNIO NICKENIG

Presidente