sessao nº 23

EDITAL DA PAUTA No 43/2023





EDITAL DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA A 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3o ANO LEGISLATIVO DA 18a LEGISLATURA, a se realizar no dia 14 de agosto de 2023, de acordo com a seguinte ordem de classificação (Art. 148, R. Interno).





EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:



01 – PROJETO DE LEI Nº 52/2023 - Dispõe sobre a criação do programa “CNH cidadã” e dá outras providencias.



02 – PROJETO DE LEI Nº 54/2023 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Superávit Financeiro, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.





EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:



01 – PROJETO DE LEI Nº 41/2023 - Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 4.828, de 25 de novembro de 2019, e dá outras providências.



02 – PROJETO DE LEI Nº 42/2023 - Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do lote e, por conseguinte, autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa VIDOTTO E VENDRAMETTO LTDA., do lote de terras nº 201/6 e 200/6-1, com área total de com área de 4.918,05 m², matrículas nº 45.849 e nº 20.194, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.



03 - PROJETO DE LEI Nº 51/2023 - Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.



04 – PROJETO DE LEI Nº 53/2023 - Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do lote e, por conseguinte, autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa TORNEARIA ARAPONGAS LTDA., do lote de terras nº 59/D-2/2-5, com área total de 940,02m², matrícula nº 12.883, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.



05 – PROJETO DE LEI Nº 55/2023 - Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.





06 – PROJETO DE LEI Nº 56/2023 - Dispõe sobre autorização para doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas à CASA DO AGUARDO PROFESSOR HIDEO OKUYAMA e dá outras providências.



07 – PROJETO DE LEI Nº 57/2023 - Dispõe sobre a ampliação do número de vagas dos cargos de Farmacêutico-30h, Odontólogo-40h e Odontólogo Especialista - Área: Endodontia, que integram o Anexo I - D, da Lei Municipal nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016, do Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas.





EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:



01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR AROLDO CÉSAR PAGAN - PROJETO DE LEI L Nº 19/2023 - Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa Municipal de Vigilância nos estabelecimentos que integram o Sistema Municipal de Educação do Município de Arapongas e dá outras providências. (Com parecer pela inconstitucionalidade)



02 – DE INICIATIVA DO VEREADOR RODRIGO CESÁR DE ALMEIDA DE DEUS – PROJETO DE LEI L Nº 22/2023 - Institui selo Empresa Amiga dos Animais de Arapongas



03 – DE INICIATIVA DE TODOS OS VEREADORES – PROJETO DE LEI Nº 24/2023 -Dispõe sobre a alteração dos anexos II e V da Lei n°. 5.161 de 29 de dezembro de 2022, e dá outras providências.





EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO:



01 - DE INICIATIVA DO VEREADOR MAJOR ARDUIN – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023 - Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Pessoa com Deficiência no âmbito da Câmara Municipal de Arapongas – PR e dá outras providências.





EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS OS SEGUINTES REQUERIMENTOS:



01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR MILTON APARECIDO XAVIER – REQUERIMENTO Nº 62/2023 – Requer a retirada da sua assinatura no Projeto de emenda a lei orgânica 01/2023 e do projeto de lei LEGISLATIVO nº 25/2023.



02 – DE INICIATIVA DO VEREADOR MAJOR ARDUIN – REQUERIMENTO Nº 63/2023 – Requer a retirada da sua assinatura no Projeto de emenda a lei orgânica 01/2023.



03 – DE INICIATIVA DA VEREADORA MEIRY FARIAS – REQUERIMENTO Nº 64/2023 – Requer a retirada da sua assinatura no Projeto de emenda a lei orgânica 01/2023.



04 – DE INICIATIVA DO VEREADOR ANTONIO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS – REQUERIMENTO Nº 65/2023 – Requer a retirada da sua assinatura no Projeto de emenda a lei orgânica 01/2023 e do projeto de lei LEGISLATIVO nº 25/2023.



05 – DE INICIATIVA DO VEREADOR RODRIGO CESAR DE ALMEIDA DE DEUS – REQUERIMENTO Nº 66/2023 – Requer a retirada da sua assinatura no Projeto de emenda a lei orgânica 01/2023 e do projeto de lei LEGISLATIVO nº 25/2023.



06 – DE INICIATIVA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA – REQUERIMENTO Nº 67/2023 – Requer a retirada da sua assinatura no Projeto de emenda a lei orgânica 01/2023 e do projeto de lei LEGISLATIVO nº 25/2023.



07 – DE INICIATIVA DA VEREADORA MARILSA STAUB VENDRAMETO – REQUERIMENTO Nº 68/2023 – Requer a retirada da sua assinatura no Projeto de emenda a lei orgânica 01/2023 e do projeto de lei LEGISLATIVO nº 25/2023.



08 – DE INICIATIVA DO VEREADOR MARCELO JUNIO DE SOUZA – REQUERIMENTO Nº 69/2023 – Requer a retirada da sua assinatura no Projeto de emenda a lei orgânica 01/2023 e do projeto de lei LEGISLATIVO nº 25/2023.



09 – DE INICIATIVA DO VEREADOR LEVI APARECIDO XAVIER – REQUERIMENTO Nº 70/2023 – Requer a retirada da sua assinatura no Projeto de emenda a lei orgânica 01/2023 e do projeto de lei LEGISLATIVO nº 25/2023.



10 – DE INICIATIVA DO VEREADOR JOSE MARIA DA SILVA – REQUERIMENTO Nº 71/2023 – Requer: Que seja encaminhado um ofício à empresa Sanepar (empresa responsável pelo saneamento da cidade) para que seja estudado a possibilidade de instalação de rede de esgoto no Jardim Caraveli. 

Um pedido dos moradores do Bairro, que sendo atendido viria ao encontro de benefícios e segurança em todas as casas. 

Certo de contarmos com a vossa preciosa atenção, agradecemos



11 – DE INICIATIVA DO VEREADOR MAJOR ARDUIN – REQUERIMENTO Nº 72/2023 – Requer: Que seja encaminhada uma Moção de Aplausos e Reconhecimento, ao Guarda Municipal BRUCE MARQUES DO CARMO pelos seus atos exemplares e destemidos em prol da segurança pública. 

O GM BRUCE presta serviços em nossa cidade, mas reside na cidade de Apucarana, e durante sua folga, nas proximidades do Lago Jaboti na data de 08 de Ago, não se omitiu de seu dever, demonstrando coragem e profissionalismo, efetuou a detenção e deu ordem de prisão em flagrante delito de um suspeito de furto de veículo ocorrido na cidade de Londrina. Com o suspeito imobilizado, chamou reforço das demais forças de segurança da cidade, encaminhando o indivíduo e o bem recuperado para a Delegacia de Polícia Civil para as devidas providências. 

Seu ato heroico, vai além das obrigações diárias atribuídas à sua função como Guarda Municipal. Ele agiu com bravura, colocando-se em situação de risco durante a abordagem e prisão do suspeito. Sua dedicação à segurança pública é digna dos maiores elogios, um exemplo que inspira todos nós, portanto, é justo reconhecer publicamente os méritos desse profissional exemplar que tem contribuído significativamente para a tranquilidade e bem estar de todos. 

Diante do exposto e observando seu grau de profissionalismo, perspicácia, tirocínio policial e amor à causa pública, principalmente por conduta digna de ser assimilada por seus pares e reconhecimento por seus superiores, venho aos nobres Edis solicitar que possamos avaliar e aprovar esta propositura, valorizando assim a ação deste destemido Guarda Municipal.



12 – DE INICIATIVA DO VEREADOR AROLDO CÉSAR PAGAN – REQUERIMENTO Nº 73/2023 – Requer informações respectivas a revista “Catálogo de Obras” da prefeitura. 

Visto ser dever do vereador fiscalizar, essa função de fiscalização é muito importante, pois permite que o vereador exerça um controle sobre as atividades do Poder Executivo, garantindo que a administração pública esteja agindo de acordo com as leis e as necessidades da população. 

Sendo assim com intuito de esclarecer inúmeros questionamentos oriundos dos Munícipes questionando a respeito da impressão de uma revista de propagandas da prefeitura de Arapongas com alta qualidade do material utilizado se faz necessário elucidar alguns pontos. 

É de conhecimento de todos que o município passa por dificuldades financeiras segundo informações divulgadas pelo próprio Prefeito devido ao corte nos repasses Federais e Estaduais além da diminuição nas arrecadações, assim requer que sejam esclarecidas as seguintes indagações: 

- Qual gráfica realizou as impressões? 

- Qual valor unitário de cada impressão? 

- Qual o número referente a tiragem? 

- Qual redator responsável pela revista? 

- De qual secretária (rubrica) foi efetivado o empenho e pagamento da tiragem? 

- Qual a necessidade de confeccionar esse material em um momento pré-eleitoral?

Assim contando com o apoio de Vossas Excelências para assunto de fundamental importância, priorizando o princípio da eficiência e transparência com o recurso público, pede e espera a aprovação unânime dos nobres pares.



13 – DE INICIATIVA DO VEREADOR AROLDO CÉSAR PAGAN – REQUERIMENTO Nº 74/2023 – Requer a aprovação deste a fim de que sejam respondidas informações a respeito da licitação da contratação da empresa RODRAUDE investigada pelo GRUPO DE OPERAÇÕES CONTRA O CRIME ORGANIZADO (GAECO) em parceria com GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (GEPATRIA). 

Tal pedido vem de encontro as indagações da população que em referência as falas do prefeito a respeito da OPERAÇÃO FRAMEWORK DO GRUPO DE OPERAÇÕES CONTRA O CRIME ORGANIZADO (GAECO), que esteve no município no dia 01 de agosto, disse que o GAECO não esteve presente na prefeitura e sim na casa de um funcionário da RODRAUDE empresa em investigação. Porém em 2021 foi realizada uma licitação para desenvolvimento, implementação, manutenção e comercialização de ferramenta de gestão pública com framework, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação, na qual a empresa investigada ganhou a licitação. Vale ressaltar que o valor da contratação é extremamente oneroso sendo investido o montante de R$ 3.499.994,92 (três milhões quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos). Notícias veiculadas em algumas mídias regionais noticiaram que a prefeitura de Faxinal foi orientada a não contratar com a empresa RODRAUDE, por existir software semelhante disponibilizado gratuitamente que oferecia os mesmos serviços sendo assim seguem os questionamentos: 

- Arapongas tinha conhecimento dessas condições?

- Foi realizada alguma pesquisa antecipada sobreo assunto? 

- Qual a real necessidade da contratação da referida empresa visto o valor da contratação ser tão vultuoso. 

- Detalhe as especificações que o contrato ofereceu ao município! 

Assim contando com o apoio de Vossas Excelências para assunto de fundamental importância, priorizando o princípio da eficiência e transparência com o recurso público, pede e espera a aprovação unânime dos nobres pares.



14 – DE INICIATIVA DO VEREADOR AROLDO CÉSAR PAGAN – REQUERIMENTO Nº 75/2023 – Requer a aprovação deste requerimento a fim de CONVOCAR o responsável legal da empresa Park Gold contratada pelo município, para próxima sessão ordinária, com objetivo de que sejam esclarecidas algumas indagações dos munícipes referentes ao estacionamento rotativo, especialmente no que tange a tolerância referida na lei 5067/22 (10 minutos) e decreto municipal 280/23 (5 minutos). 

No mês de junho foi apresentado requerimento 46/2023 solicitando a convocação, porém rejeitado por esta casa. Após o representante da empresa foi convidado e esteve em reunião, sendo recebido de maneira respeitosa e muito cordial. Na oportunidade o mesmo respondeu aos questionamentos de poucos vereadores e uma das afirmativas foi que haveria a TOLERÂNCIA de no mínimo cinco minutos, conforme decreto municipal 280/23, fato que não tem ocorrido da maneira que foi acordado, sendo alvo de questionamento dos munícipes que tem procurado este vereador para que seja cumprido o que foi proposto. 

Sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências para assunto de fundamental importância, pede e espera a aprovação unânime dos nobres pares.







Sala das Sessões, 11 de agosto de 2023.





MARCIO ANTÔNIO NICKENIG

Presidente