sessao nº 26

EDITAL DA PAUTA No 61/2023





EDITAL DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA A 26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 3o ANO LEGISLATIVO DA 18a LEGISLATURA, a se realizar no dia 10 de novembro de 2023, de acordo com a seguinte ordem de classificação (Art. 148, R. Interno).



EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:



01 – PROJETO DE LEI Nº 87/2023 - Dispõe sobre a alteração na redação do art. 1º. da Lei Municipal nº. 2.117, de 24 de agosto de 1992 e dá outras providências.



02 – PROJETO DE LEI Nº 89/2023 - Dispõe sobre alteração nos Artigos 147, 149 e 151, da Seção V - “Da Licença à Adotante”, da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas e dá outras providências.



03 – PROJETO DE LEI Nº 90/2023 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.





EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS O SEGUINTE REQUERIMENTO:



01 – DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO – REQUERIMENTO Nº 143/2023 - Solicita a suspensão dos prazos previstos nos artigos 65 e 66 do Regimento Interno desta Casa em relação ao tramite do Projeto de Lei n°. 88/2023, de iniciativa do Poder Executivo, para a realização de diligências e verificação de documentações que não foram acostadas no respectivo projeto, reiniciando sua fluência a partir do fornecimento das informações requisitadas.





Sala das Sessões, 09 de novembro de 2023.











MARCIO ANTÔNIO NICKENIG

Presidente