sessao nº 28

EDITAL DA PAUTA No 50/2023





EDITAL DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA A 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3o ANO LEGISLATIVO DA 18a LEGISLATURA, a se realizar no dia 18 de setembro de 2023, de acordo com a seguinte ordem de classificação (Art. 148, R. Interno).





EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:



01 – PROJETO DE LEI Nº 65/2023 - Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 4.681, de 10 de maio de 2018.



02 – PROJETO DE LEI Nº 67/2023 - Dispõe sobre alterações dos Artigos 145 e 146 da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas, revogação da Lei nº 4.618, de 27 de novembro de 2017, e dá outras providências.





EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:



01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR MAJOR ARDUIN – PROJETO DE LEI L Nº 27/2023 - Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Arapongas.





EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:



01 – PROJETO DE LEI Nº 66/2023 - Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº. 3.510, de 08 de maio de 2008 e, por conseguinte, autoriza a lavratura da Escritura Definitiva à empresa FRANGO DM – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.





EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:



01 – DE INICIATIVA DA VEREADORA MARILSA STAUB VENDRAMETTO – PROJETO DE LEI L Nº 21/2023 - Dispõe sobre a isenção de taxas de concursos públicos no âmbito municipal para as doadoras de leite materno no Município de Arapongas.





EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:



01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR AROLDO CÉSAR PAGAN – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2023 - Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Arapongas ao Senhor Laudeli Firmiano.





EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS OS SEGUINTES REQUERIMENTOS:



01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR LEVI APARECIDO XAVIER – REQUERIMENTO Nº 98/2023 - Requer que seja enviado Moção de Aplauso, a professora Ione Dias de Oliva. Ione Trabalhou 32 anos na rede pública de educação, destes, 4 anos como professora regente da rede municipal e 28 na rede estadual. Tem como formação em nível médio o curso de Magistério, cursado no Colégio Estadual Emílio de Menezes, Graduação em letras Anglo-Portuguesas na Faficla, Graduação em Pedagogia-Unioeste, especialização em didática e metodologia de Ensino- Unopar, PDE pela Uel em Língua Portuguesa na área de literatura, especialização em tecnologia Aplicada em Educação pela UTFPR, curso de aperfeiçoamento em língua inglesa pela University Of Missouri- Kansas City, Curso em mediação Pedagógica digital em EAD pela Unesp. Na rede Pública Estadual trabalhou como docente em Língua Portuguesa, Inglesa no fundamental 2 e no Ensino Médio, ocupou o cargo de Coordenadora de Exames da EJA e Gestora Pública no Colégio Estadual Antonio Racanello Sampaio, onde aposentou-se no ano de 2019. 

Durante toda sua carreira trabalhou voluntariamente com cursinhos preparatórios para o ENEM, abertos à comunidade e cursinhos preparatórios para concursos públicos para professores municipais e estaduais. 

Sendo assim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovar por unanimidade esta solicitação.



02 – DE INICIATIVA DO VEREADOR RODRIGO DE DEUS – REQUERIMENTO Nº 100/2023 - Requer: Que seja conferida a Comenda Tiradentes pelo seu desempenho e performance ao atleta e lutador na modalidade Jiu Jitsu ao Atleta Paulo Schauffler, sendo campeão brasileiro, Sul Americano e Mundial representando Arapongas. 

Paulo de 36 anos, faixa preta a 10 anos no Jiu Jitsu, proprietário da academia Rilion Grace, se dedica ao esporte desde dos seus 13 anos, hoje é professor em seu Centro de Treinamento com cerca de 300 alunos, oferecendo a modalidade de Jiu Jitsu, treinando atletas que já se destacam em diversos eventos. Recentemente Paulo participou do campeonato “World Master JiuJitsu IBJJF” e seu desempenho garantiu sua classificação a medalha Bronze “3° Lugar” na categoria peso até 94Kg, Bronze Absoluto, onde mistura todos os pesos do Campeonato Mundial de Jiu Jitsu, onde este ano foi o maior campeonato do mundo de todos os tempos, uma conquista de extrema importância em sua carreira. 

Paulo foi campeão Pan Americano em março de 2023 onde lutou em Kissimmaee EUA – Estados Unidos da América, e também foi Campeão Brasileiro 01 de meio de 2023 onde lutou em São Paulo. Este ano de 2023 Paulo abriu um projeto em sua academia MUV – Mudando Uma Vida, onde pagam todas as despesas de 2 atletas em ascensão com o intuito de dar todos as oportunidades para viver do Jiu Jitsu profissionalmente como professores. 

Em Arapongas hoje temos campeões brasileiros e também dois medalhistas de campeonato mundial. 

Parabenizo o atleta e lutador Paulo Schauffler, por toda sua dedicação e amor ao esporte, que a sua garra e determinação seja exemplo para nossos atletas, para que não desistam de seus sonhos. 

Portanto, pelos relevantes desempenho, dedicação e profissionalismo nas competições Nacionais e Internacionais, elevando o nome de Arapongas, é merecedor da Comenda Tiradentes e Reconhecimentos.



03 – DE INICIATIVA DE TODOS OS VEREADORES – REQUERIMENTO Nº 101/2023 - Requer que o Plenário desta Casa discuta e delibere a respeito da MOÇÃO DE APOIO desta Casa de Leis à improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n. 442, a qual questiona a receptividade ou não dos artigos 124 e 126 do Código Penal Brasileiro em face da Constituição Federal de 1988. 

Ressalta-se que os referidos artigos do Código Penal tratam sobre o aborto e, caso seja julgada procedente a ADPF n. 442, é possível que hipóteses de aborto hoje não admitidas no país passem a ser permitidas. 

Ademais, a rejeição de tal ADPF está em consonância com a reivindicação da maioria absoluta da população araponguense e também se coaduna com a defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional. 

A presente Moção de Apoio também é motivada em razão das tentativas de legislar por vias judiciais sobre matérias relacionadas à interrupção voluntária da gravidez, conforme postula a ADPF n. 442. 

Esta moção ainda enobrece a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF em questão, de forma a defender a vida desde a sua concepção até o seu ocaso natural e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria presente na ADPF, observando a disposição constitucional e republicana da separação dos Poderes e de suas competências.



Sala das Sessões, 15 de setembro de 2023.











MARCIO ANTÔNIO NICKENIG

Presidente