sessao nº 25

EDITAL DA PAUTA No 46/2023





EDITAL DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA A 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3o ANO LEGISLATIVO DA 18a LEGISLATURA, a se realizar no dia 28 de agosto de 2023, de acordo com a seguinte ordem de classificação (Art. 148, R. Interno).





EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:



01 – PROJETO DE LEI Nº 58/2023 - Dispõe sobre revogação das Leis Municipais nºs 3.064/2003; 3368/2006; 4024/2012; 4818/2019, 4833/2019 e 4841/2019, em todos os seus termos.





EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:



01 – PROJRTO DE LEI Nº 60/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.





EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS OS SEGUINTES REQUERIMENTOS:



01 – DE INICIATIVA DA VEREADORA MEIRY FARIAS – REQUERIMENTO Nº 86/2023 - Requer que seja encaminhado ofício à Sanepar (Companhia de Saneamento Básico do Paraná), com a finalidade de solicitar a instalação de um gerador de energia na Estação de Tratamento de Água de Arapongas, a fim de evitar a descontinuidade do abastecimento em caso de falta de energia elétrica. 

O pedido se justifica devido à frequente falta de água em nosso município e constantes reclamações dos cidadãos que enfrentaram e continuam suportando a falta de abastecimento de água, em razão da falta de energia elétrica, que inclusive, até a presente data, o problema persiste em vária localidades do município. 

Diante o exposto, peço que este requerimento seja encaminhado com a urgência que a situação requer à Sanepar, visando aprimorar a eficiência da distribuição de água em nosso município. 



02 – DE INICIATIVA DO VEREADOR AROLDO CÉASR PAGAN – REQUERIMENTO Nº 87/2023 - Requer a aprovação deste requerimento a fim de convocar a gerência da SANEPAR ARAPONGAS para a próxima sessão ordinária para prestar esclarecimentos sobre a falta de água no município e demais assuntos inerentes a Sanepar especialmente no que tange a Lei 3.196/05 que concedeu exclusividade dos serviços para a Sanepar. 

É público e notório a revolta de grande parte da população a falta de água constante no município, fato que vem a ser cobrança também aos vereadores desta casa para que se tomem providências em relação a empresa. Com objetivo de esclarecer tais questionamentos venho solicitar que o responsável direto pela SANEPAR ARAPONGAS se faça presente na próxima sessão ordinária para que o quanto antes possamos esclarecer as reclamações bem como esclarecer outros pontos divergentes relativos a lei 3.196/05 que concedeu a empresa exclusividade para a prestação de serviços públicos de saneamento básico de água e de esgoto sanitário, além de fornecer planilha detalhada de investimentos dos últimos cinco anos e prospecção de investimentos para os próximos anos em Arapongas. 

Sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências para assunto de fundamental importância, pede e espera a aprovação unânime dos nobres pares



03 – DE INICIATIVA DO VEREADOR JOSÉ MARIA – REQUERIMENTO Nº 88/2023 - Requer: Que seja encaminhado um ofício à empresa Sanepar (empresa responsável pelo saneamento da cidade) para que seja estudado a possibilidade de instalação de rede de esgoto na rua Cisne Negro, e demais ruas do Jardim Petrópolis. 

Um pedido dos moradores do Bairro, que sendo atendido viria ao encontro de benefícios e segurança em todas as casas. 

Certo de contarmos com a vossa preciosa atenção, agradecemos.



03 – DE INICIATIVA DO VEREADOR DÉCIO ROBERTO ROSANELI – REQUERIMENTO Nº 89/2023 - Requer que seja aprovado esse requerimento a fim de obtermos respostas e esclarecimentos da empresa PACAEMBU CONSTRUTORA quanto a comercialização e obra das casas do Residencial Bem Viver Arapongas. 

Loteamento denominado “BEM VIVER ARAPONGAS”, registrado em 17/09/2021 sob o n° R.24 da Matrícula n° 1.832 do 2° Oficial de Registro de Imóveis de Arapongas/PR, nos termos da Lei Federal n°6.766/79 culminando com os artigos 589 e seguintes, Seção 20 – Loteamento, Capítulo 05 – Registro de Imóveis, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Foro Extrajudicial. Aprovado pela Prefeitura Municipal de Arapongas através do Decreto n° 482/2021 de 11/08/2021. 

Com base nas informações de vários munícipes que adquiriram as casas do residencial, ficaram algumas dúvidas quanto a entrega das chaves para os proprietários, pois os mesmos tiveram informações da prefeitura sobre algumas datas com a promessa de liberação do empreendimento. Todas as promessas de liberação do empreendimento aos compradores não foram cumpridas até o momento. Em março de 2023, a Prefeitura divulgou informações de que a entrega das chaves aos futuros moradores aconteceria no mês de maio. Porém, logo em seguida, emitiram nota alegando que a entrega aconteceria em 11 de agosto do presente ano, mas que também não aconteceu. No último dia 23 de agosto, o Prefeito gravou e encaminhou um vídeo ao grupo de WhatsApp das pessoas que adquiriram os imóveis afirmando que a entrega finalmente acontecerá no dia 16 de setembro de 2023. De posse de tais informações ato continuo foi estabelecido contato com a empresa PACAEMBU CONSTRUTORA para confirmar o teor da explanação do Prefeito se haveria procedência ou não, e de forma objetiva foi respondido que não há uma data confirmada. 

Nas propagandas feitas pela PACAEMBÚ CONSTRUTORA, PREFEITURA DE ARAPONGAS e COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ (COHAPAR) previam algumas informações sobre metragem, local e valores das residências como mostra no site da COHAPAR. 

Estas são as informações retiradas do próprio site: 

Os imóveis possuem modelos padrão de 43,85 m², com dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço, em lotes e com projetos arquitetônicos que permitem futuras ampliações pelos proprietários. 

As unidades estão sendo comercializada a partir de a partir de R$ 138 mil a depender das condições de financiamento e da unidade escolhida. 

As vantagens do projeto incluem um subsídio de R$ 15 mil do Governo do Paraná para custeio do valor de entrada a famílias com renda de até três salários mínimos, descontos de até R$ 38 mil do programa Minha Casa Minha Vida e possibilidade de uso do saldo do FGTS para abatimento do valor financiado. (https://www.cohapar.pr.gov.br/Arapongas/Bem-Viver). 

Porém no site não contém informações sobre JURO DE OBRA, sendo que os interessados na compra são informados sobre este pagamento no ato da assinatura do contrato. Entretanto, a indagação dos clientes da empresa é sobre a porcentagem de aumento desse juro, pois uma grande parte dessas pessoas alegam que, no contrato, a parte que versa sobre o assunto diz que o valor cobrado de JURO DE OBRA não seria superior a 80% do valor das parcelas da entrada. 

SOBRE A ENTREGA DAS CHAVES: 

A PACAEMBU CONSTRUTORA já tem uma data correta para a entrega das chaves? Se sim, essa data seria a mesma que foi divulgada pelo prefeito em um vídeo de WhatsApp ao grupo dos futuros moradores? (16 de setembro de 2023). 

Qual a razão pela demora na entrega, já que, no site da Caixa Econômica Federal mostra a última medição da obra feita em 25 de abril de 2023 e já constava como 95% das obras concluídas? 

Caso essa data divulgada pelo prefeito seja somente para inauguração do empreendimento e não a data correta para entrega das chaves que será feita pela empresa, toda a estrutura de proteção do local, tapumes metálicos e seguranças, serão retirados? 

SOBRE VALORES E JUROS DE OBRA: 

Como está sendo calculado o valor do Juro de Obra em relação à parcela do valor de entrada, já que os compradores têm pago um valor altamente desproporcional em relação ao valor da parcela? 

Se o contrato de fato prever que o valor do juro não seria superior a 80% do valor da parcela de entrada, por qual razão alguns compradores alegam estar pagando R$600,00 de parcela da entrada e R$1.200,00 somente no Juro de Obra? 

Alguns compradores alegam receber a informação de que, quem não estiver com o pagamento do JURO DE OBRA em dia até o dia da entrega das casas não receberá as chaves. Procede a informação? 

Qual foi o montante geral de valores arrecadados no tocante a Juro de Obra recebido até o presente momento? Quem recebeu? 

Onde e como é usado esse valor do Juro de obra pago pelos compradores das casas do Residencial? 

Sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências para assunto de fundamental importância, pede e espera a aprovação unânime dos nobres pares buscando responder a população de maneira a solucionar o quanto antes a falta de informações. 

Solicito que seja cumprido prazo para disponibilização das informações segundo Lei 12.527/11, art. 11, parágrafo 1º.



Sala das Sessões, 25 de agosto de 2023.





MARCIO ANTÔNIO NICKENIG

Presidente