sessao nº 12

EDITAL DA PAUTA No 17/2024



EDITAL DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA A 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 4o ANO LEGISLATIVO DA 18a LEGISLATURA, a se realizar no dia 22 de abril de 2024, de acordo com a seguinte ordem de classificação (Art. 148, R. Interno).





EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:



01 – PROJETO DE LEI Nº 14/2024 - Ratifica a extinção do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional da Bacia do Cafezal – CIDREBAC, nos termos da resolução nº 004/2023 e dá outras providências. 



02 – PROJETO DE LEI Nº 15/2024 - Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.524, de 05 de dezembro de 2016, que trata da Cessão de Uso de lote de terras do Município de Arapongas ao Lar São Vicente de Paulo de Arapongas.





EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS OS SEGUINTES REQUERIMENTOS:



01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR LEVI APARECIDO XAVIER – REQUERIMENTO Nº 37/2024 - Requer que seja enviado Moção de Aplauso, a nutricionista Grasiele Castilho. 

Pela excelência na prestação de serviço voluntário como nutricionista das equipes esportivas do município. 

Sendo assim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovar por unanimidade esta solicitação.



02 – DE INICIATIVA DO VEREADOR DECIO ROBERTO ROSANELI – REQUERIMENTO Nº 38/2024 - Requer aprovação deste requerimento a fim de que seja encaminhada para companhia de desenvolvimento de Arapongas (CODAR), solicitação de documentação pertinente à contratos de locação de maquinários firmados desde o ano de 2017 até a presente data 2024. 

Tal pedido se justifica, por se tratar de uma empresa de economia mista que presta serviços em Arapongas utilizando maquinários cedidos do próprio município por meio de contratos de comodato. 

Tal requerimento se faz necessário pois tal matéria não está devidamente descrita no portal da transparência, visando um dos deveres basilares de fiscalização pertinente a vereança urge que tais informações também sejam devidamente incluídas no portal da transparência. 

Sendo assim, contando com o apoio de vossas excelências pede espera a aprovação unânime dos nobres pares.



03 – DE INICIATIVA DO VEREADOR DÉCIO ROBERTO ROSANELI – REQUERIMENTO Nº 39/2024 - Requer a PLANILHA DA OPERAÇÃO TAPA BURACOS REALIZADOS pela Companhia de Desenvolvimento de Arapongas (CODAR), desde a data de 01/03/2024 até a presente data. Tal informação se torna imprescindível devido a recentes relatos narrados pelo Diretor Financeiro da CODAR, Sérgio Antonio Rogério, que disse: “Ele joga material indevido que não é apropriado para aquela função, aí eu tenho que fazer dois serviços, tirar o que ele colocou e recolocar no local”. Este vereador que vos subscreve, visando ajudar a população de forma emergencial, tapou com “Asfalto Pronto Para Uso“ (o mesmo produto usado pela empresa), a fim de sanar o problema advindo de solicitações da população das regiões mais afetadas por danos asfálticos. 

Tais documentos são de grande necessidade para a fiscalização dos gastos do Município com Tapa Buracos, pois o Diretor Financeiro afirma ter refeito todo o serviço realizado por este vereador, por esta razão se torna imprescindível o acesso a estes relatórios para esclarecimentos. 

Por isso sirvo-me do presente expediente, para requerer os bons préstimos de Vossa Senhoria, no sentido de atender o disposto nos artigos 216 a 219 do Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como em atendimento ao Requerimento em esclarecer e dar explicações sobre o ocorrido. 

Sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências para assunto de fundamental importância, pede e espera a aprovação unânime dos nobres pares.



04 – DE INICIATIVA DO VEREADOR AROLDO CÉSAR PAGAN – REQUERIMENTO Nº 40/2024 - Requer esclarecimentos pertinentes à Secretaria de Obras Municipal, visando sanar indagações sobre obra gerida e licitada pela empresa ECSAM Ambiental contrato 145/2022 (revitalização do parque dos pássaros). 

Proveniente de fiscalização por meio deste vereador que esta subscreve observa-se que a obra em questão está sendo executada de maneira incongruente com a qualidade estabelecida na licitação. Evidencia-se que as estruturas estão sendo construídas de maneira não sustentável, além de apresentar deficiências significativas em termos de qualidade de serviço. Este requerimento com intuito de realizar indagações pertinentes que seguem: 

- Quais ações estão sendo implementadas para mitigar o desperdício dos recursos já alocados na obra, considerando que estes são remunerados com base no progresso realizado, porém, muitos aspectos precisam ser refeitos, como exemplificado pela construção e subsequente demolição da calçada. 

- Já se considerou rescindir o contrato devido à deficiência de eficiência técnica na administração da obra. 

- Qual o percentual estimado de progresso da referida obra? 

É intolerável que obras de locais culturais e de lazer seja realizada com descaso e despreparo. Nesse sentido, contamos com a valorosa colaboração de Vossas Excelências, eminentes colegas, no tratamento célere e diligente deste assunto de extrema relevância, visando salvaguardar os princípios de transparência, responsabilidade e integridade na condução dos recursos públicos. 

Posto isso conto com a compreensão dos nobres pares é imprescindível que o legislativo seja um braço forte para evitar o desperdício de dinheiro público.



05 – DE INICIATIVA DO VEREADOR DÉCIO ROBERTO ROSANELI – REQUERIMENTO Nº 41/2024 - Requer aprovação deste requerimento a fim de que seja encaminhada para companhia de desenvolvimento de Arapongas (CODAR), solicitação de informações a respeito de todos os veículos utilizados por esta Companhia com as seguintes descrições: Marca e Modelo do veículo; Numeração do Chassi; Número da Identificação Fixada no Veículo Pela Própria Empresa e Cópias dos Contratos de Comodato de Todos os Veículos, desde o ano de 2017 até a presente data. 

Tal pedido se justifica, por ser a referida empresa de economia mista (CODAR) alvo de muitos questionamentos de munícipes que invariavelmente tem visto máquinas trabalhando em obras particulares, o que dentro de suas atribuições é possível ocorrer, porém priorizando o princípio da transparência e zelo com a coisa pública e sendo papel fiscalizador do vereador solicito todas as informações a fim de sanar todas as dúvidas sobre a prestação de serviço desta empresa. 

Sendo assim, contando com o apoio de vossas excelências pede espera a aprovação unânime dos nobres pares.



06 – DE INICIATIVA DO VEREADOR DÉCIO ROBERTO ROSANELI – REQUERIMENTO Nº 42/2024 - Requer aprovação deste requerimento a fim de que seja encaminhada para companhia de desenvolvimento de Arapongas (CODAR), solicitação de informações a respeito de serviços à particulares com base na lei 12.527/11 de acesso à informação conforme descrito em seu artigo 1° § 2° que versa sobre a subordinação relativa a mesma, combinadas com os artigos 100 e 110 caput da mesma lei que preconiza que qualquer do povo tem direito a informações relevantes e imediatas. 

Tal pedido se justifica, por ser a referida empresa de economia mista (CODAR) alvo de muitos questionamentos de munícipes que invariavelmente tem visto máquinas trabalhando em obras particulares, o que dentro de suas atribuições é possível ocorrer, porém priorizando o princípio da transparência e zelo com a coisa pública e sendo papel fiscalizador do vereador solicito as seguintes informações, com objetivo de prestar contas à população: 

- Cópia de todas as notas fiscais de serviço de janeiro de 2017 até a presente data de serviços executados a particulares. 

- Cópia dos comprovantes de fluxo de caixa oriundos das notas fiscais correspondentes aos serviços prestados a particulares conforme respectivas notas fiscais apresentadas de janeiro de 2017 até a presente data. 

- Demonstrativo do tipo de serviço prestado ao particular após firmado contrato de janeiro de 2017 até a presente data. 

Sendo assim, contando com o apoio de vossas excelências pede espera a aprovação unânime dos nobres pares.



06 – DE INICIATIVA DO VEREADOR DÉCIO ROBERTO ROSANELI – REQUERIMENTO Nº 43/2024 - Requer aprovação deste requerimento a fim de que seja encaminhada para companhia de desenvolvimento de Arapongas (CODAR), solicitação de informações a respeito de todos os CONTRATOS DE COMODATO firmados entre a Prefeitura de Arapongas e a Companhia de Desenvolvimento de Arapongas (CODAR) desde o ano de 2017 até a presente data. 

Tal pedido se justifica, por se tratar de uma empresa de economia mista que presta serviços em Arapongas utilizando maquinários do próprio município por meio de contratos de comodato. 

Tais documentos obtendo a relação de veículos em contrato de comodato é de grande importância para esclarecermos a lisura na prestação de serviços da empresa. 

Sendo assim, contando com o apoio de vossas excelências pede espera a aprovação unânime dos nobres pares.





Sala das Sessões, 19 de abril de 2024.









MARCIO ANTONIO NICKENIG

Presidente