sessao nº 24

EDITAL DA PAUTA No 44/2023





EDITAL DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA A 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3o ANO LEGISLATIVO DA 18a LEGISLATURA, a se realizar no dia 21 de agosto de 2023, de acordo com a seguinte ordem de classificação (Art. 148, R. Interno).





EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:



01 – PROJETO DE LEI Nº 41/2023 - Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 4.828, de 25 de novembro de 2019, e dá outras providências.



02 – PROJETO DE LEI Nº 42/2023 - Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do lote e, por conseguinte, autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa VIDOTTO E VENDRAMETTO LTDA., do lote de terras nº 201/6 e 200/6-1, com área total de com área de 4.918,05 m², matrículas nº 45.849 e nº 20.194, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.



03 - PROJETO DE LEI Nº 51/2023 - Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.



04 – PROJETO DE LEI Nº 53/2023 - Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do lote e, por conseguinte, autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa TORNEARIA ARAPONGAS LTDA., do lote de terras nº 59/D-2/2-5, com área total de 940,02m², matrícula nº 12.883, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.



05 – PROJETO DE LEI Nº 55/2023 - Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.



06 – PROJETO DE LEI Nº 56/2023 - Dispõe sobre autorização para doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas à CASA DO AGUARDO PROFESSOR HIDEO OKUYAMA e dá outras providências.



07 – PROJETO DE LEI Nº 57/2023 - Dispõe sobre a ampliação do número de vagas dos cargos de Farmacêutico-30h, Odontólogo-40h e Odontólogo Especialista - Área: Endodontia, que integram o Anexo I - D, da Lei Municipal nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016, do Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas.





EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:



01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR RODRIGO CESÁR DE ALMEIDA DE DEUS – PROJETO DE LEI L Nº 22/2023 - Institui selo Empresa Amiga dos Animais de Arapongas



02 – DE INICIATIVA DE TODOS OS VEREADORES – PROJETO DE LEI Nº 24/2023 -Dispõe sobre a alteração dos anexos II e V da Lei n°. 5.161 de 29 de dezembro de 2022, e dá outras providências.





EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:



01 – PROJETO DE LEI Nº 58/2023 - Dispõe sobre revogação das Leis Municipais nºs 3.064/2003; 3368/2006; 4024/2012; 4818/2019, 4833/2019 e 4841/2019, em todos os seus termos.



02 – PROJETO DE LEI Nº 59/2023 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.





EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS O SEGUINTE REQUERIMENTO:



01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR AROLDO CÉSAR PAGAN – REQUERIMENTO Nº 80/2023 - Requer seja aprovado esse requerimento afim de obtenção de esclarecimentos pertinentes ao residencial BEM VIVER em Arapongas por clamores oriundos de vários Munícipes que compraram suas casas no supra citado residencial. 

Com base nas informações descritas na revista “Catálogo de Obras” o terreno onde foram construídas as casas foi “doado” pelo município de Arapongas para a construção das residências que estão sendo vendidas pelo financiado com recurso do governo federal. Sendo assim seguem os questionamentos: 

SOBRE O TERRENO; 

- O Terreno doado para o empreendimento pertencia ao Município ou foi adquirido exclusivamente para tal fim? 

- Caso o terreno pertencesse ao Município, como se procedeu a doação para a empresa Pacaembu? Qual o valor do terreno? 

- Caso o terreno pertencesse a particular, como se deu a compra por parte do Município e a posterior doação para empresa Pacaembu? Qual o valor do terreno? 

SOBRE O ASFALTAMENTO;

- Segundo consta placa de publicidade o asfaltamento da Estrada do Aliança que dá acesso ao Residencial BEM VIVER seria por conta do Município. Logo depois foi publicado em outdoor que a empresa GREENPAV seria a responsável pelo asfaltamento com recursos do governo do estado. 

- Quem de fato executou a obra Município ou Empresa Greenpav? 

- Qual valor total da obra do início ao fim do contrato contando com possíveis aditivos? 

SOBRE OS LOTES A VENDA; 

- Em propagandas publicitárias da Empresa Pacaembu anunciavam que seria construído um bairro Planejado contendo PARQUES LINEARES E CENTRO COMERCIAL, porém a empresa tem comercializado lotes RESIDENCIAIS E COMERCIAIS. Se o terreno foi doado pelo Município, Governo federal e Estadual também efetuaram parcerias, por que a empresa está vendendo esses lotes? 

- Pelo prospecto a empresa anunciava que construiria o parque linear e centro comercial, por que não construiu?



02 – DE INICIATIVA DO VEREADOR AROLDO CÉASR PAGAN – REQUERIMENTO Nº 81/2023 - Requer que seja enviado documento solicitando informações e esclarecimentos referentes aos contratos 062/2022 e contrato 444/2018 firmados entre o município de Arapongas e a empresa RODRAUDE que está sendo investigada pelo GRUPO DE OPERAÇÕES CONTRA O CRIME ORGANIZADO (GAECO). 

É papel primordial do vereador fiscalizar, e em busca de informações no portal da transparência do município não foi possível localizar os documentos necessários para que sejam esclarecidas algumas questões de extrema importância, além disso por se tratar de um valor vultuoso dos contratos em questão após a assinatura foram feitos vários aditivos que somando chegam a dobrar o valor de um dos contratos e do outro chegou a ficar seis vezes maior o valor, sendo assim seguem os seguintes questionamentos: 

- O contrato 444/2018 no valor de R$234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais) para utilização do valor em 12 meses foi prorrogado para os anos seguintes. Qual a justificativa dos aditivos de valores sendo que no contrato já especifica que o serviço seria executado e pago em parcelas mensais? 

- O valor de R$234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais) atualizado resulta no valor de R$1.530.584,25 (um milhão quinhentos e trinta mil quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) seis vezes mais que o valor inicial. Enviar cópias dos aditivos e justificativa da necessidade dos mesmos. 

- Referente ao contrato 062/2022 no valor de R$ 3.499.994,92 (três milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) foram entregues os itens 1 e 2 descritos no contrato? Como estão sendo utilizados esses itens? 

- No item 3 do contrato foi pago o valor de SOFTWARE DE GERENCIAMENTO - CONSULTORIA E SUPORTE TÉCNICO MENSAL no valor de R$861.770,00 (oitocentos e sessenta e um mil setecentos e setenta reais) qual a necessidade de aditivos já que especifica consultoria mensal?

- Ainda referente ao contrato 062/2022 foram realizados aditivos de valores que quase chegam a dobrar o valor inicial do contrato. Qual a justificativa para tantos aditivos? 

- Enviar cópias dos aditivos de contrato especificando a real necessidade dos gastos. 

Assim contando com o apoio de Vossas Excelências para assunto de fundamental importância, priorizando o princípio da eficiência e transparência com o recurso público, pede e espera a aprovação unânime dos nobres pares. 

Solicito que seja cumprido prazo para disponibilização das informações segundo Lei 12.527/11, art. 11, parágrafo 1º.



Sala das Sessões, 18 de agosto de 2023.





MARCIO ANTÔNIO NICKENIG

Presidente