sessao nº 20

EDITAL DA PAUTA No 30/2023





EDITAL DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA A 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3o ANO LEGISLATIVO DA 18a LEGISLATURA, a se realizar no dia 19 de junho de 2023, de acordo com a seguinte ordem de classificação (Art. 148, R. Interno).





EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:



01 – PROJETO DE LEI Nº 27/2023 - Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 do Município de Arapongas e dá outras providências





01 – PROJETO DE LEI Nº 34/2023 - Dispõe sobre a alteração da carga horária semanal do cargo público de Atendente Social, que integra o Anexo I - C, da Lei Municipal nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016 e dá outras providências.



02 – PROJETO DE LEI Nº 35/2023 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.





EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:



01 - DE INICIATIVA DA VEREADORA MEIRY FARIAS – PROJETO DE LEI L Nº 15/2023 - Proíbe a utilização de veículos movidos por tração animal para transporte de cargas, com fins comerciais, no perímetro urbano do município de Arapongas.



02 – DE INICIATIVA DO VEREADOR RODRIGO DE DEUS – PROJETO DE LEI L Nº 16/2023 - Institui, no âmbito da Município de Arapongas, o mês “Setembro Caramelo”, dedicado às ações de adoção consciente de animais domésticos.



EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:



01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR RODRIGO DE DEUS – PRJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023 - Concede o Título de Cidadão Honorário de Arapongas ao Pastor Josuel de Lima Crepaldi.





EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS O SEGUINTE REQUERIMENTO:



01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR AROLDO CÉSAR PAGAN – REQUERIMENTO Nº 48/2023 – Requer a aprovação deste requerimento a fim de solicitar à Secretaria de Educação que seja enviado para câmara municipal o cardápio da Merenda Escolar dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e Escolas Municipais, bem como que seja atualizado cardápio no Portal da Transparência do Município e listagem de produtos e seus fornecedores. 

Considerando que nossa principal função é de fiscalizar as ações do executivo e de suas secretarias. A preocupação com a alimentação das crianças da rede pública municipal faz parte das informações que devem estar disponíveis para que toda população tenha acesso seguindo a Lei da Transparência. 

Em recente acesso ao Portal do Município não foi possível acessar o cardápio da merenda escolar deste ano, estando disponível apenas o cardápio do ano de 2021, se tornando impossível o acompanhamento devido a falta de informações disponíveis. 

Solicito ainda que discrimine de onde vem e a quantidade dos produtos utilizados na Merenda, como por exemplo os produtos naturais (orgânicos) adquiridos de produtores rurais e demais gêneros alimentícios processados adquiridos pelo Município. 

Sendo assim solicito que seja disponibilizado cardápio em cópia física para essa Câmara de Vereadores e no site da Prefeitura para acompanhamento remoto. 

Contando com o apoio de Vossas Excelências para assunto de fundamental importância, pede e espera a aprovação unânime dos nobres pares.





02 – DE INICIATIVA DO VEREADOR AROLDO CÉSAR PAGAN – REQUERIMENTO Nº 49/2023 - Requer a aprovação deste requerimento a ser encaminhado a Secretaria de Educação do Município a fim de que sejam esclarecidas algumas questões referentes ao Fundo Rotativo Municipal. 

Tal solicitação se faz necessário devido ao fato de que no ano de 2013 foi aprovada a Lei 4.177/13 na qual institui o Fundo Rotativo Municipal que institucionaliza a autonomia de gestão financeira dos estabelecimentos municipais de ensino. A lei viabiliza o repasse de recursos financeiros a Associação de Pais e Mestres e Funcionários (APMF) mensalmente, tendo como objetivo garantir a manutenção e conservação dos prédios, com valor mensal repassado equivalente a R$2,00 (dois reais) por aluno 

Foi enviado aos pais dos alunos uma solicitação de doação de valores para instalação de câmeras de segurança e que essas câmeras serão monitoradas através da central de monitoramento municipal em tempo real por guardas. Assim sendo segue o questionamento: 

- O município tem realizado o repasse para as escolas e centros de educação infantil conforme estabelecido na lei 4.177/13? 

- Caso a resposta da pergunta anterior seja SIM, qual valor repassado por aluno e esse valor teve algum reajuste? 

- Em recente visita ao portal da Transparência do município foi possível observar que foram realizadas licitações para compra de câmeras para serem instaladas nos prédios públicos e contratação de empresas terceirizadas para instalação do sistema de videomonitoramento. Nas escolas e Centros Educacionais também serão instaladas câmeras de monitoramento? Existe previsão? 

- Quantos funcionários estão responsáveis pelo monitoramento das câmeras nos prédios de Escolas ou CMEIs onde já possuem câmeras de monitoramento instaladas? 

- Esses funcionários são lotados em qual Secretaria?



Sala das Sessões, 16 de junho de 2023.







MARCIO ANTÔNIO NICKENIG

Presidente