sessao nº 18

EDITAL DA PAUTA No 26/2024



EDITAL DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA A 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 4o ANO LEGISLATIVO DA 18a LEGISLATURA, a se realizar no dia 03 de junho de 2024, de acordo com a seguinte ordem de classificação (Art. 148, R. Interno).





EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:



01 – PROJETO DE LEI Nº 23/2024 - Dispõe sobre a autorização para alienação de imóveis pertencentes ao Município de Arapongas e dá outras providências.



02 – PROJETO DE LEI Nº 24/2024 - Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.



03 – PROJETO DE LEI Nº 25/2024 - Dispõe sobre revogação das Leis nºs. 3004, de 23 de maio de 2003 e 3.295, de 18 de maio de 2006 e dá outras providências.





EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS O SEGUINTE REQUERIMENTO:



01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR AROLDO CÉSAR PAGAN – REQUERIMENTO Nº 62/2024 - Requer informações sobre o cemitério municipal destinado a secretária de meio ambiente especialmente ao responsável direto do cemitério senhor Albino Amaral e também o senhor Jacídio da Silva. 

Considerando a recente afluência de denúncias que apontam supostas irregularidades no cemitério municipal, tais como a desapropriação indevida de túmulos e a exumação equivocada de corpos, e em cumprimento ao dever constitucional de fiscalização que incumbe a este vereador, formulo as seguintes indagações: 

- Quantos túmulos foram exumados nos últimos vinte e quatro meses? 

- Quantos túmulos foram avaliados como abandonados, desapropriados e transferidos de propriedade nos últimos vinte e quatro meses? 

- Qual é o procedimento adotado para a aferição de abandono de um túmulo? Quem é o responsável pela elaboração dos respectivos laudos? Solicito a apresentação dos laudos emitidos nos últimos vinte e quatro meses. 

- Quais medidas de segurança são tomadas para evitar que aconteçam erros de operação? 

- Onde fica os restos mortais de um túmulo que tenha sido desapropriado por abandono? 

- O decreto municipal N. 338/2004 em seu artigo 101, diz que “Os estados de abandono ou ruína da construção funerária serão comprovados através de comissão especial, instituída pela administração dos cemitérios.”, atualmente quem são os membros que compõe essa comissão? Já o § 1º diz que será notificado e terá um prazo de 10 dias para realizar as manutenções necessárias como é feito este chamamento aos que necessitem realizar os reparos? 

Em face do exposto, solicito a compreensão e o apoio dos nobres pares. É imperativo que o Legislativo cumpra seu papel de órgão fiscalizador, zelando pela integridade do patrimônio municipal e pela dignidade dos restos mortais de nossos entes queridos. Reafirmo minha disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários, conto com o voto dos nobres pares.



02 – DE INICIATIVA DO VEREADOR LEVI APARECIDO XAVIER – REQUERIMENTO Nº 64/2024 - Requer que seja enviado Moção de Aplausos ao atleta Matheus Constantino, pelas diversas conquistas na modalidade de ciclismo. 

Matheus Constantino, 17 anos, pedala desde criança com incentivo de toda família que também são ciclistas. 

Começou treinar profissionalmente a mais ou menos 6 anos, a partir daí conquistou vários títulos nas categorias Speed e MTB, campeão dos jogos escolares Fase Final 2023 representando nossa querida Arapongas. 

Entre os títulos mais importantes estão: 

• 7 medalhas de ouro (campeonato Brasileiro de pista) 

• 12 medalhas de prata (campeonato Brasileiro de pista) 

• 2 medalhas de bronze (campeonato Brasileiro de pista) 

• Campeão prova Cidade Canção 2022 e 2024 em Maringá 

Recentemente foi convocado para a Seleção Brasileira, para disputa dos Jogos Pan Americanos em São José do Campos, onde participaram mais de 60 atletas de 31 países e em uma prova de 110km conquistou a medalha de bronze. 

Sendo assim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovar por unanimidade esta solicitação.



03 – DE INICIATVA DO VEREADOR MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG – REQUERIMENTO Nº 65/2024 - Requer que o Plenário desta Casa discuta e delibere a respeito da MOÇÃO DE APOIO desta Casa de Leis ao Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, Rodrigo Otávio Soares Pacheco, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e ao Exmo. Sr. Presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran da Silva Gallo, como forma de expressar a manifestação da vontade da maioria absoluta do Povo de Arapongas mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de apoiar o Conselho Federal de Medicina, por ocasião da edição da Resolução n. 2.378 de 21 de março de 2024, a qual visa colocar um limite de tempo para a prática do aborto nos casos de estupro, conforme se verifica no artigo 1º do referido instrumento normativo: 

“Art. 1.º É vedado ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas.’’ 

Adverte-se que, com a edição da resolução acima pelo CRM, fica vedado que o aborto seja praticado a qualquer tempo do período gestacional, quando a gravidez decorre de estupro, limitando o aborto, nesses casos à 22ª semana de gestação. Com isso, impede-se a prática do aborto em casos nos quais o feto já se encontra em um estágio avançado de desenvolvimento, evitando que sejam praticados abortos envolvendo fetos muito próximos de terem atingindo um estágio que os deixaria quase prontos para o nascimento em condições físicas de vida plena, ou seja, próximos de estarem aptos para nascer e se desenvolver fora do útero da mãe. 

Vale ressaltar que a assistolia consiste na introdução de cloreto de potássio diretamente no coração do nascituro, causando a sua parada cardíaca, esse procedimento está sendo propositalmente introduzido para facilitar a prática do aborto entre o 5º e o 9º mês de gestação pois, sem a assistolia, o bebê nasceria vivo e teria que ser morto fora do útero, um procedimento traumático inclusive para os profissionais da área da saúde que se dispõem a trabalhar com o aborto. 

De modo recente, contra as normas técnicas do Ministério da Saúde em vigor, nas quais desaconselha-se o aborto após a 20ª semana, o Ministério Público tem insistido que o Código Penal de 1940, ao não punir o aborto em caso de estupro, não teve intenção de impor limites temporais à prática no que tange ao período gestacional, uma vez que, no seu artigo 128, que dispõe sobre o tema, não fixou limites de idade gestacional. Todavia que está se olvidando que a mortalidade materna em consequência de um parto cesáreo, na época da edição do Código Penal, ou seja, na década de 1940, estava em torno de 20%, já que o único modo possível de se realizar um aborto tardio era a cesárea. 

As mulheres poderiam morrer devido a septicemia decorrente de uma infecção, pois não estava ainda disponível a penicilina nem os demais antibióticos. A penicilina, que baixou a mortalidade materna após o parto cesáreo praticamente a zero, somente começou a ser difundida na prática médica após a Segunda Guerra Mundial. Por este motivo, em 1940, a prática do aborto no segundo e terceiro trimestre da gestação era algo impensável. E, caso fosse tentado, seria visto como um infanticídio e não como um aborto, este foi o motivo pelo qual o legislador não colocou um limite gestacional para a não punibilidade do aborto em casos de estupro. Legisla-se sobre realidades, não sobre hipóteses reconhecidamente impossíveis. 

Por essa razão entendemos que o Conselho Federal de Medicina, em sua Resolução n. 2.378/2024, oportunamente equipara com clareza “a realização do procedimento de assistolia fetal a um ato médico que ocasiona o feticídio”. 

Neste sentido, também se sugere, respeitosamente, às duas Casas do Congresso Nacional, que estudem a conveniência de se criar legislação positiva de proibição da chamada “assistolia fetal” a qualquer tempo, respeitando, portanto, os limites temporais da referida resolução. 

Assim, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados e ao Conselho Federal de Medicina, PARA A DEFESA DO DIREITO À VIDA, inerente por si mesmo a todo ser humano, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, cujo texto afirma em seu artigo 3º “Todo ser humano tem direito à vida”. 

Finalizando, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. O parágrafo único do artigo 1º da nossa Constituição Federal declara que todo poder emana do povo e é exercido por meio de seus representantes, de quem, portanto, está moção se faz voz. Por meio de diversas pesquisas, realizadas por variados institutos, tem-se encontrado invariavelmente que a posição do povo brasileiro é majoritariamente contrária ao aborto. 

Nesse sentido, pugna-se que a presente Moção, após deferida pela Mesa Diretora, seja encaminhada, como manifestação de nossa PREOCUPAÇÃO E APOIO, às três autoridades descritas neste texto.



04 – DE INICIATIVA DO VEREADOR DÉCIO ROBERTO ROSANELI – REQUERIMENTO Nº 66/2024 - Requer aprovação deste requerimento a fim de que seja encaminhada para companhia de desenvolvimento de Arapongas (CODAR), solicitação de informações a respeito de todos os veículos utilizados por esta Companhia com as seguintes descrições: Marca e Modelo do veículo; Numeração do Chassi; Número da Identificação Fixada no Veículo Pela Própria Empresa e Cópias dos Contratos de Comodato de Todos os Veículos, desde o ano de 2017 até a presente data. 

Tal pedido se justifica, por ser a referida empresa de economia mista (CODAR) alvo de muitos questionamentos de munícipes que invariavelmente tem visto máquinas trabalhando em obras particulares, o que dentro de suas atribuições é possível ocorrer, porém priorizando o princípio da transparência e zelo com a coisa pública e sendo papel fiscalizador do vereador solicito todas as informações a fim de sanar todas as dúvidas sobre a prestação de serviço desta empresa. 

Sendo assim, contando com o apoio de vossas excelências pede espera a aprovação unânime dos nobres pares.



05 – DE INICIATIVA DO VEREADOR DÉCIO ROBERTO ROSANELI – REQUERIMENTO Nº 67/2024 - Requer aprovação deste requerimento a fim de que seja encaminhada para companhia de desenvolvimento de Arapongas (CODAR), a solicitação de documentação pertinente à contratos de locação de maquinários firmados desde o ano de 2017 até a presente data 2024. 

Tal pedido se justifica, por se tratar de uma empresa de economia mista que presta serviços em Arapongas utilizando maquinários cedidos do próprio município por meio de contratos de comodato. 

Tal requerimento se faz necessário pois tal matéria não está devidamente descrita no portal da transparência, visando um dos deveres basilares de fiscalização pertinente a vereança urge que tais informações também sejam devidamente incluídas no portal da transparência. 

Sendo assim, contando com o apoio de vossas excelências pede espera a aprovação unânime dos nobres pares.



06 – DE INICIATIVA DO VEREADOR AROLDO CÉSAR PAGAN – REQUERIMENTO Nº 68/2024 - Requer informações sobre a Codar e Secretaria de Obras endereçadas para ambas. 

Considerando a recente afluência de denúncias e investigações em andamento e levando em conta que este vereador que vos subscreve realizou diversas diligências a título de fiscalização junto ao Legislativo, ficam as seguintes indagações: 

- Por que o maquinário empregado cedido para Codar na obra realizada na rua Tico-Tico Rei, de Contrato 001/2023, estava adesivado, escondendo assim o adesivo da Prefeitura Municipal de Arapongas? 

- Foi locado outras vezes maquinário cedido pela prefeitura para as empresas GreenPav e TechPav? Fornecer cópia das notas de locação. 

- Há quantos contratos privados de locação de maquinário cedido à Codar pela Prefeitura Municipal de Arapongas, desde 2017 até a presente data? 

- Quem assinou os contratos do maquinário empregado cedido pela prefeitura? Quem assinou a concessão do maquinário? 

- Qual é o procedimento adotado para a manutenção dos maquinários? Quem paga pelas manutenções? Fornecer a tabela de controle de manutenção e abastecimento do maquinário cedido à Codar, fornecer a dos últimos 24 meses. 

Quantas licitações ganhou a empresa GreenPav TechPav com o município de Arapongas? Quais os aditivos respectivos de cada contrato desde 2017, bem como cópia dos contratos 

Em face do exposto, solicito a compreensão e o apoio dos nobres pares. É imperativo que o Legislativo seja transparente cumpra seu papel de órgão fiscalizador, zelando pela integridade do patrimônio municipal. Reafirmo minha disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.



Arapongas, 03 de junho de 2024









MARCIO ANTONIO NICKENIG

Presidente