sessao nº 29

EDITAL DA PAUTA No 51/2023





EDITAL DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA A 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3o ANO LEGISLATIVO DA 18a LEGISLATURA, a se realizar no dia 25 de setembro de 2023, de acordo com a seguinte ordem de classificação (Art. 148, R. Interno).





ELEIÇÃO VAGA POR RENÚNCIA COMISSÕES PERMANENTES





EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:



01 – PROJETO DE LEI Nº 66/2023 - Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº. 3.510, de 08 de maio de 2008 e, por conseguinte, autoriza a lavratura da Escritura Definitiva à empresa FRANGO DM – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.





EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:



01 – DE INICIATIVA DA VEREADORA MARILSA STAUB VENDRAMETTO – PROJETO DE LEI L Nº 21/2023 - Dispõe sobre a isenção de taxas de concursos públicos no âmbito municipal para as doadoras de leite materno no Município de Arapongas.





EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:



01 – PROJETO DE LEI Nº 68/2023 - Dispõe sobre a alteração no caput do art. 1º da Lei nº 4.857, de 18 de dezembro de 2019 e dá outras providências.



02 – PROJETO DE LEI Nº 69/2023 - Dispõe sobre alteração do art. 2º da Lei nº 2.000, de 16 de outubro de 1991 e, por conseguinte, autorização para a lavratura da Escritura Definitiva à empresa VIDOTTO E VENDRAMETTO LTDA., do lote de terras nº 201/6/200-6/A, com área de com área de 3.416,96 m², constante da matrícula nº 52.147, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.



03 – PROJETO DE LEI Nº 70/2023 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.



04 – PROJETO DE LEI Nº 71/2023 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Superávit Financeiro, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.







EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:



01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR DÉCIO ROSANELI – PROJETO DE LEI L Nº 26/2023 - Dispõe sobre a implementação do “Programa Jovem Capitalista” na rede municipal de ensino, e dá outras providências.







EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS OS SEGUINTES REQUERIMENTOS:



01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR EDWAYNE APARECIDO AREANO ARDUIM – REQUERIMENTO Nº 102/2023 - Requer que seja conferida a COMENDA TIRADENTES ao LIONS CLUBE DE ARAPONGAS, em homenagem a todos os envolvidos que se reúnem para doar seu precioso tempo com o objetivo de desenvolver atividades que visam o bem estar cívico, cultural, social e moral de ajuda ao próximo de toda nossa comunidade.

O Lions Clube Arapongas, foi fundado em 24 de outubro de 1957 e está localizado na Rua Fragata nº 176 – Vila Aparecida e tem no seu quadro social 45 membros. É reconhecido por sua atuação exemplar em prol do bem estar e desenvolvimento da nossa cidade. Com uma trajetória de compromisso e dedicação, o clube tem se destacado por suas ações sociais, promovendo a solidariedade, a inclusão e o voluntariado em nosso município.

Ao longo dos anos, o Lions Clube de Arapongas tem se empenhado em diversos projetos e iniciativas que beneficiam a população, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social. Seja por meio de campanhas de arrecadação de alimentos, roupas e materiais escolares, seja pela realização de eventos e atividades que promovem o lazer e a cultura, o Clube tem demonstrado um comprometimento notável com o bem-estar da comunidade araponguense.

Destaca-se também o papel do Lions Clube de Arapongas na promoção de programas de saúde e prevenção, como a realização de exames oftalmológicos gratuitos, campanhas de vacinação e conscientização sobre a importância de hábitos saudáveis. Essas ações têm contribuído para melhorar a qualidade de vida da população e disseminar informações relevantes sobre saúde e bem-estar.

Além disso, o Lions Clube de Arapongas tem se mostrado um importante agente na formação de jovens líderes, por meio de programas educacionais e de orientação profissional. Através de parcerias com escolas e instituições locais, o Clube tem proporcionado oportunidades de desenvolvimento pessoal e capacitação para os jovens, preparando-os para enfrentar os desafios do futuro, sendo fundador e mantenedor da APAE de Arapongas, que atende mais de 490 crianças e também fundador do Projeto Social da Casa do Bom Menino, Projeto Crescer I e II, que atendem mais de 900 crianças em contraturno escolar, lembrando ainda que toda a diretoria das duas entidades são compostas por companheiros e companheiras do Lions Clube.

O Lions Club Internacional é a maior organização de clubes de serviço do mundo, com mais de 1,4 milhões de associados em aproximadamente 46.000 clubes localizados em 214 países e regiões geográficas nos seis continentes.

Diante de todo esse trabalho exemplar realizado pelo Lions Clube de Arapongas, é justo e necessário que seja concedida essa honraria em reconhecimento aos seus esforços e dedicação em prol da comunidade. Tal reconhecimento servirá também como incentivo para que continuem a desenvolver seu trabalho tão importante para a nossa cidade. 

Sendo assim, conto com a aprovação unânime dos nobres Pares, para esta merecida homenagem.



02 – DE INICIATIVA DOS VEREADORES LEVI APARECIDO XAVIER E SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA – REQUERIMENTO Nº 106/2023 - Requer que seja enviada uma nota de repúdio para o Eúde Lucas (PDT-CE) (Vereador da Câmara Municipal de Jucás no Ceara), que ironizou o apoio recebido pela atriz Letícia Sabatella, recentemente diagnosticada com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e disse que a condição se "cura" com violência física, a fala foi dita em sessão na Câmara Municipal de Jucás, no Ceará.

Sendo assim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovar por unanimidade esta solicitação.



03 – DE INICIATIVA DO VEREADOR AROLDO CÉSAR PAGAN – REQUERIMENTO Nº 107/2023 - Requer a aprovação deste requerimento a fim de que seja encaminhado pedido de informação Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), solicitando informações a respeito das publicações no jornal Gazeta da Cidade.

Considerando que a principal função do vereador é a fiscalização principalmente com uso do dinheiro público e o referido jornal tem realizado publicações da SANEPAR. Fato que vem de encontro ao questionamento feito pelos clientes que não estão conseguindo usufruir dos serviços de maneira satisfatória, e uma das justificativas da empresa é a questão de investimentos que estão sendo realizados, porém deixam a desejar e mesmo assim publicam qualidade que não vem sendo repassada. Sendo assim no que cabe a fiscalização e para elucidar as dúvidas seguem os questionamentos: 

- Através de qual processo o jornal adquiriu o direito para realizar publicações da SANEPAR? 

- Qual valor investido nas publicações? 

- Qual a fonte de recurso foi utilizada para tal investimento em publicidade? 

- Qual benefício para população Araponguense ter a propaganda da SANEPAR no jornal?

- Quais as cidades oferecidas pelo jornal para circular com a propaganda da Sanepar, e qual a quantidade impressa pelo jornal para soltura da propaganda.

Contando com o apoio de vossas excelências para assunto, priorizando o princípio da eficiência e transparência com o recurso público, pede e espera a aprovação unanime dos nobres pares.



Sala das Sessões, 22 de setembro de 2023.



















MARCIO ANTÔNIO NICKENIG

Presidente