sessao nº 36

EDITAL DA PAUTA No 62/2023





EDITAL DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA A 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3o ANO LEGISLATIVO DA 18a LEGISLATURA, a se realizar no dia 13 de novembro de 2023, de acordo com a seguinte ordem de classificação (Art. 148, R. Interno).





EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:



01 – PROJETO DE LEI Nº 91/2023 – Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à IGREJA PENTECOSTAL ATOS II - ARAPONGAS e dá outras providências.



02 – PROJETO DE LEI Nº 92/2023 – Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.



03 - PROJETO DE LEI Nº 93/2023 – Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.





EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:



01 – DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2023 – Aprova o Acórdão de Parecer Prévio n° 379/2023 – Segunda Câmara, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que conclui pela REGULARIDADE COM RESSALVA das contas do Poder Executivo de Arapongas, referente ao exercício financeiro de 2021.



EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS O SEGUINTE REQUERIMENTO:



01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR AROLDO CÉSAR PAGAN – REQUERIMENTO Nº 144/2023 - Requer a aprovação deste requerimento a fim de requerer esclarecimentos sobre a dispensa de licitação de número 070/2023 e sob contrato de número 626/2023 “Contratação emergencial para serviços de estacionamento”. 

É notório que o serviço de estacionamento não urge pois é um serviço que apenas garante o fluxo continuo de vagas, diante de tal afirmação e posto que já se trata do segundo contrato de contratação emergencial o primeiro tratando-se do número 020/2023 de dispensa de licitação e contrato de número 274/2023 surge as seguintes indagações. 

- Quais foram os fundamentos para a caracterização da situação emergencial que ensejou a contratação do serviço de rotativo, considerando que a finalidade precípua desse serviço é apenas a gestão do fluxo de vagas? Com fulcro na lei 8.666/93 que trata especificamente situações que possibilitaria a dispensa “Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras...”

- Considerando o prazo de 180 dias estabelecido no primeiro contrato, decorrente da dispensa de licitação nº 020/2023 e do contrato nº 274/2023, quais foram as razões para a não realização do procedimento licitatório adequado dentro desse período? Foi necessária a realização de um segundo procedimento, sob a dispensa de licitação nº 070/2023 e o contrato nº 626/2023, qual a fundamentação para não ter ocorrido um procedimento licitatório no primeiro período de 180 dias? . 

- Tendo em vista que a fundamentação jurídica menciona a existência de um procedimento licitatório em curso, sob o nº 34319/2023, qual é a real imprescindibilidade de mais 180 dias de contrato emergencial? 

Tendo em vista ser um dos deveres basilares de um vereador fiscalizar em cumprimento do dever, sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências para assunto de fundamental importância, pede e espera a aprovação unânime dos nobres pares.



Sala das Sessões, 10 de novembro de 2023.









MARCIO ANTÔNIO NICKENIG

Presidente