sessao nº 11

EDITAL DA PAUTA No 23/2025





EDITAL DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA A 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1o ANO LEGISLATIVO DA 19a LEGISLATURA, a se realizar no dia 14 de abril de 2025, de acordo com a seguinte ordem de classificação (Art. 148, R. Interno).





EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:



01DE INICIATIVA DO VEREADOR DÉCIO ROSANELI – PROJETO DE LEI L Nº 25/2025 - Altera a redação do artigo 7º, inciso VI, da Lei Municipal nº 5.083, de 19 de maio de 2022, para incluir a atribuição de supervisionar as condições de tráfego nas vias municipais que estejam sendo submetidas a obras, com o objetivo de garantir a fluidez e a segurança do trânsito no Município de Arapongas.



02 – DE INICIATIVA DO VEREADOR DÉCIO ROSANELI – PROJETO DE LEI L Nº 26/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia, com antecedência mínima de 24 horas, pelas empresas que realizarão obras que resultem na interdição das vias públicas do Município de Arapongas e, dá outras providências.





EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS OS SEGUINTES REQUERIMENTOS:



01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR LEVI APARECIDO XAVIER – REQUERIMENTO Nº 36/2025 - Requer que seja enviado MOÇÃO DE APLAUSOS ao atleta Valdecir da Silva Rodrigues conhecido como “Pelegol”, pela sua convocação à Seleção Brasileira de Futebol de Salão, representando com excelência e orgulho o município de Arapongas no cenário esportivo nacional. 

Justificativa: 

Valdecir iniciou sua trajetória esportiva aos 8 anos de idade, no projeto Atleta do Futuro, desenvolvido pelo SESI, onde permaneceu em treinamento até os 16 anos. Desde então, passou a atuar no futsal e no futebol amador, consolidando sua carreira com garra e dedicação. 

Em 2019, ingressou no esporte federado, disputando o Campeonato Paranaense de Futsal – Série Bronze por Arapongas, cidade que também representou na mesma competição em 2021. 

No ano de 2022, defendeu a equipe de Doutor Camargo, e em 2023 atuou pelo Estrela Maringá. Já em 2024, passou a jogar pelo Cafeeira Cambira Futsal, clube no qual permanece na temporada atual, 2025. 

Sua recente convocação para integrar a Seleção Brasileira de Futebol de Salão é motivo de imenso orgulho para toda a comunidade araponguense, evidenciando seu talento, empenho e amor pelo esporte. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovar por unanimidade esta homenagem a Valdecir da Silva Rodrigues “Pelegol”, desejando-lhe pleno êxito em sua trajetória e que continue sendo exemplo para as novas gerações de atletas de Arapongas. 



02 – DE INICIATIVA DO VEREADOR DÉCIO ROSANELI – REQUERIMENTO Nº 37/2025 - Requer aprovação deste requerimento a fim de que seja encaminhada para Prefeitura Municipal de Arapongas, para que preste informações a respeito de serviços prestados pelo Sr. Valdir Piraccini ou empresas que ele seja sócio, administrador ou tenha participação em qualquer nível, com base na lei 12.527/11 de acesso à informação conforme descrito em seu artigo 1° § 2°, que preconiza que qualquer cidadão poderá ter direito a informações de interesse público. 

Tal solicitação se justifica pelo fato de o Sr. Valdir Piraccini ser frequentemente questionado por munícipes, em razão de sua recorrente participação em diversas obras realizadas no município. Ainda que tal atuação possa, dentro de suas atribuições, ser considerada legítima, é imprescindível que se priorize o princípio da transparência e o zelo pela coisa pública. Nesse contexto, e considerando o papel fiscalizador inerente à função do vereador, venho por meio deste requerer as seguintes informações, com o intuito de prestar contas à população: 

Contratos firmados e serviços prestados: Solicito a lista completa de todos os contratos administrativos firmados entre a Prefeitura de Arapongas e empresas nas quais Valdir Piraccini seja sócio ou tenha participação em qualquer nível, desde 2017 até o presente momento. Solicito a seguinte documentação relacionada a cada contrato: 

A - Número do contrato; 

B - Objeto do contrato; 

C - Valor contratado; 

D - Prazo de execução ou vigência 

E - Processo administrativo de formalização; 

F - Cópia integral do contrato assinado; 

G - Nome e cargo do servidor público responsável pelo acompanhamento do contrato. 

Licitações realizadas: Solicito a relação detalhada de todas as licitações promovidas pela Prefeitura de Arapongas no período de 2017 até a data de envio deste requerimento, nas quais Valdir Piraccini ou empresas nas quais ele possua participação societária tenham concorrido, sejam vencedoras ou tenham de alguma forma prestado serviços ou fornecido bens ao município. Solicito, ainda, a cópia dos seguintes documentos: 

A - Editais de licitação (incluindo anexos e aditivos); 

B - Ata de julgamento das propostas; 

C - Termo de homologação da licitação; 

D - Contrato firmado com o vencedor; 

E - Cópias dos documentos comprobatórios da habilitação da empresa vencedor 

F -Relatório de cumprimento dos requisitos legais e administrativos para a participação no certame. 

Dispensas de licitação e compras diretas: Solicito o levantamento completo das dispensas de licitação ou compras diretas realizadas pela Prefeitura de Arapongas, no período de 2017 até a presente data, que envolvam empresas ou serviços prestados por Valdir Piraccini ou empresas nas quais ele seja sócio ou tenha participação em qualquer nível. Requeiro as seguintes informações e documentos relacionados a cada procedimento: 

A - Processo administrativo que formalizou a dispensa ou compra direta; 

B - Justificativa para a dispensa de licitação ou compra direta; Notas de empenho ou ordens de pagamento; 

C - Cópias de contratos ou termos de parceria firmados; 

D - Valores totais envolvidos e natureza dos serviços prestados ou bens fornecidos. 

Relação de serviços prestados: Solicito a relação completa de todos os serviços prestados por empresas ou consórcios nos quais Valdir Piraccini seja sócio, administrador ou tenha participação em qualquer nível, junto à administração pública municipal de Arapongas, desde 2017 até o presente momento. Solicito, ainda, os seguintes documentos: 

A - Descrição detalhada dos serviços prestados; 

B - Órgão público contratante ou responsável pela solicitação dos serviços; 

C - Quantificação do valor global pago ou a ser pago por tais serviços; 

D -Termos de referência ou outros documentos de -planejamento que originaram os serviços; 

E - Cópias dos documentos fiscais (notas fiscais) e comprovantes de pagamento. 

Informações adicionais: Solicito que sejam fornecidas quaisquer outras informações relevantes relacionadas à participação de Valdir Piraccini em empresas que tenham fornecido bens ou serviços à Prefeitura de Arapongas no período solicitado. Isso inclui qualquer tipo de colaboração, consultoria ou outro tipo de atuação junto aos órgãos municipais. 

Ressalte-se que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) assegura a todos os cidadãos o direito de obter informações de interesse público, de natureza coletiva ou geral, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. Na eventualidade de impossibilidade de atendimento a qualquer dos itens solicitados, requer-se que a negativa seja devidamente formalizada, acompanhada da respectiva fundamentação legal. 

Caso as informações solicitadas não possam ser fornecidas de maneira integral ou dentro do prazo estabelecido pela Lei, aguardo que sejam apresentadas as devidas justificativas, conforme prevê a legislação pertinente. 

Sendo assim, contando com o apoio de vossas excelências pede espera a aprovação unânime dos nobres pares



03 – DE INICIATIVA DO VEREADOR MARCELO JUNIO DE SOUZA – REQUERIMENTO Nº 38/2025 - Requer o envio de ofício à empresa FRANGO A GOSTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA localizada na Rua Jurutau 2121 - Parque Industrial II, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ao Instituto Água e Terra (IAT), à Vigilância Sanitária Municipal, e ao Ministério Público do Paraná, solicitando providências urgentes quanto aos impactos ambientais e sanitários provocados pelo descarte irregular de resíduos de origem animal por um frigorífico localizado nas proximidades do Parque Industrial II. 

Justificativa: 

Moradores do referido bairro têm constantemente relatado o forte e insuportável odor proveniente de um lago localizado dentro das dependências da empresa frigorífica FRANGO A GOSTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, que estaria recebendo restos de frango oriundos do abate, sem o devido tratamento ambiental e sanitário. 

Tal prática, além de causar sérios danos à qualidade de vida da população, pode configurar crime ambiental e infração sanitária, sendo necessário apurar se há regularidade no manejo, transporte e destinação final desses resíduos.

Cabe ressaltar que a Resolução CONAMA nº 430/2011 determina que todo lançamento de efluentes em corpos hídricos deve obedecer a padrões de qualidade e tratamento adequados, além de exigir a outorga de uso de recursos hídricos. Já a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) prevê sanções para condutas que resultem em poluição de qualquer natureza que cause danos à saúde humana ou ao meio ambiente. 

Questionamentos a serem enviados à empresa frigorífica: 

1. Qual o procedimento adotado pela empresa para o tratamento e descarte dos resíduos sólidos e líquidos resultantes do abate de frangos? 

2. Existe algum plano de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS) implementado e aprovado pelos órgãos ambientais competentes? 

3. A empresa possui licenciamento ambiental válido e outorga de uso da água para os tanques ou lagoas utilizadas no processo? 

4. Os resíduos lançados no lago passam por algum tipo de tratamento prévio, como biodigestão, filtragem ou compostagem? 

5. Qual o sistema de controle de odores utilizado pela empresa para mitigar os impactos no entorno residencial? 

6. Há monitoramento regular da qualidade da água do lago? Em caso positivo, quais os parâmetros e resultados obtidos nos últimos 12 meses? 

7. Existe estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA) ou relatório de controle ambiental (RCA) que contemple os efeitos desse sistema sobre a vizinhança? 

8. A empresa tem conhecimento de denúncias ou reclamações feitas pelos moradores à ouvidoria da prefeitura ou aos órgãos de fiscalização? 

Sendo assim, contando com o apoio de vossas excelências pede e espera a aprovação unânime dos nobres pares







Sala das Sessões, 11 de abril de 2025.











MARCIO ANTÔNIO NICKENIG

Presidente